lei 8009 1990
- Em vigor Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
- LEI 13144 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DA LEI NO 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, QUE DISCIPLINA O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO NOVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
- Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 82 ... O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: ... "Art. 3° ...
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Acórdão nº 2016/0209495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... á prevista expressamente no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 como ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A Lei n. 8.009/1990 prevê que a impenhorabilidade do imóvel ...
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Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1990 ...
- Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990
- LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Acórdão nº 2016/0117332-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0141995-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0128495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1990. DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0219690-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990", a impenhorabilidade do bem de ... família não é\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei n. 8.009/1990", do bem imóvel no qual o ora agravado reside \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0000140-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1990. RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção ...
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Acórdão nº 2014/0237128-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDENATÓRIA. ARTIGO 3º, VI, DA LEI N. 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 2014/0166535-0 de T4 - QUARTA TURMA
... n. 8.009/1990, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do ...
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Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
... õe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990"\" ... (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\xC3" ...
- Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
- Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei nº 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição. Impenhorabilidade. Recurso especial inicial
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Acórdão nº 2015/0134132-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMÓVEL SUSTENTADAS NO ART. 1º DA LEI 8.009/1990, ...
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Acórdão nº 2014/0162270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990. ... RESIDÊNCIA ... IMPENHORABILIDADE. ... IRRENUNCIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0011463-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ...
- Acórdão nº 2016/0195609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA