lei 8005 22 março 1990
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... agosto de 1981, na Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado ...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado na hipótese de o autuado ...
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... JANEIRO DE 2023Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as ... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado na hipótese de o autuado ...
- nº 92.01.20934-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 1998
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LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, por todos os sujeitos passivos citados no § 2° ... juros e multa nos termos da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990.” (AC) ... “§ 5° Após a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... , de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2015-001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - Tsa, em Favor da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, Estabelece Preços a Serem Cobrados Pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, Cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - Tfa, e da Outras P...
... á ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, por todos os sujeitos passivos citados no § 2º ... juros e multas dos termos da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990 ... § 5º Após a vistoria, ...
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Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... , de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e ...
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Acórdão Nº 0625780-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... art. 3º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, sempre que o autuado decidir ...
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Departamento Estadual de Trânsito de Roraima
... BOAVISTA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 22 ... Diário Oficial Nº. 3796 PÁG ... IMPRENSA ... disposto no Decreto Nº 28.635-E, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que ... declara estado de calamidade ... Considerando a Lei 8.005, de 22 de março de 1990, dispõe sobre a cobrança e a atualização ...
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Corpo de Bombeiros Militar de Roraima
... que determina a Resolução nº 372, de 18 março de 2011, do CONTRAN ... TIPO: MENOR PREÇO ... 22/09/2020 HORA: 9h00min (horário local) ... O ... Considerando a Lei 8.005, de 22 de março de 1990, dispõe sobre a cobrança e a atualização ...
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Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
... BOAVISTA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 22 ... Diário Oficial Nº. 3796 PÁG ... IMPRENSA ... disposto no Decreto Nº 28.635-E, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que ... declara estado de calamidade ... Considerando a Lei 8.005, de 22 de março de 1990, dispõe sobre a cobrança e a atualização ...
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nº 1998.01.00.081993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
... 5º, II. LEI N. 8.005, DE 22 DE MARÇO DE 1990, ART. 6º PORTARIA NORMATIVA ...
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DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
... DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as ... agosto de 1981, na Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Edição N°: 4170 Boa Vista-RR, 30 de março de 2022 Página 106 ... Voltar ao topo ... documento de referência, no período de 22/03/2022 a 26/03/2022 ... Art. 2°. – Esta ... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado ... optar ...
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DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... DE ABRIL DE 2019Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as ... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado ...
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nº 1998.01.00.014577-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. IBAMA. PORTARIA REGULAMENTADORA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA DE PENALIDADES. LIMITES. 1. Exorbita dos limites regulamentares a Portaria n. 60, de 1995, do IBAMA, quando, no art. 26, veda a concessão de certidões, registros, licenças, autorizações e demais serviços por ele oferecidos, "a pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos inscritos em dívida ativa da...
... 6º da Lei n. 8005/90 ao Presidente do IBAMA para regulamentar ... 8.005, de 22 de março de 1990, que conferiu poderes ao Sr ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... 4º do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008; XII - multa fechada: multa cujo ... ção Normativa ICMBio nº 3, de 31 de março de 2023. Subseção III Do embargo Art. 35. As ... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado na hipótese de o autuado ...
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DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.
... , de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... preendidos entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado ... optar ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... í, Amajari/RR, no período de 14 a 19 de março de 2022. E do motorista e prático FRANCILEY ... No período de 16 a 22 de Maio de 2022. E do ... motorista FRANCILEY ... 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado ... optar ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... Boa Vista – RR, 13 de março de 2021 ... Paloma Ketly Carvalho Silva ... ções que lhe confere o Decreto N°.637-P, de 22 de março de 2019 ... CONSIDERANDO a decisão do ... 4º da Lei nº 8.005, de 1990, ... para os pagamentos realizados após o prazo ...