lei 8039
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Decisão da Presidência nº 710564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
...MAIORIDADE DA FILHA BENEFICIÁRIA. INTEGRALIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8039/90. 5. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 544 do Código de Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 710564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
...MAIORIDADE DA FILHA BENEFICIÁRIA. INTEGRALIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8039/90. 5. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 544 do Código de Processo ...
- Irresponsabilidade educacional
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Acórdão Nº 207809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR CINCO VEZES. DESLOCAMENTO POSTERIOR DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE RITO (PROCEDIMENTO DO JÚRI E LEI 8.038/1990). RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste para Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
- Decisão monocrática Nº 10557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
- Sentença nº 1001100-40.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
- SECRETARIAS - EXTRATOS DE CONTRATOS DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEISII
- Decisão monocrática Nº 1343739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002679-98.2021.4.04.0000), 02-02-2021
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 223, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0021135-62.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador, exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo não é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.03.007656-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
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Inconstitucionalidades da MP da 'liberdade econômica' e o Direito Civil
Paulo Lôbo: Inconstitucionalidades da MP 881 e o Direito Civil
- Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
- Sentença nº 1001508-65.2022.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
- Sentença nº 1000964-43.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
- Decisão Monocrática nº 2006/0079723-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000041-95.2020.5.08.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.
- Acórdão, Processo nº 5024533-49.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 379-86.2017.5.08.0004)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido
... diretamente ao reclamante. . . . . Deste modo, o que leciona a lei 8039/90, artigo 20, I é que a contavinculada de FGTS do . trabalhador poderá ser movimentada na situaçãode despedida sem justa causa. . ... - Decisão Monocrática nº 2007/0053780-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Regulação de preços de medicamentos: o Estado está no caminho certo?
A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a...