lei 8039
- Sentença nº 1000597-53.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
- Sentença nº 1001005-69.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
- Sentença nº 1000797-65.2020.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000629-32.2016.5.07.0021), 2017-07-03
- Sentença nº 1001412-27.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-51.2014.5.06.0021), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Consoante entendimento pacificado do STF e do TST, através de sua SDI-1, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário para aqueles servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que não se submeteram a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000856-82.2016.5.06.0301), 02-02-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Consoante entendimento pacificado pelo STF e pelo TST, através de sua SDI-1, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os trabalhadores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando não submetidos a concurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000164-56.2017.5.06.0331), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Consoante entendimento pacificado pelo STF e pelo TST, por meio de sua SDI-1, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os trabalhadores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando não submetidos a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000355-04.2017.5.06.0331), 26-09-2017
TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. Consoante entendimento pacificado pelo STF e pelo TST, por meio de sua SDI-1, é inválida a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os trabalhadores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando não submetidos a concurso público,...
- Sentença nº 1001140-33.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-03-2023
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010785-35.2014.5.07.0026), 2016-02-22
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000150-23.2017.5.06.0412), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 450 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrência do infortúnio, perda ou diminuição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-74.2018.5.06.0001), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA Nº 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13/
- Decisão da Presidência nº 658064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
- Decisões Monocráticas nº 658064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000564-59.2014.5.06.0013), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000374-47.2017.5.06.0351), 28-06-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE EMPREGO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de registro do contrato de emprego na CTPS, por si, não rende ensejo a dano moral, pois a experiência profissional pode ser comprovada por outros meios. Ademais, o recorrente não fez prova do alegado prejuízo para a recolocação profissional, argumentando pela ocorrência de dano de forma genérica e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-62.2017.5.06.0016), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA Nº 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000605-60.2018.5.06.0312), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. VIGILANTE PATRIMONIAL. ASSALTO. DANO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividade profissional à qual esteja agregado um risco inerente, como é o caso de vigilância patrimonial, a jurisprudência consolidada do TST tem aplicado a responsabilidade civil objetiva do empregador, na forma do art. 927 do CC. Entretanto, no caso concreto,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000607-55.2017.5.06.0121), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVO PRAZO. SÚMULA Nº 362 DO TST. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em relação à prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709212, determinou que, nos processos com prazo prescricional em curso na data do julgamento do referido ARE, 13/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-34.2012.5.06.0023), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000941-55.2017.5.06.0003), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. Cabia à reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, comprovar o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, não sendo a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de prova de incapacidade financeira. Contudo, levando em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito, foi...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001198-32.2017.5.06.0019), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que seja reconhecida a obrigação de reparar o dano moral em decorrência de alegado assédio moral, é necessário que a prova trazida aos autos seja capaz de demonstrar a existência de seus requisitos fático-jurídicos, quais sejam: a conduta abusiva, a repetição dos ataques e o dano. Na hipótese dos autos, entretanto, à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-31.2016.5.06.0312), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, há de ser reconhecido o liame empregatício alegado pela autora. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000941-28.2014.5.07.0037), 2015-02-09