lei 8 024 mandado segurança
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... 1.013 e 1.024; — Lei n. 6.830/80 (Lei das Execuções ...
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Acórdão nº 0013902-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... 07 " Mandado de Segurança n.º 0013902-49.2016.8.05.0000 ... 024/06/2016, objeto da impetração ... 2.Não ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
Decisão: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, ajuizado pelo ... pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o ... discutir os Editais 022/2016, 023/2016 e 024/2016 para preenchimento de cargos vagos na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... 15/12/2016, Processo Eletrônico DJe-024 DIVULG 07/02/2017 PUBLIC 08/02/2017) ...
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Acordao N° 1651701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Pregoeiro. Competência. Limites. Fase de contratação. Competência da autoridade superior. Direito de petição. Diligências investigativas. Direito líquido e certo. Não violado. Remessa necessária conhecida e provida. Segurança denegada. 1. Nos termos do art. 1º da lei n. 12. 016/2009, a...
... REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0708022-48.2021.8.07.0018 ... SEABOX TECH IMPORTADORA E SERVICOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. PREGOEIRO ... 17, inciso VII, Decreto n. 10.024/2019 ... 4. Sem prejuízo, mesmo que se ... -
Acordao N° 1612415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Objeto. Ato impugnado. Imputação. Ilegalidade. Agente coator. Pregoeira da secretaria de estado e saúde do distrito federal. Licitação. Modalidade. Pregão eletrônico. Objeto. Aquisição de medicamentos. Sistema de registro de preços. Concorrentes. Oferta. Empate. Constatação. Administração pública. Aplicação de critério de desempate....
... REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0701193-17.2022.8.07.0018 ... JUIZO RECORRENTE(S) EMS S/A ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO ... ATO IMPUGNADO ... DECRETO FEDERAL N° 10.024"/2019, ARTIGOS 36 E 37. REMISSÃO À LEI DE LICITA\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... uma pretensão resistida, o que Carnelutti 8 denominou lide 9 ... Por seu turno, segundo este ... normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... A ... 418 do TST, in verbis : “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... ” (TST – Processo: RR – 1799/2004-024-05-00.6 – Data de Julgamento: 3.6.2009 – rel ...
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Acordao N° 1668399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Na espécie, foram opostos embargos declaratórios por meio do qual os recorrentes defendem a existência de contradição e omissão no acórdão de n. 1643360, sob os mesmos argumentos já lançados na petição inicial do mandado de segurança
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701868-97.2022.8.07.9000 ... AGRAVANTE(S) RENATO RIBEIRO DE ... na petição inicial do mandado de segurança e agravo interno de ID 40996535 ... 3º, do art. 1.024, do CPC), se pede a reforma da decisão ... -
Acordao N° 1643360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Agravo interno. Decisão que inadmite mandado de segurança. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão (id 40984010) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante contra a decisão de id 40553776, que indeferiu inicial de mandado de segurança.
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0701868-97.2022.8.07.9000 ... EMBARGANTE(S) RENATO RIBEIRO DE ... DECISÃO QUE ... INADMITE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ... 3º, do art. 1.024, do CPC), se pede a reforma da decisão ... -
COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... I — habeas corpus e mandado de segurança; ... II — medidas liminares e ... 024" — TST — individual — plúrima ou coletiva \xE2" ...
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Acordao N° 1414117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Apresentação de documentos após a abertura da sessão pública. Possibilidade. Documento complementar. Princípios da isonomia, moralidade e impessoalidade observados. Ausência de nulidade. Sentença mantida 1. A vinculação ao instrumento convocatório é princípio, não regra. Portanto, não se submete ao modelo de aplicaçã
... APELAÇÃO CÍVEL 0707424-94.2021.8.07.0018 ... APELANTE(S) O UNIVERSITARIO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LICITAÇÃO. PREGÃO ... 2. O art. 47 do Decreto 10.024/2019 estabelece: “O pregoeiro poderá, no ... -
Da execução
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”. Argumentam que é ... 8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3" ... 475-J do CPC. Cabimento de Mandado de segurança. Incabível Mandado de Segurança contra ato ... 168, de 15.3.90 — Lei n. 8.024", de 12.4.90, preservada a paridade; g) instituiç\xC3" ...
