lei 8 666 e suas alterações
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... e comunitrios existentes no local ou em suas adjacncias, com as respectivas distncias da rea a ... ARTIGO 8 ... Os Municpios com menos de cinqenta mil ... 666 do Cdigo de Processo Civil, em conta com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946 ... § 1º- A hora do trabalho ... § 3º- As alterações dos estatutos das associações profissionais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos ... mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros ... 17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput) ... alterações no rendimento do processo de produção e no ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... , atuadores, osciladores ou ressonadores à base de silício, ou as suas combinações, ou componentes que desempenhem as funções de artigos ... SEÇÃO VIII Das Cessões e das Alterações no Registro ... ARTIGO 41 ... Os direitos sobre a topografia de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ... , Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, ... ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído ... 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ... ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo ... § 2o ... ARTIGO 666 ... Independerá de inventário ou de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... § 1º As disposições do Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, e suas alterações, só ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas ... legal, deve informar ao INSS alterações dos dados cadastrais correspondentes à mudança ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... , os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes ... 666 ... Os bens penhorados serão ... , mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas ... 654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital ... alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, será ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... -Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 8° Ao assumir suas funções, o interventor na concessão de ... 29 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 2° ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... e legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar ... XIV – o art. 2º do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969; ... XV – a parte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... 11, I da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no ... Em suas contrarrazões o MPF rebateu os argumentos ... , ao presente caso, das alterações introduzidas pela nova legislação ... É o ... - Tema 666 (RE 669.069): " É prescritível a ação de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei nº 37, de 1966, art ... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... 17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º) ... Art. 118 ... alterações no rendimento do processo de produção e no ...
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Acordao N° 1428193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Apresentação artística. Contratação de serviços adicionais. Fraude à licitação. Cessão de direitos de representação para cobrança de agenciamento artístico. Inclusão de despesas não cobradas em apresentações anteriores. Superfaturamento na proposta. Contrataç
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0004123-57.2009.8.07.0001 ... EMBARGANTE(S) ... CESAR AUGUSTO ... de improbidade administrativa, considerando suas atribuições institucionais e os limites ... das ... 25, III, da Lei nº 8.666/93, e também não há ilicitude, em tese, ... na ... Lei nº 14.230/2021 trouxe profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... que houverem realizado amortização de suas ações (Lei n° 2.862/56, art. 26, parágrafo ... , de 12 de setembro de 1974, com as alterações procedidas pela Lei n° 7.132, de 26 de outubro ... 3°, e Lei n° 7.713/88, art. 55) ... Art. 666. O imposto descontado na forma desta seção ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 22-12-2016
... – contrato nº 255/2016 no ... valor: R$ 8.445,00- ass: 13/12/2016, vigência 31/12/2016; ... 666.464.056-20- Cujo objeto é locação do imóvel ... 25, I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Aracely de Paula, Pre- ... feito ... manente de Licitações, no uso de suas atribuições, concede o prazo de ... 05 (Cinco) ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 22-12-2016
... – contrato nº 255/2016 no ... valor: R$ 8.445,00- ass: 13/12/2016, vigência 31/12/2016; ... 666.464.056-20- Cujo objeto é locação do imóvel ... 25, I, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Aracely de Paula, Pre- ... feito ... manente de Licitações, no uso de suas atribuições, concede o prazo de ... 05 (Cinco) ...
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Acordao N° 1232887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Administrativo, civil e processual civil. Ação indenizatória. Sentença condenatória. Duplicidade de recurso. Preclusão. Segundo recurso da caesb não conhecido. Licitação. Regime de empreitada global. Obra de reforma e ampliação da estação de tratamento de esgotos de sobradinho. Parcelas inadimplidas e pagamento a menor. Prova pericial. Condenação da contratante ao pagamento. Alterações...
... APELAÇÃO CÍVEL 0023307-35.2015.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... COMPANHIA DE ... ALTERAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO ... DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ... empreitada global (Lei n. 8.666/93), para realização de obra de reforma e ... a necessidade de adaptações do projeto e suas especificações, ... essencialmente para fins de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... , já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a ... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... 9.666/46 ... 1. Da matéria constitucional ... O ...