lei 7913 1989
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Classificação vLex
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.
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A proteção judicial aos investidores no mercado de valores mobiliários
@Introdução O mercado de valores mobiliários, além de se constituir em importante ativi-dade económica para seus participantes di-retos, tem representado, ainda, uma espécie de sinalizador das economias nacionais. Por isso, a proteção aos i...
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
O escopo da presente pesquisa é a análise da tutela coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso à justiça. Inicialmente, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental, e a tutela coletiva dos interesses. Antes de adentrar a discussão principal, são analisados temas fundamentais como a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e o...
- Processos Coletivos
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A abusividade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de saúde
1. Conceito de consumidor A Lei 7.347/85 menciona, também, a proteção ao consumidor[1]. Waldírio Bulgarelli[2] conceitua con...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 10 (setembro/ 1995) - Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
@I. Introdução 1. Os últimos anos marcaram no Brasil um período de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados “direitos e interesses difusos e coletivos” e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, destacando-se:...
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Decisão da Presidência nº 1065353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2018
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada na sistemática de repercussão geral pelo tema 82, cujo paradigma é o RE-RG 573 (eDOC 6) Encaminhados os autos ao Tri...
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Decisões Monocráticas nº 1065353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2018
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada na sistemática de repercussão geral pelo tema 82, cujo paradigma é o RE-RG 573 (eDOC 6) Encaminhados os autos ao Tri...
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As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...
- DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 26 DE JANEIRO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
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Petrobras deveria receber o mesmo tratamento da Samarco
*Artigo publicado originalmente pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (31/12). As autoridades brasileiras finalmente resolveram admitir que companhias podem ser responsabilizadas pelos prejuízos causados no ...
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Collective actions in contemporary Brazilian law: where we come from, where are we and where will we go?/As acoes coletivas no direito brasileiro contemporaneo: de onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
SUMARIO: 1. De onde viemos--2. Onde estamos--3. Para onde vamos; 3.1 O microssistema dos processos coletivos; 3.2 Rumo a codificacao?; 3.3 As acoes coletivas e outros meios de resolucao coletiva de litigios--4. Consideracoes finais--5. Referencias bi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 962265 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Junho de 2011
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. 6.024/1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊN
- Das Penalidades (Arts. 37 a 41-A)
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Panorama da tutela jurisdicional coletiva no Brasil e a necessária prevalência de técnicas inibitórias
Durante as últimas quatro décadas, observou-se notável desenvolvimento do estudo dos direitos ou interesses coletivos, gênero do qual faz parte a espécie “direitos difusos”. Tais direitos, desde que positivados pelo legislador, refletem a evolução da sociedade, seus anseios e expectativas, impulsionada pelo fenômeno da coletivização e massificação das relações sociais e jurídicas. Para torná-los...
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O uso da ação coletiva na tutela de direitos individuais
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
@Introdução. "No meio do caminho tinha uma pedra tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra no meio do caminho tinha uma pedra. Nunca me esquecerei desse acontecimento na vida de minhas retinas tão fatigadas. Nunca m...