lei 8 620 91
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 ... 27,5 4.320,00 ... ARTIGO 91 ... Para os efeitos desta Seção, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ARTIGO 91 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 620 ... As condições estabelecidas em acordo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos ... ARTIGO 91 ... O imposto poderá ser calculado pela ... ARTIGO 620 ... Nenhuma espécie animal da fauna ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os ... ARTIGO 91 ... Quando incerta e não se determinar de ... ARTIGO 620 ... Os embargos de declaração serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... ARTIGO 91 ... As despesas dos atos processuais ... ARTIGO 620 ... Dentro de 20 (vinte) dias contados da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 8 ... Compete à Polícia judiciária ... ARTIGO 91 ... Os crimes militares cometidos fora do ... ARTIGO 620 ... As condições de admissibilidade, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 91 ... Regem a competência em razão do valor ... ARTIGO 620 ... Quando por vários meios o credor puder ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diretrizes.51 7.3. Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 ... 1.297.492 ... 412.394 ... 91.813 ... 464.679 ... 364.690 ... Outros 621 6,8 671 7,4 620 6,4 932 13,3 1.762 15,9 ...
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. UFIR. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. TR A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TR A TÍTULO DE JUROS DE MORA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNC
... 620", do CPC, 108, 112, II, do CTN, 61 da Lei n. 9.430\xE2" ... 8.383⁄91, publicada no DOU de 31.12.1991) aos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ... 68) ... Art. 620. As mercadorias de importação proibida na forma ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... 1°, I e 23) ... Art. 620. Em substituição à faculdade prevista no ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 91. O CR será concedido pelo Comandante da RM de ... 8.286; ... b) rótulos de segurança, de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... 42 da Lei n. 8.213/91, especificamente quanto à ausência de ... 8º da Lei nº 8.620/93, devendo o pagamento das custas ocorrer ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160224420184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0816022-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIO ABREU BARROS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
... O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002932520178150461), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800293-25.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIB. REQUERIMENTO...
PROCESSO Nº: 0800293-25.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... 8ª, § 1º, da Lei n. 8.620/93, e da Lei n. 9.289/96, que assegura ao INSS o ... 62 da Lei nº 8.213/91 ... A Aposentadoria por invalidez é devida ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056946020154058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805694-60.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA....
... Atualmente, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe: "§ 1º ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa ... classificação no ... I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000 ... 1.0.0.0.00.0.0 ... 36°12'47.398" e Latitude -08°05'01.620"); 211°30' e 45,54 m até o vértice 382, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) ... 609 ... Art. 620. Si a prodigalidade resultar de desordem das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126676020174058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0812667-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUY EDY RIBEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Pinto Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... Atualmente, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe: "§ 1º ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... Dispõe o art. 620" da CLT que as condições estabelecidas em Conven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019492920184059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001949-29.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VICENTE MARINHEIRO ADVOGADO: Francinalda Ferreira De Andrade Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO...
... 11, VII, da Lei n° 8.231/91, para determinar a concessão do ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060800420174058300), 01-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. FORMULÁRIOS, PPP'S E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença...
... 29-C, II, da Lei 8.213/1191, e ao pagamento das parcelas atrasadas, ... Atualmente, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe: "§ 1º A ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109320320194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810932-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDA HOLDER LINS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE
... 8.213/91 e 26, da Lei nº 8.870/94), bem assim a ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001911720184058500), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800191-17.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN DE SANTANA ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS....
... Atualmente, a Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe: "A ... , 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." ... Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, ...