lei 8 80
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em ... , do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 13 ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... ARTIGO 8 ... A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre ... ARTIGO 80 ... Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019 ... ARTIGO 8 ... O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador ... c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; ... VI- liquidação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 80 ... As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019 ... ARTIGO 8 ... ARTIGO 9 ... ARTIGO 10 ... CAPÍTULO IV Dos ... ARTIGO 80 ... Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018 ... ARTIGO 9 ... ARTIGO 80 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 8 ... Na realização do cadastramento ou recadastramento de ... 13, exceto com relação aos imóveis sujeitos aos regimes dos arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei nº 8.025, de 12 de abril ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 8 ... Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas: ... hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO III Das partes ... ARTIGO 8 ... Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, ... 72, 73, 74 e 75 desta Lei ... ARTIGO 80 ... Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 8 ... Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto ... TÍTULO XVI Dos Órgãos de Vigilância Sanitária ... ARTIGO 80 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... II - o desconto estabelecido no inciso I do caputdeste artigo reduz-se para 85% (oitenta e cinco por cento) ou 80% (oitenta por cento), caso o pagamento integral da dívida ocorra, respectivamente, em 2009 ou 2010; ... III - para liquidação em 2008 do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel ... § ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área ... I - localizado na Amazônia Legal: ... a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... 8 ... O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 80 ... A extradição será requerida por via diplomática ou, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº 8.661, ... ARTIGO 80 ... Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 8 ... É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às ... ARTIGO 80 ... Os responsáveis por estabelecimentos que explorem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 8 ... O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber: ... I - ... SEÇÃO I. Da Agregação ... ARTIGO 80 ... Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... #Redao dada pela Lei n 12.741, de 8 de dezembro de 2012 ... IV- a proteo contra a publicidade enganosa e ... b) aumentada pelo juiz at vinte vezes ... ARTIGO 80 ... No processo penal atinente aos crimes previstos neste cdigo, bem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação ... #Incluído pela Lei nº ... Nesse caso, a companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso calculado com base no último ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira ... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 81 ...