lei 8005 1990
- LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,. ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
...3º e o art. 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado optar por efetuar o pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078206520154058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807820-65.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON DE ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: Umbelina De Cassia Albuquerque Moraes ADVOGADO: Augusto César De Albuquerque Moraes ADVOGADO: Anderson Do Amaral Lima Silva APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000627820144058200), 12-05-2020
PJE 0800062-78.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998 E DECRETO 6.514/2008. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir o valor da multa imposta através do Auto de Infração 720.172-D para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência do desconto de 30% (trinta por
...1990", que dispõe sobre a cobrança e atualização dos créditos do IBAMA, e d\xC3"... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
...1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 9.873, de 23 de ...
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LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ça de juros e multa nos termos da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990.” (AC). “§ 5° Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os ...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...3º e o art. 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à ...
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nº 92.01.20934-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1998
I - De acordo com a orientação do STF, a exigência do prévio depósito do valor da multa constitui-se em mero pressuposto de admissibilidade (RE 210.235/MG).II - Não ofende, pois, o princípio da legalidade a sua previsão na norma secundária que disciplinou o procedimento de impugnação dos créditos do IBAMA, previsto na Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990.III - Apelação ...
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nº 96.01.46206-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
I. A Portaria nº 60, de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, estabeleceu no seu art.26 que "É vedada a concessão de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços oferecidos pelo IBAMA a pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos inscritos em dívida da Autarquia." II. Tal condicionamento revela-se desbordante do seu poder...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
...Essa matéria foi anteriormente tratada pela Lei nº 8.005, de 22-3-1990, que dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... mora de 1% ao mês na forma prevista no artigo 4º, da Lei nº 8.005/1990, que dispõe sobre a cobrança e atualização dos créditos do IBAMA. ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981,. ...
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Incidência de juros de mora em multa ambiental federal
Marcelo Kokke: Incidência de juros de mora em multa ambiental
...4º da Lei nº 8.005/1990, será devida somente após o julgamento definitivo da infração. ... -
Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, . ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149576-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...70, § 4º da Lei n. 9.605/1998 e 6º da Lei n. 8.005/1990, sustentando que "o ordenamento jurídico não garante aos administrados o ...
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DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
...1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 9.873, de 23 de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161522-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...535, inciso II, do CPC; aos arts. 1º e 4º da Lei 8.005/1990; e ao art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969. Sustenta, em suma, que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001533120204058404), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800153-31.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WELTON ALVES FERREIRA ADVOGADO: Victor Ramon Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA
... no âmbito da Administração Pública Federal; na Lei 8.005/1990, que dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do IBAMA; e ... -
Decisão Monocrática nº 5003475-45.2011.404.7209 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2012
...) previsto no artigo 4º, parágrafo único, "c" da Lei n.º 8.005/1990 c/c Decreto-Lei n.º 1.025/1969 e alterações posteriores; e, tendo em ...
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Decisão da Presidência nº 682861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... de qualquer dispositivo da Lei 10.165/2000, da Lei 8.005/1990 ou de qualquer outra. Trata-se, portanto, de ato normativo autônomo e, ...
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Decisões Monocráticas nº 682861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... de qualquer dispositivo da Lei 10.165/2000, da Lei 8.005/1990 ou de qualquer outra. Trata-se, portanto, de ato normativo autônomo e, ...
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Decisão Monocrática nº 5037457-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2016
...3º, §1º, da Lei nº 8.005/1990 (com as modificações estabelecidas pelas Leis nºs 8.383/1991 e ...
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Decisão Monocrática nº 5037457-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2016
...3º, §1º, da Lei nº 8.005/1990 (com as modificações estabelecidas pelas Leis nºs 8.383/1991 e ...
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Acórdão Nº 0010558-73.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -MULTA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE PELA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DO ENCAMINHAMENTO DO TERMO DE REVELIA PARA...
...4o da Lei no 8.005, de 1990. . Conforme se verifica da legislação supramencionada, o auto de ...