lei 8 934 18 novembro 1994
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 1o Ambos os cônjuges serão ... 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a ... 934 ... Compete esta ação: ... I- ao ... previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de o de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n 9.003, ... Desburocratização ... ARTIGO 934 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ...
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Acordao N° 1390034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Administrativo. Responsabilidade civil da administração. Junta comercial: ato praticado ao tempo que o serviço era vinculado à união e antes da edição da lei distrital 6. 315/2019. Reconhecida a incompetência do juizado fazendário. Processo encerrado sem resolução do mérito (cpc, art. 485, iv e lei 9099/95, art. 51, ii). Prejudicado o recurso da requerente. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0724341-97.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... JOSEFA CABRAL DA ... de 2019, por força das leis 4.726/1965 e 8.934/1994, os atos de registro de ... comércio no ... Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado ... novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - ... 2°) ... Art. 934. O Banco Central do Brasil não autorizará ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o de maio de ... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... 1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ... 52-8/934) ... 7. Doméstica ... Vide Lei n. 5.859, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/09/2020) ... O juiz não desrespeita os ... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ... Súmula 218 do STF ... v. Art. 934 do CPC/1973 ... § 2º A ação possessória ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... {word-spacing:17.996000px;}.ws42e{word-spacing:18 ... 934 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ... Acesso em 5 novembro de 2018. FORBES. Global 2000: 20 maiores ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 219 ... RE 1067086 / BA ... ENTENDIMENTO DO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 219 ... RE 1067086 / BA ... cumprimento de ... novembro de 2011, e sob a égide desta Portaria; [ ... ]” ... 29, n. 10, p. 934-946, out. 2016 ... Documento assinado ... 47/49, ... 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do agora exempregado nos termos do artigo 934 64 do Código Civil. Registra-se, ainda, que ... pelo belo pergaminho legal da Lei nº 8.078/90, que por termos de sua virtude de ordem ... 18. O provedor de conexão à internet não será ... do artigo 2° § 1° da Lei n° 8.906/1994 , mas, se o profissional angariou ou percebeu ... Neste cenário histórico, em 15 de novembro de 1889 um Golpe Militar derrubou o regime e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III – ... Fernando Gonçalves, 18.05.1999, v.u., DJ 07.06.1999, p. 132). Continua: ... 8.906/1994, art. 7 o , XIV, (alterado pela lei ... e mitos”, na Revista dos Tribunais, volume 934, onde expusemos minuciosamente os pensamentos ... /2015 Recife PE, quinta-feira, 5 de novembro de 2015”. 3- “A polícia ostensiva é ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 92. (8) VAZ, Henrique Cláudio de Lima. Escritos de ... 2. ed. Porto Alegre: Edipucrs, 1994, p. 79. (16) MARUYAMA, Natália. Liberdade, lei ... , poder do empregador, poder do mestre etc.) (18) ... Não ... há motivo, portanto, para se ... 933-934. (20) WEBER, Max. Ensaios de sociologia ... 5 ... Em julgado de novembro de 2015, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016 ... v. Arts. 13 e 16 do ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ... Súmula 218 do STF ... v. Art. 934 do CPC/1973 ... § 2º A ação possessória ...
