lei 7901
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Acórdão Nº 230583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 241-B DA LEI 8.069/1990. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F4EF-1485-D91D-7901 e senha A217-5BFF-FBC2-559B. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3. HC 230583 AGR / SP. AC ÓRDÃ ... -
Capital - 5ª vara de família
... . . . . . . . . . . . . . RELAÇÃO Nº 1073/2020. . . ADV: RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO (OAB 7901/BA), MARIA CRISTINA SOARES DAVID MOTTA (OAB 10881/BA) - Processo 0073455-10.2005.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - AUTORA: T. M. P. ...
- Edital de Sessão (Convocações)
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ATOS de 21 DE FEVEREIRO DE 2019
... 1990, resolve:Dispensar, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS, ponto nº 7901, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 05, da função comissionada ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AR - 8773-29.2011.5.00.0000) 24-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verifica-se que embora no acórdão rescindendo tenha se analisado a matéria sobre o enfoque da OJ 70/SBDI-2, não o fez sob o entendimento contido na Súmula 192, II, desta Corte, que cuida da competência funcional, caracterizando omissão no julgado, como suscitado pelo Ministro Revisor. Ora, nos termos dos artigos 485 e 512 do CPC,...
...113, §2º, do CPC/1973, e conforme precedente desta Subseção II, AR-7901"-04.2017.5.00.0000, da lavra do Ministro Barros Levenhagen . Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo. . \xC2"... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...Patricia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito. . . ADV: RITA DE CÁSSIA SILVA DE CARVALHO CAMPOS (OAB 7901/BA) - Processo 0025877-08.1992.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - AUTOR: Jozilda Menezes de Sena Gomes - SENTENÇA Processo ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... Lattes: http://lattes.cnpq.br/8297366477562121 ORCID:http://orcid.org/0000-0003-3352-7901 E-mail: felipe@estudosdedireito.com.br . Katiele Daiana da Silva Rehbein . Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS ,Brasil . Lattes: ... - Portarias de 16 de dezembro de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-93.2001.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A partir da vigência da Lei 11.496/2007, os embargos à SDI passaram a ter como finalidade precípua uniformizar a jurisprudência deste Tribunal, de modo que esse recurso se habilita apenas por dissenso jurisprudencial. Dessa forma, a indicação...
...Precedentes: Rcl 7901/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 5/8/2010; Rcl 7868/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4/8/2010; Rcl 9.459/RO, Rel. Min. Ayres ... -
ATOS De 16 DE MARÇO DE 2021
... 1990, resolve:DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS, ponto nº 7901, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnica Legislativa, Classe B, Padrão 07, da função comissionada ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-08-2019
ACÓRDÃO Nº 7901/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2015
ACÓRDÃO Nº 7901/2015 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em consid...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-09-2019
ACÓRDÃO Nº 7901/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a s...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-08-2017
ACÓRDÃO Nº 7901/2017 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pes...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-08-2018
ACÓRDÃO Nº 7901/2018 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-07-2018
ACÓRDÃO Nº 7901/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno d...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-12-2014
ACÓRDÃO Nº 7901/2014 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-07-2023
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7901 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-07-2020
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Acórdão, Processo nº 5010091-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
....160317.1.2.15-3458, 28219.77636.160317.1.2.15-4003, 11467.64742.160317.1.2.15-0591, 25341.34970.160317.1.2.15-5824, 11671.85242.160317.1.2.15-7901, 40123.51672.160317.1.2.15-7845, 06363.78932.160317.1.2.15-9641, 09195.47653.160317.1.2.15-0703, apresentados nas datas de 07/12/16 a 16/03/17, no ...
- Decisão monocrática Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023