lei 7942
- LEI ORDINÁRIA Nº 7942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 130.627.068,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 2007/0172766-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. LOCAL DA OPERAÇÃO ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE. 1. A competência para processar e julgar o crime de evasão de divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP. Somente no caso de inexistir certeza quanto ao...
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Acórdão nº 2006/0171387-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o, PAR. ÚNICO, I DA LEI 7.492/86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A conceituação de instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, não se obtém tão só e apenas com a leitura do seu art. 1o, embora seja ele o elemento inicial de sua...
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Acórdão nº 2007/0180090-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE DEBÊNTURES SEM LASTRO. ARTIGO 7º, III DA LEI 7942/1986. LITISPENDÊNCIA. RÉUS DIVERSOS EM DIFERENTES AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE VÍTIMAS DO CRIME. MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1- Entende-se por litispendência a repetição de causa já instaurada anteriormente, envolvendo as mesmas...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE DEBÊNTURES SEM LASTRO. ARTIGO 7º, III DA LEI 7942/1986. LITISPENDÊNCIA. RÉUS DIVERSOS EM DIFERENTES AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE VÍTIMAS DO CRIME ... -
Acórdão nº HC 117869 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE PERMITE O COMPLETO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por...
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Acórdão Nº 0802570-65.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO AO IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25DIREIT
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Acórdão Nº 0801239-48.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25DIREITO
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Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
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Acórdão Nº 0806508-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. REDUTOR CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. INSTITUIÇÃO DE SUBTETO POR LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. APLICAÇÃO...
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Acórdão Nº 0705600-29.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 41/2003, A QUAL DEU...
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Acórdão Nº 0805531-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 37, INCISO XI DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT...
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Acórdão Nº 0800913-54.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. COMO REGRA, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUEM IDONEIDADE PARA FIGURAR NOS POLOS DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL. ENTRETANTO, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TEM EVOLUÍDO A IDEIA...
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Acórdão Nº 0804500-55.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO DE SUBTETO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER LIMITES REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL, APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO...
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Acórdão Nº 0801916-44.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. COMO REGRA, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUEM IDONEIDADE PARA FIGURAR NOS POLOS DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL. ENTRETANTO, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TEM EVOLUÍDO A IDEIA...
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Acórdão Nº 0804211-54.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. COMO REGRA, OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO POSSUEM IDONEIDADE PARA FIGURAR NOS POLOS DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL. ENTRETANTO, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA TEM EVOLUÍDO A IDEIA...
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Acórdão Nº 0806269-30.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DEFERIDO O PLEITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR A LIDE. CASAS LEGISLATIVAS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, TÃO SOMENTE, JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE GOVERNAMENTAL PARA DEFENDER SEUS ORGÃOS EM JUÍZO, BEM COMO DEFENDER OS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS POR LESIVOS À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃOC
... Nesse sentido, defende a ilegalidade da redução promovida em seus vencimentos, ... porquanto o art. 2º da Lei Estadual nº 7942/2017 revogou o caput e o §1º do art. 2º da Lei nº ... 7.348, de 08 de maio de 2012 que, com a nova redação, passou a determinar o que consta no ... -
Acórdão Nº 0802004-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DEFERIDO O PLEITO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAR A LIDE. CASAS LEGISLATIVAS QUE NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, TÃO SOMENTE, JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE GOVERNAMENTAL PARA DEFENDER SEUS ORGÃOS EM JUÍZO, BEM COMO DEFENDER OS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS POR LESIVOS À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃOC
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Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986....
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Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986....
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Acórdão Nº 0803336-21.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declaradoMANDADO DE
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Acórdão Nº 0733591-82.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA.01- A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foiAPELAÇÃO
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Acórdão nº 2001.38.02.000247-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PAR. ÚNICO, DA LEI 7.942/1986. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE...
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Acórdão nº 2001.38.02.000247-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º, PAR. ÚNICO, DA LEI 7.942/1986. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE...
- DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.