lei 8 009 1990

44419 resultados para lei 8 009 1990

  • Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... ção e o funcionamento definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na Lei nº 8.183, ...
  • Acordao N° 1270178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de desconstituição de penhora de bem de família. Dívidas de natureza cível fundada em descumprimento de obrigação contratual em arcar com débitos do imóvel. Pagamento pela construtora. Alegação de sub-rogação nos direitos do fisco. Hipótese que não se enquadra à exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso iv, da lei n. 8. 009/1990

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714648-74.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA E ... 3º, INCISO IV, ... DA LEI N. 8.009/1990 ... 1. Para caracterizar a ...
  • Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
    ... 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... § 1º O ...
  • Acordao N° 1413170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Bem de família. Ônus do credor. Proprietária de dois imóveis. Possibilidade. Recurso provido. 1. Com amparo no artigo 5º da lei 8. 009/1990, a jurisprudência tem firmado orientação no sentido de, para a caracterização do bem de família, devem estar presentes os seguintes requisitos, não cumulativos: ser o único imóvel de propriedade do executado;...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740537-93.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ELISANGELA DE OLIVEIRA ... 1. Com amparo no artigo 5º da Lei 8.009/1990, a Jurisprudência tem firmado orientação ...
  • Acordao N° 1369547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência de entidade familiar. Partilha realizada em divórcio. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, vii, da lei 8. 009/1990. Penhora desconstituída. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702876-80.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) EDNA HELENA DUARTE ... NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. PENHORA DESCONSTITUÍDA ... I. De acordo ...
  • Acordao N° 1234037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Bem penhorável. Art. 3º, inc. Vii da lei nº 8. 009/1990. Tema 295 do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Decisão mantida. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708453-10.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MARIA DE LOURDES ... ART. 3º, INC ... VII DA LEI Nº 8.009/1990. TEMA 295 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
  • Acordao N° 1402823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Direito civil e processual civil. Execução. Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fudiciária. Bem móvel que não pode ser considerado bem de família. Imóvel ocupado pelo genitor do devedor. Entidade familiar autônoma. Bem de família não caracterizado. I. Imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, quando destinado voluntariamente pelos proprietários à garantia fiduciária...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721689-58.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) HEBERT DA SILVA TAVARES ... prevista na Lei 8.009/1990 ... II. Os direitos aquisitivos do devedor ...
  • Acordao N° 1712913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Natureza comprovada. Impossibilidade de constrição. Lei n. 8. 009/1990. Recurso conhecido e improvido. 1. Segundo previsão inserta na lei n. 8. 009/1990 (art. 1º e art. 5º) não é possível a constrição judicial de bem do devedor quando se tratar do único imóvel destinado à moradia da entidade familiar,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701294-74.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA ... CONSTRIÇÃO. LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ...
  • Acordao N° 1310924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Lei 8. 009/1990. Bem de maior valor. Desmembramento. Não cabimento. Utilização como moradia pela devedora e sua família. Satisfação da efetividade do processo de execução. Decisão mantida. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733538-61.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) LS&M ASSESSORIA LTDA ... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. BEM DE MAIOR ... VALOR. DESMEMBRAMENTO ...
  • Acordao N° 1309779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Exceção legal. Recurso conhecido e desprovido. 1- o art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/1990 expressamente excepcionou a proteção de bem de família nas hipóteses em que a dívida executada decorre de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no caso dos autos. 2-

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713251-77.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) DANUBIO SABINO DA SILVA ... 1- O art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 expressamente excepcionou a proteção de ...
  • Acordao N° 1330564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência da família. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade. Crédito representado por honorários advocatícios. Exceção do art. 3º, iii, da lei 8. 009/1990. Inaplicabilidade. Decisão mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990, o imóvel próprio destinado à moradia do casal ou da...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733550-75.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JOSE ANTONIO GONCALVES ... EXCEÇÃO DO ART. 3º, III, ... DA LEI 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... I ...
  • Acordao N° 1411684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Bem de família. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Precedente vinculante que ainda não foi superado. Imóvel de propriedade do executado e de sua companheira que não é parte na execução. Bem destinado à moradia da família. Impenhorabilidade. Mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721659-23.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) METALFER ESTRUTURAS E ... inteligência dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, imóvel destinado à moradia do ... casal ...
  • Acordao N° 1682952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Impenhorabilidade. Exceção. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O instituto do bem de família está previsto na lei nº 8. 009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de imóveis que servem para a residência familiar, desde que atendidos os...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0726218-86.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ELIVON LEMES ATAIDE ... bem de família está previsto na Lei nº 8.009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de ...
  • Acordao N° 1639912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de provas. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O instituto do bem de família está previsto na lei nº 8. 009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de imóveis que servem para a residência familiar, desde que atendidos os requisitos para...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722777-97.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) LUIZ XAVIER PINTO JUNIOR ... bem de família está previsto na Lei nº 8.009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de ...
  • Acordao N° 1362913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Apelação cível. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Proprietária de dois imóveis. Fiança. Locação. Cabimento. Copropriedade. Meação. Reserva assegurada. 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de impenhorabilidade (lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii, acrescentado pela lei nº 8. 245/1991). 2. Nas hipóteses de penhora de imóvel de...

