lei 8.666 e alterações
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... na escala de produção, o titular deverá propor à ANM as alterações necessárias, para exame do novo plano, conforme critérios estabelecidos ...
- A Publicidade e os Contratos Administrativos - Lei 8666/93 e Alterações Posteriores
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alterações previstas no art. 15 desta lei, podendo a Administração rescindi-lo, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
....233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...#Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017. III - as alterações efetuadas no cronograma físico e financeiro ou no montante de ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
....952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes ...
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Processo Nº 555/008/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Junho de 1995
Pede Providencias Nos Termos 1o. E 2o. Do Artigo 113 Da Lei 8666/93 Com Suas Alteracoes Posteriores, Relativo A Licitacoes Para Fornecimento De Alimento A Presos
... Proprietaria, Facultada Pelo Que Disp#e O Artigo 113 Da Lei Numero 8666/93, Protocolou Junto A Este Tribunal Requerimento Solicitando ... -
Processo Nº 634/006/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 23 de Agosto de 2005
Possivel Desrespeito A Lei 8666/93, No Tocante Ao Cumprimento De Prazo Quando Das Alteracoes De Edital De Licitacao
...Infringencia Ao Disposto Nos Paragrafos 2 E 4, Do Art. 21 Da Lei 8666/93. $$ Advogadas:. Dra. Vera Lucia Zanetti E Dra. Nina Valeria Carlucci ... -
Processo Nº 640/007/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Janeiro de 2007
Contratacao Emergencial Nos Termos Do Art. 24, Inc. Iv Da Lei 8666/93 E Suas Alteracoes Posteriores Para Prestacao Dos Servicos De Destinacao Final De Residuos Solidos Gerados Pelo Mun. Sjc.
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Processo Nº 1804/007/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Agosto de 2002
Contratacao Emergencial Nos Termos Do Artigo 24, Item Iv, Da Lei Nº 8666/93 E Suas Alteracoes Posteriores; Para Coleta E Transporte De Residuos Solidos No Municipio De Sao Jose Dos Campos.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...
...alterações societárias são . ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
....636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da ...
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Alterações do Contrato Administrativo: Releitura das Normas de Regência à Luz do Gerenciamento de Riscos, em Gestão Pública Comprometida com Resultados
1 - Introdução - 2 - Gestão de Riscos no Serviço Público - 3 - As Prerrogativas Contratuais da Administração Pública - 4 - Alterações Unilaterais Expressas - 5 - Alterações Passíveis de Introdução no Contrato Mediante Acordo - 6 - Intangibilidade das Cláusulas Econômico-Financeiras - 7 - Formalização das Alterações Contratuais - 8 - Perfil Genérico das Alterações Contratuais - 9 - Equilíbrio Econô
...:118.266667pt;}.y233{bottom:118.400000pt;}.y430{bottom:119.466667pt;}.y57b{bottom:119.600000pt;}.y1cd{bottom:119.733333pt;}.y5a9{bottom:119.866667pt... -
Aditamentos Qualitativos e Quantitativos dos Contratos Administrativos e os Limites Legais
O tema das alterações dos contratos administrativos submetidos ao regime jurídico da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, é daqueles que ainda enseja divergências, especialmente em se considerando posições das entidades governamentais que os celebram e de órgãos integrantes do sistema de controle. Aquelas, com tendências mais acentuadas de interpretações que lhes assinalem atuação com maior desenvoltura,...
... Administrativo . O tema das alterações dos contratos administrativos submetidos ao regime jurídico da Lei nº ... -
Decreto nº 9.178 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
....746, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
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Acórdão nº REsp 836495 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que,...
... obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo ... -
DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
..., de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 6º ........................................... § 1º Compete ao ...
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Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRAZO. RESPEITO AO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA ENTRE PERÍODO QUE PERMEIO A ELABORAÇÃO/ASSINATURA DO 5º TERMO ADITIVO E A DETERMINAÇÃO DE PARALIZAÇÃO DO SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 54, 55, 57, e 60, §2º, 65, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. INCIDÊ
...8666/93 .]. ...do artigo 60; (iii) as alterações contratuais devem respeitar o limite legal de 25 % . ... -
ACÓRDÃO Nº 4076 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 1.019/2007- TCU- PLENÁRIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TRECHO OESTE DO RODOANEL METROPOLITANO DA CIDADE DE SÃO PAULO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO, SUPERFATURAMENTO, PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 65, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ALTERAÇÕES NÃO JUSTIFICADAS NO PROJETO BÁSICO E DESGASTE PREMATURO DA PAVIMENTAÇÃO....
... da legislação em vigor, em decorrência da aprovação das alterações de quantitativos dos serviços, dentre eles o aumento do serviço de ... -
Acórdão nº 2013/0357649-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O condomínio edilício é regido pelo Direito Privado - arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e Lei 4.591/1964 e alterações posteriores. 2. O só fato de entes
...alterações posteriores. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
..., de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 1º ........................................... § 1º A Carreira ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4076 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 1.019/2007- TCU- PLENÁRIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TRECHO OESTE DO RODOANEL METROPOLITANO DA CIDADE DE SÃO PAULO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO, SUPERFATURAMENTO, PAGAMENTOS INDEVIDOS, EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 65, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ALTERAÇÕES NÃO JUSTIFICADAS NO PROJETO BÁSICO E DESGASTE PREMATURO DA PAVIMENTAÇÃO....
...ônio da União (Secob) para que emitisse opinião se as alterações contratuais decorreram de fatos imprevisíveis, dentre outros ... -
Lei nº 1.876/2020
...{bottom:155.770400pt;}.yd97{bottom:155.808667pt;}.yaba{bottom:155.866667pt...24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1674 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PEDIDO DE REEXAME EM ACOMPANHAMENTO. OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAIS DE OUTERINHOS. REDUÇÃO DO OBJETO. CONSIDERAÇÃO DE TODA A OBRA COMO REFORMA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE ACRÉSCIMO PREVISTOS NA LEI 8.666/1993. IRREGULARIDADE CONSUMADA NO 4º TERMO ADITIVO. ALTERAÇÕES POSTERIORES DE BAIXA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. APROVEITAMENTO DA ANÁLISE PARA OUTRO GESTOR SUJEITO ÀS...
...Ademais, verifica-se que as alterações foram indevidamente motivadas por falhas de planejamento, porquanto não ...