lei 8 666 e suas alterações
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 10-06-2016
... Diretor(a), o tempo dedicado às suas funções, sua competência e repu- ... tação ... em 8 (oito) parcelas nos meses de maio a dezembro de ... o disposto no Art. 57, da Lei 8.666/93, podendo ser rescindido a qual- ... quer ... alterações; Processo nº 018/2016, Dispensa: nº 010/2016; ...
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Da Penhora
... Como bem adverte Araken de Assis 8 : ... Os bens penhoráveis podem se localizar, ... a autonomia dos Estados em relação as suas informações detalhadas. A rede INFOSEG ... , requerendo em tempo oportuno as alterações que se fizerem necessárias, de forma a manter a ... que a anulação da arrematação de 16,666% de fração ideal de imóvel decorreu da ...
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Execução trabalhista
... o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e ... 833 do CPC e a Lei n. 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade de ... 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973) ... O art. 521 do NCPC ... de precatórios sofreu novas alterações pelas Emendas Constitucionais ns. 94/2016 e ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... diversa da Federação, por intermédio de suas sociedades de economia mista, podem conjugar ... 8.666/93 ou, ao menos, na hipótese mencionada, ... 6.404/1976, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.303, de 31 de ...
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Legislação Complementar
... 7 e 9, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de dezembro de 1978, para os aprendizes ... desempenharem tais funções ou exercerem suas funções no local, desde que o empregador: a) ... qual deve ser renovado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art ...
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Caracterização de insalubridade
... 71 da Lei n. 8.112/90, que determina o pagamento de penosidade ... estabelecidos pela ISO 2631 e 5439 ou suas substitutas. 20% ... 9 - Frio considerado ... 333 desta Corte. (TST, 1ª T., RR 666-36.2013.5.09.0562, Data de Julgamento: ... Figura B.1 da referida norma e alterações realizadas em 2010 ... Segundo a norma ISO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : " O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e ... a importância das recentes alterações do Código de Processo Civil, rumo ao ... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , "a execução é feita para atuação de uma ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9437 do Mato Grosso do Sul, 27-06-2017
... Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 4.982, de 14 de ... 2014, e suas alterações, o IMASUL está vinculado à ... 8.742, ... de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e ... Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666"/93 e suas alterações ... Data de Assinatura: 1\xC2" ...
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Sistema de garantias salariais
... o patrimônio deste, garantidor final de suas dívidas trabalhistas; finalmente, há ... do critério normativo vedatório de alterações prejudiciais ao empregado, insculpido no art. 468 ... 7.788; ( ... ) 1990: Lei n. 8.030 — Plano Collor; ( ... ) 1991: Lei n. 8.177, ... Normativo 119, da SDC/TST, e Súmula 666 do STF. O novo art. 611-B, inciso XXVI, da CLT, ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... A proteção especial ao nascituro – 8. Extinção da personalidade – 9. Situação ... Emancipação – 11. Alterações no código civil promovidas pela lei nº ... outras funções, reverberar a voz quando de suas apresentações teatrais (lembre-se de que na ... 666), 28 bem como pode ser testemunha (CPC, art. 447, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... que passaram a desenvolver para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, ... 8 São duvidosas essas afirmações. O federalismo ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.666-RS. Rel. Min. Carlos Velloso ... ISTF 153; ... ípio ao TCE de seu orçamento e alterações ...
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Exercício de algumas profissões
... 8.906, de 04.07.1994) dedica o seu Capítulo V a ... de arquiteto e urbanista, elencando suas atribuições (art. 2º) e seu campo de ... 2.574, de 29.04.1998, e com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.395, de 16.03.2011 ... 666 do STF: ... Súmula n. 666. A contribuição ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 13-12-2017
... Leis Federais nº. 10.520/2002, 8.666/93, Lei ... Complementar nº. 123/06 e ... e suas subsidiárias: RENTAL BRASIL ADMINISTRAÇÃO E ... a proposta de consolidação das alterações ... dos itens anteriores, bem como a correção ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 28-03-2018
... de Administração ... 8 cm -23 1076203 - 1 ... COMPANHIA MUNICIPAL DE ... de suporte e reconhecidas conforme suas compe- ... tências. 7) Patrimônio líquido – ... 40, § 2°, II, da Lei Federal n° ... 8.666/93 e suas alterações, a Comissão Permanente de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 28-03-2018
... de Administração ... 8 cm -23 1076203 - 1 ... COMPANHIA MUNICIPAL DE ... de suporte e reconhecidas conforme suas compe- ... tências. 7) Patrimônio líquido – ... 40, § 2°, II, da Lei Federal n° ... 8.666/93 e suas alterações, a Comissão Permanente de ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 21-03-2017
... 8% (oito por cento) do capital votante. Belo ... no Brasil, consideradas as alterações exigidas pelas Leis nº 11.637/ ... zidos da ... de, algumas normas e suas intepretações foram aplicadas tendo como base ... 26 da lei Federal 8 .666/93 ... e suas alterações, e com vistas às ...
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Da infração
... relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas definidas nas próprias ... (01/98), em virtude de algumas alterações de codificações de multas. Entretanto, ainda no ... de habilitação; Resp.: Propr.; Cód.: 508-8; Desdobramentos: 1 e 2; Estadual/ Rodov.)” ... para regularização; Resp.: Propr.; Cód.: 666-1; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ...
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Relação das infrações
... relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas ... ção nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e submeter-se ao cumprimento das regras de ... a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista ... • ... 666, de 28.01.1986 ... Atualmente, as normas ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
... demais atos posteriores,inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021, restando prejudicado opedido de ... -
Casamento
... número de casais que procuraram formalizar suas uniões consensuais, incentivadas pelo Código ... se uniram por meio do casamento legal” 8 ... 2. Instituto Brasileiro de Geografia e ... E o artigo 666 do CNCGJ-PE: ... Art. 666. Para habilitação ... ) e todas as demais possíveis alterações do estado da pessoa natural (filiação, ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... de fazer o levantamento dessas alterações no procedimento de aprovação das leis durante a ... nacionais e internacionais, têm concentrado suas atenções no conteúdo das medidas aprovadas ... ) a (im)possibilidade de votação simbólica, e 8) a suspensão do funcionamento das comissões ... Como explicado em outra ocasião, 666 a previsão de um número mínimo de membros ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 20-12-2016
... 57, Inciso II ... - lei n° 8 .666/93 e suas alterações ... desterro de Entre ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 13-04-2016
... cumprir suas respectivas obrigações, uma assembleia Geral ... mínimo 2 e no máximo 8" membros residentes no brasil, acionistas ... ou n\xC3" ... Fundamento legal: ... lei nº 8 .666/93; Vigência: vigência de até 12 (doze) meses, ... 666, de 21 de junho de 1 .993 e suas alterações poste- ... riores, lei Complementar Federal n° ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 13-04-2016
... cumprir suas respectivas obrigações, uma assembleia Geral ... mínimo 2 e no máximo 8" membros residentes no brasil, acionistas ... ou n\xC3" ... Fundamento legal: ... lei nº 8 .666/93; Vigência: vigência de até 12 (doze) meses, ... 666, de 21 de junho de 1 .993 e suas alterações poste- ... riores, lei Complementar Federal n° ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 8.2003) ... VIII - É do empregador o ônus da ... ão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao ... 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do ... ência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores ... III - A mera ...