lei 8 009
- Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º O pagamento das obrigações referentes ...
- A Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco - Secult-PE torna pública a alteração dos Cronogramas e dos períodos de inscrições constantes no item 6.2 e no preâmbulo (“Apresentação”) dos Editais de Chamamento Público – Lei Paulo Gustavo – nºs. 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012. Os novos cronogramas e editais atualizados estarão disponíveis no Portal Cultura.PE, no e...
- A SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECULT/PE torna público a alteração dos Cronogramas a fim de estender o prazo de recurso da Etapa preliminar dos referidos Editais de Chamamento Público – Lei Paulo Gustavo – nºs. 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011 e 012. Os novos cronogramas e editais atualizados estarão disponíveis no Portal Cultura.PE, no endereço www.cult...
- A SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECULT/PE torna público a PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS AO RESULTADO DA ANÁLISE PRELIMINAR – LEI PAULO GUSTAVO – n°s. 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011 e 012. Os Resultados da análise do julgamentos dos recursos estarão disponíveis no Portal Cultura.PE, nos endereços eletrônicos: www.cultura.pe.gov.br e no...
-
Acordao N° 1330564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência da família. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade. Crédito representado por honorários advocatícios. Exceção do art. 3º, iii, da lei 8. 009/1990. Inaplicabilidade. Decisão mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990, o imóvel próprio destinado à moradia do casal ou da...
...4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733550-75.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO. AGRAVADO(S). ...EXCEÇÃO DO ART. 3º, III,. DA LEI 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência ... -
Acordao N° 1413170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Bem de família. Ônus do credor. Proprietária de dois imóveis. Possibilidade. Recurso provido. 1. Com amparo no artigo 5º da lei 8. 009/1990, a jurisprudência tem firmado orientação no sentido de, para a caracterização do bem de família, devem estar presentes os seguintes requisitos, não cumulativos: ser o único imóvel de propriedade do executado;...
...8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740537-93.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA. AGRAVADO(S). MARCO ...POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Com amparo no artigo 5º da Lei 8.009/1990, a Jurisprudência tem firmado orientação no sentido de,. para a ... -
Acordao N° 1310924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Lei 8. 009/1990. Bem de maior valor. Desmembramento. Não cabimento. Utilização como moradia pela devedora e sua família. Satisfação da efetividade do processo de execução. Decisão mantida. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade
...8ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0733538-61.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) LS&M ASSESSORIA LTDA. AGRAVADO(S). GLAYDSTON DE ...TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. BEM DE MAIOR. VALOR. DESMEMBRAMENTO. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1369547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência de entidade familiar. Partilha realizada em divórcio. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, vii, da lei 8. 009/1990. Penhora desconstituída. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,...
...4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702876-80.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) EDNA HELENA DUARTE. AGRAVADO(S). FRANCISCO DAS ...NO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. PENHORA DESCONSTITUÍDA. I. De acordo com a inteligência dos ... -
Acordao N° 1234037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Bem penhorável. Art. 3º, inc. Vii da lei nº 8. 009/1990. Tema 295 do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Decisão mantida. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do...
...3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708453-10.2019.8.07.0000. AGRAVANTE(S) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SOUSA. AGRAVADO(S). ...BEM PENHORÁVEL. ART. 3º, INC. VII DA LEI Nº 8.009/1990. TEMA 295 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO ... -
Acordao N° 1712359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Bem de família. Não cabimento. Preenchimento requisitos legais. Lei 8. 009/1990. 1. O bem imóvel dito como bem de família só será abarcado pela impenhorabilidade se preencher os requisitos do caput do artigo 5º da lei 8. 009/1990 2. A partir dos documentos juntados aos autos, em especial da declaração de...
...3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720983-41.2022.8.07.0000. AGRAVANTE(S) PADICOOL COMERCIAL LTDA - EPP. AGRAVADO(S). RENATA ...NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. LEGAIS. LEI 8.009/1990. 1. O bem imóvel dito como bem de família só será abarcado pela ... -
Acordao N° 1408597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Lei n. 8. 009/1990. Bem de família. Imóvel. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Crédito representado por honorários advocatícios contratuais. Exceção do art. 3º, iii, da lei 8. 009/1990. Inaplicabilidade. Impossibilidade da penhora configurada. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A...
...2ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0738190-87.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) LUCI MARI BARCELOS DOS SANTOS. AGRAVADO(S). FABIO ...CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA. DE ... -
Acordao N° 1408064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Possibilidade. Lei 8. 009/90 e art. 833, ii, do cpc parâmetros corretamente aplicados. Decisão mantida. 1 - de acordo com os artigos 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da lei n. 8. 009/90 c/c art. 833, ii, do cpc, a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem...
