lei 8.666 e alterações
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de todas as unidades de veículo ou motor que sofrerem alterações ... ARTIGO 70 ... Importar pneu usado ou reformado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ RETIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 001/2020 Ratifico, nos termos do Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2020, que tem por finalidade Credenciamento de Pessoas Jurídicas da área de saúde bucal para a prestação de serviços na confecção e fornecimento de PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS: PRÓTESE...
- PROCAPE/UPE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROC.16/2021–PE(SRP)13/2021- O Gestor do PROCAPE, Art. 43, Inciso VI Lei 8666/93 e alterações posteriores, bem como Art. 4º, Inciso XXII Lei 10.520/02, ADJUDICA/HOMOLOGA o item 14 para Empresa STOCK LTDA, CNPJ 06106005000180, valor unit. R$0,195. Justificativa: 1ª colocada solicitou realinhamento, que não foi aceito. PROC.139/2021–PE(SRP)97...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... a periodicidade de pagamento, serão propostas as seguintes alterações: ... I - cláusula convertendo para URV, de 1° de março de 1994, os ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... , de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
- Atos administrativos, TERMO DE RATIFICAÇÃO Em conformidade com "caput" do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteri
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... III - as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... alterações no TED; ... VII – solicitar relatórios parciais de cumprimento do ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... , de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de ...
- X GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO A Gestora da X GERES, nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como Art. 4º, Inciso XXII, da Lei Nº 10.520/02, HOMOLOGA: PROCESSO Nº 1181.2018.CPL X GERES.PE.0512.SES. OBJETO: Fornecimento de Material de Expediente. Empresas vencedoras: COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA-ME, no item: 23 – 17...
- EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0115.2022.CCPLE-XI.IN.0011.SAD. Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade nº 0115.2022.CCPLE- XI.IN.0011.SAD, e da Ata de Registros de Preços nº ARPC.0023.00.2022.GOV.SAD.PE, nos termos do Art.30, caput, Lei nº13.303/2016 e alterações, bem como Art. 25, caput, da Lei n°8.666/93 e alterações, c...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO Aviso de Licitação:Inexigibilidade Nº 002/2020. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO-PE, torna publico, com fundamento no artigo 25, II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações posteriores e lei 14.039 de 17 de Agosto de 2020, reconhece a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 002/2020, para contratação de ser viços técnicos profissional especializa...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 1º ...
- PORTARIA SDSCJ Nº 58 de 30/04/2020. A SDSCJ, considerando o disposto no art. 58, inciso III, no art. 67 e no art. 116 caput da Lei 8.666/93, e suas alterações, art. 61 da Lei Federal 13.019/2014 e os art. 30 e 31 do Decreto 39.376/2013. RESOLVE: I-Designar, a servidora Lúcia Crispiano, Matricula: 393863-8, para exercer as atribuições de Gestor do Contrato N° 048/2019 de Prestação de Serviços...
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE CANCELAMENTO A Comissão Permanente de Licitação I, em respeito aos princípios gerais de Direito Público, com fulcro na Lei N.º 8.666/93 e alterações posteriores, torna público o CANCELAMENTO da Dispensa de Licitação – Processo Nº 0107.2021.CPL.DL.0067.HEMOPE, com fundamento no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, para Aquisição Emer...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , caso as novas provas juntadas aos autos justifiquem alterações na nota de indiciação inicial, devendo ser observado o disposto no caput ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO Nº 043/2022. COMPRA DIRETA 0037.2022.CCD.DL.0012.SEMAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°8.666 DE 21.06.1993 E DEMAIS ALTERAÇÕES. CONTRATADA: DIÁLOGOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 06.152.139/0001-37 . OBJETO: contratação de empresa especializada no serviço de evento cultural para a coordenação de conteúdo de eventos em geral,...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA RECONHEÇO E RATIFICO A DISPENSA Nº 001/2019. PROCESSO Nº 0033.2019.CCD.DL.0028.SDA. Serviço. Contratação de laboratório para realização do serviço de análise de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos HPA em tecidos biológicos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inc. IV, da Lei 8.666/93 e alterações. CONTRATADO: FACULDADES CATOLICAS,...
- SECRETARIA DA FAZENDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL I DECISÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO Comunico que a autoridade competente, com fulcro no art.109, § 4º da Lei 8.666/93 e alterações, e à vista do Parecer de Apreciação de Recurso (Doc. SEI nº 23418766) exarado pelo Pregoeiro, Odacy Wellington da Silva, no Processo nº 00...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE AVISO DE RATIFICAÇÃO Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação sob o número DL.0009.2020.CEL.DL.0008.SDSCJ.FEAS, que tem como objeto o SERVIÇO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ACOLHIMENTO PROTETIVO NA RMR - CASA DA MADALENA - SDSCJ/PE, com fundamento no art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, tendo como vencedor o...
- SECRETARIA DA FAZENDA DECISÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (Direito de Petição) Com fulcro no art.109, § 4º da Lei 8.666/93 e alterações, e à vista do Parecer de Apreciação de Recurso (Doc. SEI nº 8443057) exarado pela Pregoeira da CEL/PROFISCO Patrícia de Lucena Farias, no Processo nº 0040.2020.CL-PROFISC.PE.0021.SEFAZ-PE, cujo objeto é o fornecimento de solução videomonitoramento de primeir...