    ... APELAÇÃO CÍVEL 0701928-38.2021.8.07.0001 ... ANNA MAGDALENA COSTA SANTANA,SABRINA ... impenhorabilidade (Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII, acrescentado pela Lei nº ...
  • Acordao N° 1712359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Bem de família. Não cabimento. Preenchimento requisitos legais. Lei 8. 009/1990. 1. O bem imóvel dito como bem de família só será abarcado pela impenhorabilidade se preencher os requisitos do caput do artigo 5º da lei 8. 009/1990  2. A partir dos documentos juntados aos autos, em especial da declaração de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720983-41.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) PADICOOL COMERCIAL LTDA ... PREENCHIMENTO REQUISITOS ... LEGAIS. LEI 8.009/1990 ... 1. O bem imóvel dito como bem de ...
  • Acordao N° 1626767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Direito civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem imóvel. Bem de família. Ausência de provas. Impenhorabilidade não reconhecida. Laudo de avaliação. Impugnação. Valor médio. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em observância aos...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714913-08.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) WILTON RODRIGUES DO ... bem de família está previsto na Lei nº 8.009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de ...
  • Acordao N° 1654973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Relação com dívida exequenda. 1. A lei n. 8. 009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou em seu art. 1º que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733839-37.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LUIZ AUGUSTO RAMOS ... EXEQUENDA ... 1. A Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem ...
  • Acordao N° 1399929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022

    Direito processual civil. Processo de execução. Penhora. Imóvel que não se destina à moradia permanente da entidade familiar. Bem de família não caracterizado. Constrição mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990, o imóvel próprio destinado à moradia do casal ou da entidade familiar é considerado bem de família, ainda que ele seja proprietário de outros bens...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0717724-72.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MARIA DE FATIMA SOUZA ... inteligência dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990, o imóvel próprio destinado à ... moradia ...
  • Acordao N° 1408597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Lei n. 8. 009/1990. Bem de família. Imóvel. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Crédito representado por honorários advocatícios contratuais. Exceção do art. 3º, iii, da lei 8. 009/1990. Inaplicabilidade. Impossibilidade da penhora configurada. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0738190-87.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) LUCI MARI BARCELOS DOS ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... LEI N. 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO ...
  • Acordao N° 1754624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Locação comercial. Possibilidade de penhora do bem de família. Fiador. Tema nº 1127. Repercussão geral. Tema nº 1091. Recursos repetitivos. Honorários de advogado. Proporcionalidade. Proibição de excesso. Sentença reformada. Recurso provido. 1. A despeito de ser tempestivo e de ter preenchido os pressupostos...

    ... APELAÇÃO CÍVEL 0720481-02.2022.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... CONDOMINIO CIVIL DO ... 1º da Lei n 8.009/1990, ... independentemente de ato de vontade do ...
  • Acordao N° 1396456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem de família. Inciso vi do artigo 3º da lei 8. 009/1990. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1 - o art. 1º da lei n. º 8. 009/90 estabelece que o ?imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733161-56.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA ... INCISO VI DO ARTIGO 3º ... DA LEI 8.009"/1990. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1 \xE2\x80" ...
  • Acordao N° 1350405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre bem imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Ônus da prova do devedor. Não comprovação. Alegações do exequente evidenciadas. Manutenção da penhora. Possibilidade. Recurso provido. 1. Considera-se bem de família todo aquele imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708214-35.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) NATAL ANTONIO FERNANDES ... disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990. 1.1. O ... instituto do bem de família ...
  • Acordao N° 1430487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de bens indivisíveis. Copropriedade. Direito civil. Bem de família legal. Moradia de coproprietário. Exceção decorrente de fiança locatícia. Descaracterizada. Mantida a impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Em regra, é autorizada a penhora de quotas-parte de bens indivisíveis, desde que resguardados a parcela a que tem...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739741-05.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ANDRESSA FOLHA VIEIRA ... 1º da Lei n. 8.009/1990. Tal tratamento ... decorre do necessário ...
  • Acordao N° 1667428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem familiar. Não comprovado. Imóvel comercial. Penhora no rosto dos autos. Mera expectativa de crédito. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0734677-77.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) CELIA BELTRAO DA CRUZ ... 009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do ...

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