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... atuar como agente de segurança" prisional (policial penal), tendo laborado em hor\xC3" ... Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR ... 767.024/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012; ARE-AgR ... utilização de Mandado de Injunção, visto que o objeto dos autos não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... uma pretensão resistida, o que Carnelutti 8 denominou lide 9 ... Por seu turno, segundo este ... normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... A ... 418 do TST, in verbis : “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... ” (TST – Processo: RR – 1799/2004-024-05-00.6 – Data de Julgamento: 3.6.2009 – rel ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — Seção Especializada.” ... 18, d , da Lei n. 6.024/74, nem contrariedade ao En. n. 304 desta Corte ... , extingue-se, também, a CIPA e o mandado de seus integrantes. A estabilidade provisória ... “MANDADO DE SEGURANÇA — DISPENSA DE TRABALHADOR PORTADOR DE NEOPLASIA ...
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Da instituição sindical
... 4) Impetração de Mandado de segurança Coletivo pelo sindicato: O ... 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da ... TRT 15ª R., RO 212-2007-024-15-00-0, SDC, Rel. Des. Elency Pereira Neves, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... uma pretensão resistida, o que Carnelutti 8 denominou lide 9 Por seu turno, segundo este ... as normas que se referem à medicina, segurança e ao meio ambiente do trabalho ... A doutrina ... MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU ... (TST - Processo: RR- 1799/2004-024-05-00.6 - Data de Julgamento: 3.6.2009 - rei ...
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Decisões Monocráticas nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... , perante o MPMT, nos PADs 000056-024/2012, 000057-024/2012, 000019-024/2013; ... ário do CNMP e desrespeito à própria Súmula 8 do citado conselho, que ordena a extinção de ... aconteceu em 5 ações ordinárias e um mandado de segurança perante a Justiça Estadual do ...
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Decisão da Presidência nº 7955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... , perante o MPMT, nos PADs 000056-024/2012, 000057-024/2012, 000019-024/2013; ... ário do CNMP e desrespeito à própria Súmula 8 do citado conselho, que ordena a extinção de ... aconteceu em 5 ações ordinárias e um mandado de segurança perante a Justiça Estadual do ...
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Relatório e Voto com número 5715060-33.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL ... ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ... 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2020 PUBLIC 07-02-2020) ... 7 ... , não há se falar na utilização de Mandado" de Injunção, visto que o objeto dos ... autos n\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5445348-37.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL ... ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ... 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2020 PUBLIC 07-02-2020) ... 7 ... , não há se falar na utilização de Mandado" de Injunção, visto que o objeto dos ... autos n\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5097477-50.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL ... ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ... 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2020 PUBLIC 07-02-2020) ... 7 ... , não há se falar na utilização de Mandado" de Injunção, visto que o objeto dos ... autos n\xC3" ...
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Acordao N° 1439649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Pretensão de reforma do acórdão proferido pela turma recursal. Ausência de amparo normativo. Erro grosseiro. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 1. 021 do cpc e do art. 81 do regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais do distrito federal (ritrje/df), caberá agravo
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0733867-88.2021.8.07.0016 ... AGRAVANTE(S) ... AIRAN ALMEIDA DE ... mandado de segurança fosse, haja ... em vista que a ... após o prazo de 5 dias[2] (art. 1.024, CPC) ... 12. Por fim, o caso ora examinado não ... -
Disposições preliminares
... 8) Da ação monitória: Nos comentários ao ... o juiz defere, de plano, a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias ... Nesse ... que os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios ... TRT 2ª R., RO 01572-2009-024-02-00-13, 5ª T., Rel. Des. Anelia Li Chum, DOESP ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... uma pretensão resistida, o que Carnelutti 8 denominou lide 9 ... Por seu turno, segundo este ... normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho ... A doutrina ... 418 do TST, in verbis : ... "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU ... e provido." (TST - Processo: RR - 1799/2004-024-05-00.6 - Data de Julgamento: 3.6.2009 - rel ...