lei 7913 1989
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses ...
- A ação coletiva da Lei n. 7.913, de 7 de dezembro de 1989, só serve à indenização de danos diretos ao acionista, hipótese em que a lsa confere ação contra o administrador faltoso e/ou o controlador abusivo
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... brasileiro existe uma Lei específica para tal tutela, Lei nº 7.913/1989", que será objeto de estudo na presente pesquisa ... Antes, porém, ser\xC3" ...
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Processos Coletivos
... 3 o , 4 o , 5 o , 6 o e 7 o da Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989; o art. 3 o da Lei n. 7.913, de 7 de dezembro de 1989; os arts. 210, 211, ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... 7.913, de 7 de dezembro de 1989, para esses ins (ou de arbitragem congênere) é, portanto, manifestamente ...
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Aspectos Introdutórios do Processo Laboral Coletivo
... 7.853/1989); Lei de defesa dos investidores do mercado de valores mobiliários (Lei ...
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Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... 7.347/1985, Lei n. 7.913/1989, Lei n. 7.853/1989 etc.) expandem o tratamento para os interesses ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Já a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 prevê a propositura da ação civil pública para a proteção de ...
- Processo nº 2003.001.141522-2 de Nona Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2006
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Direito processual coletivo
... (vi) Lei dos Deficientes Físicos (Lei 7.853/1989) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015); ... (vii) ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... /1992), a Lei dos Portadores de Pessoas com Deficiência (Lei 7.853/1989"), a Lei ... 312 Ressalte-se que Ada Pelegrine, em sua épica participaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1065353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei nº 7853/1989 (proteção e defesa das pessoas com deficiência), Lei nº 7913/1989 ...
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Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
... 129, III, CR/88; 1º, IV, LACP; 208, § 1º, ECA; 3º, Lei 7.853/1989; 1º, Lei 7.913/1989 e 25, IV da LONMP, que fazem sempre referência a ...
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A defesa de direitos por meio de associações no mercado de capitais
... Conforme vimos acima, em 1989, foi editada a Lei 7.913 que buscou estender a ação civil pública para ...
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Decisões Monocráticas nº 1065353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei nº 7853/1989 (proteção e defesa das pessoas com deficiência), Lei nº 7913/1989 ...
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A Lei 14.195/21 e a tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais
... , ela deve ser excluída do âmbito da Lei 7.913, de 7 de dezembro de 1989", que só trata da legitimação do Ministério Público, com ressalva da a\xC3" ...
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A disciplina jurídica da responsabilidade de acionistas e de administradores de sociedades anônimas
... 7.913, de 7 de dezembro de 1989 ... 1 Cf. luhmann, Niklas. Soziale Systeme ... Frankfurt a Main: Peter ...
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ARTS. 1º AO 10
... que disciplina a ação civil pública e a ação cautelar; Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência; Lei ...
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ARTS. 1º AO 10
... que disciplina a ação civil pública e a ação cautelar; Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência; Lei ...