...5ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0735716-46.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) LUIS ALBERTO DA SILVA MILAGRE. AGRAVADO(S). CENTRO ...EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LEI 8.009/90 E ART. 833, II, DO CPC PARÂMETROS. CORRETAMENTE APLICADOS. DECISÃO ... -
Acordao N° 1369060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação cautelar de arresto. Arresto de bem imóvel. Omissão. Bem de família. Impenhorabilidade constatada. Sentença reformada. Vício sanado. Embargos acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Nos termos do artigo 1º
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0093783-62.2009.8.07.0001. APELANTE(S) EDIVAN CARDOSO DO REGO e MARIA DAS DORES DA SILVA ...009"/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade. familiar, \xC3"... -
Acordao N° 1369069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação cautelar de arresto. Arresto de bem imóvel. Omissão. Bem de família. Impenhorabilidade constatada. Sentença reformada. Vício sanado. Embargos acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Nos termos do artigo 1º
...Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0093671-93.2009.8.07.0001. APELANTE(S) EDIVAN CARDOSO DO REGO e MARIA DAS DORES DA SILVA ...009"/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade. familiar, \xC3"... -
Acordao N° 1353620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Desconstituição. Bem de família. Lei n. 8. 009/90. Comprovação. Decisão mantida. 1. O bem de família instituído em lei, a teor do disposto no art. 5º da lei n. 8. 009/90, é considerado como a residência em ?um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente?. 2. Encarregando-se o devedor de...
...5ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709782-86.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA. AGRAVADO(S). CAUBI PEREIRA ...PENHORA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. COMPROVAÇÃO. DECISÃO. MANTIDA. 1. O bem de família instituído em ... -
Acordao N° 1402823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Execução. Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fudiciária. Bem móvel que não pode ser considerado bem de família. Imóvel ocupado pelo genitor do devedor. Entidade familiar autônoma. Bem de família não caracterizado. I. Imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, quando destinado voluntariamente pelos proprietários à garantia fiduciária...
...4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721689-58.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) HEBERT DA SILVA TAVARES. AGRAVADO(S). ITAU UNIBANCO ...prevista na Lei 8.009/1990. II. Os direitos aquisitivos do devedor fiduciante representam bem ... -
Acordao N° 1712913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Natureza comprovada. Impossibilidade de constrição. Lei n. 8. 009/1990. Recurso conhecido e improvido. 1. Segundo previsão inserta na lei n. 8. 009/1990 (art. 1º e art. 5º) não é possível a constrição judicial de bem do devedor quando se tratar do único imóvel destinado à moradia da entidade familiar,...
...1ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701294-74.2023.8.07.0000. AGRAVANTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO(S). LINDOMAR DE ...NATUREZA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE. CONSTRIÇÃO. LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo previsão inserta na Lei ... -
Acordao N° 1612056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Violação à coisa julgada. Rejeitada. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bem imóvel. Bem de família. Lei nº 8. 009/90. Único imóvel em nome dos executados. Imóvel residencial. Ônus da prova do devedor. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. Haverá coisa julgada se a ação possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e
...7ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714120-69.2022.8.07.0000. AGRAVANTE(S) ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A e ALMIR PEREIRA FILHO. ...PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. ÚNICO IMÓVEL. EM NOME DOS EXECUTADOS. IMÓVEL RESIDENCIAL. ÔNUS DA ... -
Acordao N° 1649019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Lei nº 8. 009/1990. Imóvel único. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. De acordo com o art. 1º, caput, da lei nº 8. 009/1990, o imóvel residencial do devedor destinado à residência da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade. 2. Estando suficientemente comprovado nos...
...4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0728710-51.2022.8.07.0000. AGRAVANTE(S) LUIZ ARNOBIO DE BENVIDES COVELLO. AGRAVADO(S). ...CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL ÚNICO. BEM DE. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo ... -
Acordao N° 1309779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Exceção legal. Recurso conhecido e desprovido. 1- o art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/1990 expressamente excepcionou a proteção de bem de família nas hipóteses em que a dívida executada decorre de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no caso dos autos. 2-
...4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713251-77.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) DANUBIO SABINO DA SILVA. AGRAVADO(S). JOAO HUMBERTO ...1- O art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 expressamente excepcionou a proteção de bem de família. nas ... -
Acordao N° 1343665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Agravo de instrumento, execução de título extrajudicial. Lei n. 8. 009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Exceção legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora sobre o imóvel. 1. 1. :o recorrente pede a...
...2ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751865-54.2020.8.07.0000. AGRAVANTE(S) MARIA APARECIDA MENDES QUINTAO LOPES. AGRAVADO(S). ...AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ... -
Acordao N° 1696284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Honorários advocatícios por equidade afastados. 1. Segundo o art. 674 do código de processo civil, os embargos de terceiro podem ser opostos por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na
...3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0718970-03.2021.8.07.0001. APELANTE(S). BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e ...imóveis, por ato de constrição judicial. 2. O art. 1º da Lei n. 8.009/199 prevê que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é. ... -
Acordao N° 1413499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Impenhorabilidade de bem de família. Dívida contraída para aquisição do imóvel. Exceção da lei nº 8. 009/1990, art. 3º, ii. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 1º da lei n° 8. 009/90, ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de...
...3ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0727048-86.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) NARLY SILVA CANTARINO. AGRAVADO(S). ESPÓLIO DE ...EXCEÇÃO DA LEI Nº. 8.009"/1990, ART. 3º, II. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n\xC2"... -
Acordao N° 1339473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem de família. Requisitos dos arts. 1º e 5º da lei n. 8. 009/90 preenchidos. Ausência de hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade (art. 3º). Recurso conhecido e provido. 1. É ônus do executado, ora agravante, provar que o seu imóvel se enquadra nos requisitos da lei n. 8. 009/90
...2ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705711-41.2021.8.07.0000. AGRAVANTE(S) MARCOS AURELIO LEONEL DE FREITAS. AGRAVADO(S). BANCO ...REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA ...