lei 8 313 91
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ...Preliminares da concessão. ARTIGO 91. O livramento sòmente se concede mediante ...Cheque sem fundos. ARTIGO 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações ...“Art. 313........................... § ...Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com ...
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Em vigor
Código Penal
...8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ...91. São efeitos da condenação:. #Redação dada ...Peculato mediante erro de outrem. ARTIGO 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018. ARTIGO 91. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018. ARTIGO 92. ...- . 637,80 . 312 . acima de 2 m 3 até 5 m 3 . - . 1.086,00 . 313 . acima de 5 m 3 até 10 m 3 . - . 1.484,60 . 314 . a partir de 10 m 3 : ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 2o. (VETADO). § 3o. (VETADO). ARTIGO 8. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...ARTIGO 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos ...ARTIGO 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º ...ões e patrocínios, relacionados a (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, arts 18 e 26, Lei nº ...Doações. ARTIGO 91. Para os efeitos desta Seção, considera-se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 ...ARTIGO 91. O registro de candidatos a presidente e ...313. ARTIGO 180. O disposto no artigo anterior e em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, ...ARTIGO 91. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 313. Aqueles que, sem carater profissional, exercerem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e pontos de ...ARTIGO 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ...77. ARTIGO 313. Aplica-se o tratamento previsto no art. 312 em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. II - apreender os objetos que ...ARTIGO 91. Quando incerta e não se determinar de acordo ...ARTIGO 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz ...ARTIGO 91. As despesas dos atos processuais praticados a ...313, §§ 1o e 2o. ARTIGO 111. A parte que revogar o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária militar:. a) ...Crimes fora do território nacional. ARTIGO 91. Os crimes militares cometidos fora do ...Isenção de resposta. ARTIGO 313. O ofendido não está obrigado a responder ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ...ARTIGO 313. Os convênios, credenciamentos e acordos da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos ...ARTIGO 91". Regem a competência em razão do valor e da mat\xC3"...ARTIGO 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 8. As avarias regulam-se pela lei brasileira quando ...ARTIGO 91. #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO ...ARTIGO 313...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro ...Art. 91. A autorização para a realização de atos da ...Art. 313...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Estabelecimento Industrial. ARTIGO 8. Estabelecimento industrial é o que executa ... de utilidade pública, na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a ...ARTIGO 313. A devolução dos selos, nas hipóteses ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº ... Art. 91. Na inspeção ante mortem, quando forem ... Art. 313. Para os fins deste Decreto, gelatina é o ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por ...188;. i) o § 2º do art. 227;. j) o art. 313;. k) o art. 319;. l) o art. 326;. m) o art. 327;. ...21; e. c) o art. 91...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em .... 91. Por derradeiro, o último dos 09 (nove) ..., ao acusado DOUGLAS DE FARIAS RAMOS foi a (8) pensão por morte nº 154.944.568-2 , que teve ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ...91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ...Art. 313. O prazo de vigência do regime será fixado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no 11.156, de 29 de julho de ...Art. 313. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São também ...- a título de incentivo à cultura (Lei n° 8.313/91, art. 26):. a) as contribuições efetivamente ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso .... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las ...Artículo 313. La prescripción de la pena se rige por la ley ...