lei 8.666 e alterações
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
....212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 12. ................................................... § 8º O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.153 do Mato Grosso do Sul, 23-04-2020
...OBJ: convênios. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações. PROCESSO: 27/000078/2020 2020NE002018 DATA: 02/03/2020. FAVORECIDO: FUNDO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.261 do Mato Grosso do Sul, 24-08-2020
...alterações. PROCESSO: 27/001743/2015 2020NE006595 DATA: 01/07/2020. FAVORECIDO: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.285 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2020
...EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações. PROCESSO: 27/000058/2020 2020NE008071 DATA: 03/08/2020. Favorecido: FUNDO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...A Lei no 10.233, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas ...
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Aspectos criminais da nova Lei de Licitações
Opinião: Aspectos criminais da nova Lei de Licitações
... 337-E até 337-P do Código Penal representam interessantes alterações formais e já estão vigentes desde a data da publicação da NLL. Entre ... -
Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.200 do Mato Grosso do Sul, 19-06-2020
...EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações. PROCESSO: 27/003318/2009 2020NE004402 DATA: 04/05/2020. FAVORECIDO: ...
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LICITAções - CULTURA
... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
...{bottom:173.560800pt;}.y553{bottom:173.825467pt;}.y4da{bottom:173.866667pt... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-91.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do...
...íodos de vigência do referido dispositivo legal e de suas alterações subsequentes, consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial 7 do ... -
Licitações
... Art. 4, Lei 10520/02 Art. 23, Lei 8666/93 Art. 41, Lei 8666/93 Art. 3, Lei 8666/93 . Art. 25, Lei 8666/93 Art. ... Com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, complete a lacuna abaixo assinalado a alternativa correta de acordo com a ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... de 22-01-2021, determina: Artigo 1º - Ficam aprovadas as alterações da caracteriza- ção e área de abrangência do Centro de Atendimento ... autos e nos termos dos artigos 24, inciso XXII, e 26, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, ratifico o ato do Diretor Regional de ...
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Corrupção e improbidades nas contrataçoes públicas que prejudicam o desenvolvimento sustentável
O texto faz uma análise da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, apesar das vedações nacionais e internacionais, dispostas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Constituição Federal de 1988, Lei de Licitação Pública, a Lei Federal n° 8.666/93, Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92 e demais legislações. A sua justificativa se dá...
... das Licitações Públicas a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, ferindo frontalmente os princípios da igualdade entre os licitantes, da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.129 do Mato Grosso do Sul, 26-03-2020
...EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações. PROCESSO: 27/100142/2020 2020NE001169 DATA: 03/02/2020. FAVORECIDO: ...
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LICITAÇÕES - JAÇANÃ-TREMEMBÉ
... no artigo 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. DATA:29/01/2021 DESPACHO AUTORIZA TÓRIO 6038.2020/0000124-7 À vista ...30 item § Iº, inciso I e § 3º da Lei 8666/93, AUTORIZO a emissão do Atestado de Capacidade Técnica à empresa A. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9868 do Mato Grosso do Sul, 25-03-2019
... outubro de 1990, e ainda legislações específicas com suas alterações. posteriores, a saber o Decreto Estadual nº 11.261 de 16 de junho de 2003 ...e oito reais e oitenta centavos). Amparo Legal: Lei Federal 8666/1993. Do Prazo: 12 meses, contados a partir e sua assinatura. Data da ...
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Decreto nº 10.641 de 02/03/2021. Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
..., de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Segurança da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.334 do Mato Grosso do Sul, 27-11-2020
...EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações. PROCESSO: 27/004383/2018 2020NE10060 DATA: 01/10/2020. FAVORECIDO: ...EMBASAMENTO LEGAL: Dec. Est. n.º 8666/93. PROCESSO: 270003222020 2020NE010438 DATA: 02/10/2020. Credor: FUNDO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.416 do Mato Grosso do Sul, 23-02-2021
...EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações. PROCESSO: : 270020422019 2021NE000013 DATA: 07/01/2021. FAVORECIDO: ...EMBASAMENTO LEGAL: LEI 8666/93. PROCESSO: 270002262018 2021NE000384 DATA: 25/01/2021. FAVORECIDO: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9749 do Mato Grosso do Sul, 25-09-2018
...da mencionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-. lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da ...25/09/2017. Amparo Legal: Lei Federal 8666/93. Do Prazo: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 05/09/2018. Assinam: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9726 do Mato Grosso do Sul, 23-08-2018
...8.666/93, e suas alterações, e as demais disposições. aplicáveis a Licitação e Contratos ...reais e oitenta e três centavos). Amparo Legal: LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. Do Prazo: 60 dias consecutivos, contados da data ...
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Contratos Administrativos
...I do art. 79 da Lei 8666/1993; c) fiscalizar-lhes a execução ; d) aplicar-lhes sanções .... 13.5. ALTERAçõEs DOs CONTRATOs (ART. 65 DA LEI 8.666/1993) . 13.5.1. Unilaterais . São ...
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Crimes de Prefeitos
...9.º, com sucessivas alterações. . RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 108 29/09/2015 07:17:17 . . ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
.... pela Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações posteriores. Já as empresas estatais exploradoras de atividade econômica ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9910 do Mato Grosso do Sul, 27-05-2019
...116 da Lei 8666.93 e o que consta no Processo nº 201916070000018,. RESOLVE:. Art. 1º – ...8.666/93, e suas alterações, e as demais disposições. aplicáveis a Licitação e Contratos ...