lei 8039
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-425/2003-006-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-42500/2003-0006-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-6285/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-71.2015.5.06.0221), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, §5°, DA Lei n° 8.039/1990. No julgamento do ARE 709.212, em 11/11/2014, o STF, declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5°, da Lei n° 8.036/1990, reconheceu ser aplicável o prazo prescricional do art. 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos casos de não recolhimento das
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1903/2003-016-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-334/2005-103-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-33400/2005-0103-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2007
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 8076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. Estabelece Hipoteses Nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares e da Outras Providencias.
- nº 94.01.16624-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2002
- nº 95.01.26587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Abril de 2002
- nº 92.01.01540-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
- Acordao Nº 118843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
- Acordao Nº 118843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
- Acordao Nº 118843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
- Acordao Nº 118843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
- Acordao Nº 118843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
- Acordao Nº 107114 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
- Acordao Nº 107114 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
- Acordao Nº 107114 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018