lei 8.666 e alterações
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5008327-11.2017.4.04.7013),07-02-2018
... ofertadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e o regulamento próprio do Estado. (grifei) Por conseguinte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-91.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do...
...íodos de vigência do referido dispositivo legal e de suas alterações subsequentes, consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial 7 do ... -
A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
...pela Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações posteriores. Já as empresas estatais exploradoras de atividade ...
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A fase externa do pregão
...{bottom:301.508133pt;}.y477{bottom:301.578267pt;}.y6d5{bottom:301.866667pt... federal (Decret o nº 8.538/2015) – que, atendendo às alterações impostas pela LC nº 147/2014 à LC nº 123/2006 (Estatuto Nacional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
....212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 12. ...
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LICITAÃ?Ã?ES - CULTURA
...{bottom:94.306800pt;}.y38e{bottom:94.571467pt;}.y163c{bottom:94.866667pt... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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Decisão da Presidência nº 36383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2019
...24 da Lei 8.666/1993 e suas alterações, na Lei 8.958/1994, e com base na documentação constante do Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 36383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2019
...24 da Lei 8.666/1993 e suas alterações, na Lei 8.958/1994, e com base na documentação constante do Processo ...
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DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
...18 deste Decreto;. II - sugerir alterações no ato a que se refere o art. 18 deste Decreto; e. III - auxiliar os ...
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Saúde - Gabinete do Secretário
... termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual 6.544/89 e ...
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Acórdão Nº 0020171-03.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. CONTRATO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Ressalvado o meu posicionamento, acompanho o entendimento majoritário desta Turma julgadora e considero que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 atingem somente os contratos de trabalho celebrados a partir de sua vigência. Considerando que o contrato...
... majoritário desta Turma julgadora e considero que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 atingem somente os contratos de trabalho ... -
Decisão da Presidência nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2017
...25, II, c/c art. 13, ambos da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações dada pela Lei n. 8.883/94, Lei n. 9.032/95 e Lei n. 9.648/98. DO ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
..., de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 6º ........................................... § 1º Compete ao ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
... dezembro de 2020 inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...23, inc I, alínea a c/c/ art. 43, inc VI ambos da Lei 8666/93, bem como Lei complementar 123/2006, a licitação na modalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-37.2015.5.06.0341), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei nº. 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº. 16-DF, declarando a...
...Adm. TRT-6 n. 04/2005, com as alterações dadas pelas Res. Adm. TRT-6 n. 02/2008 e 14/2008: . Acresça-se que, em ... -
LICITAÇÕES - CULTURA
...{bottom:981.338800pt;}.y4fa{bottom:981.492533pt;}.y86c{bottom:981.866667pt... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
....212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ?Art. 22. .............................................................. ...
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Decisões Monocráticas nº 41454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2020
...O art. 71 da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores, não exclui a responsabilidade da 2a reclamada, uma vez que ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
...{bottom:1432.892267pt;}.y552{bottom:1433.339867pt;}.yf{bottom:1434.866667pt... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...á ao Presidente da República os critérios referentes às alterações dos limites de que trata o § 1º deste artigo. § 3º Os valores ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos ... 78, incisos I, III e IV, e artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, para todos os efeitos legais. EDUCAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10609-74.2015.5.01.0483) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e . considerando ...