lei 7901
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Acórdãos nº 2246602-41.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Serviço de mototáxi. Decreto Municipal n. 14.098/17 que alterou a forma de divisão das regiões de atuação, acarretando diminuição da área de atuação da agravante, ainda durante a vigência do contrato, assinado na vigência do Decreto Municipal n. 13.540/15. Alegação de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inocorrência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 291100-21.2007.5.04.0018) 11-03-2020
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente...
...ção adotada pelos Ministros Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (Rcl/9809, de 24/02/2010, entre outras) e Cármen Lúcia Antunes Rocha (Rcl/7901, de 02/08/2010), no sentido de que não houve nenhuma violação à reserva de plenário, pois a Súmula 331 do TST foi objeto de análise pelo ... -
Acórdãos nº 1000580-43.2018.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
Decadência - bem durável - detecção de vício oculto. Reclamação oferecida pelo consumidor, dentro em o prazo de noventa dias, contado de sua verificação, a obstaculizar o curso do lapso decadencial, e assim até a transmissão, pela suplicada, da resposta negativa inequívoca – artigo 26, §2º, inciso I, da Lei n. 8.078/1990. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra-e-ve
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000580-43.2018.8.26.0564 -Voto nº 7901 CG 2 Voto n. 7901 – 34ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000580-43.2018.8.26.0564 Origem: 3ª Vara Cível do Foro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000409-39.2018.5.02.0715)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS METAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST .
... pagará honorários de sucumbência nos termos do art. 7901-A, § 4º, da CLT. . . . . Sentença mantida, no ponto.". . . . . . . ... -
Decisão Monocrática Nº 0302530-27.2017.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302530-27.2017.8.24.0045 de Palhoça Apte/Apda : Edineia Rocha de OliveiraAdvogados : Fernanda Thais da Rosa (OAB: 36251/SC) e outroApdo/Apte : Condomínio do Edifício Residencial Portal da PedraAdvogado : João Gualberto de Souza (OAB: 7901/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelações...
...Apdo/Apte : Condomínio do Edifício Residencial Portal da Pedra . Advogado : João Gualberto de Souza (OAB: 7901/SC) . Relator : Desembargador Ricardo Fontes. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. Trata-se de ... - Sentença nº 1001462-30.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139-81.2013.5.15.0121) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2016 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização...
...Invocou as Súmulas nos 221, 331, IV e V, do TST, e as reclamações nos 7901, 7711, 7712, 7868 do STF. Colacionou julgados. No Agravo de Instrumento, reitera as alegações do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1003808-20.2013.5.02.0467) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA....
...Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-7901-59.2007.5.02.0465, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 24.3.2017). . "[..] REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138800-67.2006.5.02.0082) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA TESE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a...
...desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos . termos dos artigos 7901 II do CPC. . 4.2. Nesta linha dispõe a artigo 790, caput ,e inciso II: . 'Art. 790. São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, ... -
Acórdãos nº 2200023-98.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Tarifa de água/esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 e taxa de expediente dos exercícios de 2008 a 2010 – Município de Castilho – Citação por carta – Aviso de recebimento da citação postal recebido e assinado por terceira pessoa – Validade do ato – Inteligência do art. 8º, inciso II, da LEF – Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200023-98.2018.8.26.0000 -Voto nº 7901 2 Agravo de instrumento nº 2200023-98.2018.8.26.0000 Agravante: Prefeitura Municipal de Castilho Agravado: Adão Rodrigues Comarca: Andradina ... - Decisões Monocráticas nº 7403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 7346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 7291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 7398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 8182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 7835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 7035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 6776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 5049840-16.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DEBENS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, POR SER O ÚNICO DA FAMÍLIA. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DE POSTERIOR DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. PLEITO NÃO CONHECIDO.REFORMA DA DECISÃO SOB A JUSTIFICATIVA...
...312) e dos veículos (Ford/Fiesta, placa MEL-7901; Fiat/Uno, placa MEW-2266).Alegaram, em síntese, que a decisão deve ser reformada, a fim de que seja declarada a impenhorabilidade dos ... -
Decisao Nº 0000753-47.2023.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 07-08-2023
...ídica entre os litigantes e, consequentemente a DETERMINAR o cancelamento definitivo do cartão de crédito consignado, sob o 6504 XXXX XXXX 7901, questionado na inicial, e os descontos dele oriundo, a título de reserva de margem consignável (RMC), em até 15 dias, sob pena de aplicação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113500-49.2007.5.04.0006)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... Ministros Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto (Rcl/9809, de 24/02/2010, entre outras) e . Cármen Lúcia Antunes Rocha (Rcl/7901, de 02/08/2010), no sentido de que não houve . . . nenhuma violação à reserva de plenário, pois a Súmula 331 do TST foi ... -
DETRAN/AM (2756)
...NOM-4J74, NOM-4J74, NOM-4J74, NBU-8518, NBU-8518, NBU-8518, NBU-8518, OAE-8180,. JWV-6577, JWV-6577, JXL-7901, JXL-7901, JXL-7901, JXL-7901, JXL-7901, JXI-9806,. PHM-8763, PHN-3848, PHF-4495, JWY-3784, PHG-8677, NOQ-8134, QZD-9D49, JXF-0774,. JXI-2917, ...
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Acórdãos nº 1003989-45.2015.8.26.0010 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, ou omissão, no Acórdão recorrido - Art. 1.022 do CPC - Embargos conhecidos, porém rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1003989-45.2015.8.26.0010; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017
... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração nº 1003989-45.2015.8.26.0010/50000 - São Paulo - VOTO Nº 7901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1003989-45.2015.8.26.0010/50000 COMARCA: São Paulo (1ª Vara Cível Foro Regional X - Ipiranga). ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....