lei 7974 1989
- LEI ORDINÁRIA Nº 7974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Soldos, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2001.35.00.003649-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2005
... 1º da Lei 7.706/1988, que determina que a partir de 1989, as revisões dos vencimentos, proventos, soldos, aposentadorias e ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0011338-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ódigo de Processo Civil, 1º da Lei nº 7.706/1988, 1º da Lei 7.974/1989 e 9º da Medida Provisória nº 1.053/1995, pretendendo, em síntese, seja ...
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nº 2000.41.00.003845-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
... 7.706, de 21 de dezembro de 1988, que estabeleceu que, a partir de 1989, as revisões dos vencimentos, proventos, soldos, aposentadorias e ...
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nº 90.01.17040-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Octubre de 1992
7706/88, ART. 1, LEI N. 7730/89, ART. 10. LEI N. 7830/89, ART. 1.LEI N. 7974/89, ART. 1. MEDIDA PROVISORIA N. 154/90. LEI N.8030/90, ARTS. 1, 9 E 14. PORTARIA N. 191-A DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO JUDICIARIO, LEGISLATIVO EADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DAS ENTIDADES FEDERADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.1.
- nº 93.01.37351-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 1994
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 112. apud MENDES, ... Gilmar e Paulo Gonet Branco. Curso de Direito ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0051495-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7974/89 foi editada antes do ajuizamento da ação e a questão não foi ... limitação ao reajuste dos vencimentos com base na URP de fevereiro/1989, sendo incabível a limitação dos cálculos na execução,por não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-50.2019.5.06.0143), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EPI EM DETERMINADO PERÍODO. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, por envolver conhecimentos técnicos para a apuração de fatos de percepção própria do expert. De tal modo, salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as...
... Considerando que a Portaria nº 3311/1989 ... M T E, que definia o que seria considerado como contato / exposição ... -
Decisão Monocrática nº 1999/0084475-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PLANO BRESSER. 26,06% (JUNHO DE 1987) ... URP. 26,05% (FEVEREIRO DE 1989). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A TAIS REAJUSTES. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006250-52.2006.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 7974/2002 e n. 7812/2003 a indicação legal dos juros de mora está pautada no art. 8º da Lei Municipal n. 379/1989, bem como consta que a correção monetária e a multa encontram amparo no ...
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Acórdãos nº 2109431-13.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Agravo de Instrumento nº 2109431-13.2015.8.26.0000 -Voto nº 7974 2 Agravo de Instrumento nº 2109431-13.2015.8.26.0000 Agravante: OSMAR ... que a ação de falência é processada desde 1989, na vigência do Decreto-lei nº 7.661/45, sendo esta a lei ...
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Editais - Educação
... 37471168846 2 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 3343 04/12/1989 0 ... 36 IRIE PRADO DE SOUZA 32511716828 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... 15911448840 1 SAOVICENTE PROFESSOREDUCACAOBASICAII F 10 7974 27/04/1968 ... 160 MARIAAPARECIDADEOLIVEIRARAMOS 14257614889 1 SAOVICENTE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0098304-9 de T6 - SEXTA TURMA
... g., os anos de 1989, 1991, 2002 e 2003, em que aquela foi realizada, respectivamente através ...
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Editais - Educação
... 22483726801 1 LESTE 4 PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 2325 24/02/1989 ... 62 LUCIMAR EVANGELISTA DA SILVA FARIAS DOS SANTOS 9312247808 1 LESTE 4 ... 1946736856 2 MOGI DAS CRUZES PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 9 7974 16/07/1960 0 ... 130 MARCIA CELESTE DOS SANTOS 7845328855 1 MOGI DAS ...
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Editais - Educação
... 37852091857 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 1700 25/10/1989 0 ... 71 CAROLINE DOS SANTOS DALEFE BARBARINI 29135779896 1 LESTE 1 ... SIVA DEFICIENCIA 9 7974 16/07/1960 0 ... 122 MARCIA CELESTE DOS SANTOS 7845328855 1 MOGI ... DAS ...
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Editais - Educação
... LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II EDUCACAO FISICA A 10 1700 25/10/1989 0 ... 71 CAROLINE DOS SANTOS DALEFE BARBARINI 29135779896 1 LESTE 1 ... LINGUA PORTUGUESA habilitado F 10 57,653 7974 ... 18/03/1969 0 ... 36 RITA DE CASSIA CAMPOS NAKAHARA 07388540857 1 ...
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Decisão da Presidência nº 657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2002
... Transcrevo: ' ... Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos ...
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Decisão da Presidência nº 657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2002
... Transcrevo: ' ... Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos ...
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Editais - Educação
... 37471168846 2 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA I A 10 3343 04/12/1989 0 ... 36 IRIE PRADO DE SOUZA 32511716828 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... habilitado A 10 65,518 7974 22/05/1963 0 ... 27 IOLANDAMARIADEBRITTOSOARES 6777184899 1 MARILIA ...
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Acórdão Nº 0149147-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-08-2019
... 2.284/1986 e 2.335/1987 e Lei ... n. 7.730/1989 ... Nas razões recursais, requerem os agravantes, preliminarmente, ... Competência 7974/BA no Supremo Tribunal Federal ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Editais - Educação
... 37652256810 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 2504 24/10/1989 ... PAOLA CORDEIRO FERNANDES SILVA DE BARROS 32789822824 1 LESTE 2 ... 17479157851 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II F 10 57,818 7974 11/03/1976 ... CASSIANE CIRIACO TARLEI 29293704838 1 LESTE 2 PROFESSOR ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o ... tempo aquisitivo, se posterior a ... lados de acordo com a LEI 10.887/2004 ... (PORT.DBS nº 7974" / 2021) ... Aposentando Voluntariamente, ... Nos termos do Art. 40, §§ 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 426253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2006
... a limitação temporal até a vigência da Lei Distrital no 38, de 1989 ... Fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a ...
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Educação - Diretorias de ensino
... 1989 ... Parecer Referencial CJ nº 42/2021, emitido em 16/12/2021 ... Parecer ... FESSOR EDUCACAO BASICA II F 8 7974 17/12/1975 0 ... 138 EDILMA ANSELMO DA ROCHA FIGUEIRA 15186545848 ... 1 ...