lei 8 663 93
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, ...ARTIGO 93. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e pontos de ...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. ...ARTIGO 663". Para efeitos fiscais, as entidades da administra\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º ...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser ...Beneficiário Pessoa Física. ARTIGO 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994. II - apreender os objetos que ...ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração ...ARTIGO 663. As diligências do artigo anterior não serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz ...ARTIGO 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ...660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária militar:. a) ...Residência ou domicílio do acusado. ARTIGO 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a ...Tempo da internação. ARTIGO 663. A internação, no caso previsto no art. 112 do ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos ...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da ...ARTIGO 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei ...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...
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Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para
...SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO ..., exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade ... referido entendimento o RESP n.º 332.663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, ... -
Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...
...8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO ..., exação que passou a ser exigível em 23/03/93, em razão do princípio da anterioridade ... referido entendimento o RESP n.º 332.663/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ...52). Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ...§ 2º). SEÇÃO II. Dos Juros de Mora. Art. 663. Os débitos, inclusive as multas de ofício, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São também ...93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°). . Capítulo II. ...Subseção VII. Multas e Vantagens. . Art. 663. Estão sujeitas à incidência do imposto na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10256-12.2021.5.03.0178)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8".666, de 26 de junho de 1993, com a . reda\xC3"...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . . . . . . ... . . " (p. 663 do eSIJ – destaques acrescidos). . . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...93. Quando a sentença houver de influir na ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho;. b) ...Art. 663. Feito o inventário e levantado o balanço, os ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000. 1.0.0.0.00.0.0 ...4.531.116.13. 3. 120.537.800 0. 4.651.653.93. 3. 150. 00. SECRETARIA DA FAZENDA. 1.114.135.40. ... m até o vértice 134, (Longitude: -36°35'59.663" e. Latitude -08°09'02.411"); 166°29' e 583,42 ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...demonstrado na decisão agravada. 8. O relatório de análise técnica, confeccionado ...663. INQ 4391 AGR / DF. Procurador-Geral da ...Rio de Janeiro:. Lumen Juris, 2006. p. 93-96). Por óbvio, o Judiciário não deve sem ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...Brasília, 8 de março de 2021. Ministro Dias Toffoli. ... do artigo 1º, § 1º da Lei nº 8.666/93. acolhido pelo Órgão Especial. Pretensão ...663/2002-Plenário, 447/2003, 1.329/2003 (mantido ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"...A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1. . Considera-se, também, ...Tribunal Superior do Trabalho, RR n. 663.093/2000.0, 4 a T. 1 o .6.2005, DJ 17.6.2005, ...
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Lei Complementar nº 054
...-spacing:91.416000px;}.ls5a{letter-spacing:93...{word-spacing:-9.056000px;}.ws40{word-spacing:-8...;}.yb5e{bottom:662.931617px;}.y96f{bottom:663...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ..., 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988. . è . v. Art. 2º da Lei ...Precedente julgado no STJ: RESP 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi; DJe 17.12.2008. 5. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº ...5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ...660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.8". Os sistemas penitenciários . 1. Sistema filad\xC3"...93, nº 43). Exemplo: o réu é condenado a 12 anos ...663 Citamos, como exceções à regra geral ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8...;}.y2124{bottom:662.995562px;}.y33f0{bottom:663...São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93. . 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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Direito tributário e processual tributário
...O Ministro Rafael Mayer 8 bem delimitou o alcance da Súmula 239/STF:. ... Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a ... Súmula 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei ...