lei 8028 12 abril 1990
- LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 5 ... Os ... 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... § 4º Na hipótese de eventos ... ção, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 12. As entidades de prática desportiva poderão ... 33 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Aos Artigos 19, Inciso Vi e 23, Inciso V, da Lei 8.028, de 12 de Abril de 1990, e 19, Inciso Ii, da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8410, DE 27 DE MARÇO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 8.028, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 12. Ao Conselho do Programa de Parcerias de ... definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... extintos territórios, vigentes no mês de abril de 1991, a ser compensada por ocasião da ... nos Anexos IX a XV da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989 ... § 3º Aplicam-se aos ... 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado sobre os vencimentos, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 12. A Assessoria de Comunicação Institucional tem ... 15 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 ... X - no Ministério da Indústria, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8090, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera a Estrutura Basica da Secretaria da Ciencia e Tecnologia da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.
... Art. 1° O art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o abono e o salário-família dos militares, e a ... 26 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, alterado pelo art. 2º desta ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, ... TÍTULO I. Da execução da política nacional ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 1995. Suspende a Execução do Paragrafo 3 do Artigo 55 da Lei 7.501, de 27 de Junho de 1986, Com a Redação Dada pela Lei 8.028, de 12 de Abril de 1990.
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... 27, § 5° e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Ficam aprovados a ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de , e no art. 57 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1o O Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Ficam aprovados a ...
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DECRETO Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e da Outras Providencias.
... 27, § 5°, e 57, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Ficam aprovados a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... É facultado ao Presidente da República, ... 1990, Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº 9.649, de 1998, ... º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960, e o § 6º do art. 32 do Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 1997.34.00.028865-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS. IMPOSSIBILIDADE DE, POR SI SÓ, GERAR DIREITO ADQUIRIDO. VÍNCULO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. I - Os destinatários da Lei nº 8.878/94 são os servidores que se encontram na situação descrita em seu art. 1º. II - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido da legalidade das Comissões...
... a sua demissão, sem justa causa, em maio de 1990, sem ter sido vinculada a qualquer ato de ... de Informações, pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, órgão em que o autor ... -
DECRETO Nº 474, DE 10 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Aproveitamento Dos Servidores em Disponibilidade.
... 28, § 3°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, e no art. 30 da Lei n° 8.112, ...
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nº 1998.01.00.027010-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUXILIAR LOCAL, LEIS Nº 3.917/61, Nº 7.501/86, Nº 7.795/94 E Nº 8.745/93, LEI Nº 8.112/90. ART. 19 DO ADCT. I - A Lei nº 3.917/61, em seu art. 4º, é expressa no sentido de que 'os chefes de missões diplomáticas e repartições consulares poderão admitir, a título precário, auxiliares locais demissíveis ad nutum.' II - A Lei nº 8.745/93 prescreve, em seus arts. 13 e 6
... 40 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte ... -
nº 1999.34.00.002030-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMPREGADO CELETISTA. READMISSÃO. ANISTIA À LUZ DA LEI 8.878/94. ÓRGÃO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 19 do ADCT da CF/88 não trata de enquadramento em cargos públicos, apenas confere estabilidade extraordinária aos servidores públicos civis, admitidos sem concurso público, desde que, na data da promulgação da Constituição, já contassem pelo menos cinco anos
... Autuado em: 17/1/2002 12:00:38 ... Processo Originário: ... ída pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, que em seu artigo 27, extinguiu o SNI, o autor ... -
nº 1998.34.00.014431-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUXILIARES LOCAIS. LEIS Nº 3917/91, Nº 7501/86, Nº 7795/89 E Nº 8745/93. LEI 8.112/90 (ART. 243). CONSTITUIÇÃO (ART. 19 § 2º DO ADCT). I. Se a matéria sub judice é exclusivamente de direito, prescinde, ipso facto, de dilação probatória (art. 330, I do CPC); II. A lei nº 3.917/61, em seu art. 4º, é expressa no sentido de que "os chefes de missões...
... Autuado em: 19/12/2000 12:32:03 ... Processo Originário: ... pelo artigo 40 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, foi recepcionada pela Carta de 1988, a ...