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Possessórias
... , cep. N., com fundamento nos arts. 934 a 940/CPC, pelo que passam a expor e requerer o ... I. DOS FATOS: ... No dia 18 de Dezembro de 1990, a Reqte., E. R. R. P. e mais ... RT, 1994, pg. 83, assim pontifica: “assim, cinco são os ... 8.009/90. Embargos de terceiro acolhidos. Decisão ... executivo fiscal foi aforado em 30 de Novembro de 1993, para cobrança de débito fiscal vencido ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 8, do TST ... A regra do parágrafo único do ... Código de Processo Civil ... Arts. 933 e 934 ... Art. 933. Se o relator constatar a ... 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ... 221, de 20 de novembro de 1894, que veio para complementar a ... 18, de 11 de novembro de 1945, que, ao fazê-lo, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O ... Data de publicação: 2014.3.18. Orgão julgador: Quinta Turma. Relator: Enoque ... 934) 14 ... Na hipótese de inadimplência ... TRT da 3ª Região, publicada em 27 de novembro de 2007, como segue: ... “Em caso de ... 8.935, de 18.11.1994. O art. 48 desta Lei, em seus §§ 1º e 2º, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Enunciados 7 e 8/ENFAM. Art. 927. Os juízes e os tribunais ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao ... 18) ou ordinariamente legitimados (art. 17) em ... Min. Paulo Brossard, julgado em 3/8/1994, DJ 27/4/2001- dest.) ... O objeto da ... Vaz, Terceira Seção, DJ de 17 de novembro de 2009. 5. Ação rescisória julgada extinta ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em ... Ela somente foi introduzida no antigo CPC em 1994 através da Lei 8.952, de modo que se trata de ... de 1969 (San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969), que foi recepcionado pelo Estado ... ART. 934" ... Merece destaque a previsão contida no par\xC3" ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... Artigo 8 ... 1. O fracionamento do período de férias ... érias anuais remuneradas dentro dos próximos 18 (dezoito) meses, no máximo, a contar do término ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n ...
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Remuneração e salário
... 6º da Lei n. 8.419/92). Desse modo, pelo menos com respeito à ... São Paulo: LTr, 1994", p. 295 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍ\xE0\xB6" ... década de 1990, por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança ... 458 da CLT pela Lei n. 13.467/2017) (18) ... A Lei n. 12.761, de 27.12.2012, regulada ... 934 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... ência do Decreto nº 23 .501, de 27 de novembro de 1933, com destaque para seu art ... 2º: “a ... O caso brasileiro de 1994, Revista Jurídica Luso-Brasileira , ano 6, n ... Rio de Janeiro: FGV Editora, 2019, p ... 18-19 ... 5 ... MARX, Karl ... O capital ... Rio de ... 8 Ao servir como uma unidade de conta, a moeda ... org/10 .17648/diversitas-journal-v5i1-934 ... Acesso em: 20 jun ... 2020 ... Leis contra ...
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Não intervenção
... Akehurst , London/New York, Routledge, 1994, p. 68 ... 722 Pedro Dallari, supra nota ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 267 10/1/18 12:00 PM ... outra nação”. A mesma regra ... 8 (April 22-25, 1914), pp. 6-22. Como esperado, ... novembro de 1950 ... 821 General Assembly Official ... 934 Outra situação complexa, só que em sentido ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... dispensa reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº ... 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999; Lei Estadual nº 13.191, de 30 de junho ... 2. QUALIDADE ASSISTENCIAL (18 pontos) ... 3. FLUXOS ASSISTENCIAIS (12 pontos) ... 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de ... novembro de 1994, acompanhada da ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Tribunal Pleno, DJe 25.3.2020. 8. Lei estadual 20.641/2019. Alineação de ... 49% ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 162 ... ACO 3333 / GO ... provas (eDOC 80), a ... Press: Chicago and London, 1994, p. 77) ... Assim, o princípio da lealdade à ... 188/2019/CAS/PGACFFS/PGFNM, 934/2020/ME, 1085/2020/ME, ... 1640/2020/ME, ... pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de ... 1793 (12 brumário do ano II), na parte em ...
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Decisão monocrática Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2020
... proferido pelo Ministro Relator em 06 de novembro de 2020, requer-se a juntada dos Pareceres SEI ... 1738/2020/ME, de 10 de fevereiro de 2020; nº 934/2020/ME, de 29 de janeiro de 2020; e nº /CAS/PGACFFS/PGFN-ME, de 18 de dezembro de 2019, todos elaborados pela ... of Chicago Press: Chicago and London, 1994, p. 77) ... Assim, o princípio da ... 8. Das três observações feitas pela PGFN, nos ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... conforme a Portaria nº 23, de 6 de junho de 1994, baixada pelo extinto Departamento Nacional de ... ção traseiras, de cor âmbar ou vermelha; 8. Pneus que ofereçam condições mínimas de ... indd 751 13/10/2017 11:53:18 ... 752 Ricardo Alves da Silva ... 934 Ricardo Alves da Silva ... as sanções aplicadas, desde 09 de novembro de 2015, até 05 de Maio de 2016, por TODAS as ...