lei 8039
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000041-95.2020.5.08.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.
- Acórdão, Processo nº 5024533-49.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-03-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 379-86.2017.5.08.0004)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido
... diretamente ao reclamante ... Deste modo, o que leciona a lei 8039/90, artigo 20, I é que a contavinculada de FGTS do ... trabalhador poderá ser movimentada na situaçãode despedida sem justa causa ... - Decisão Monocrática nº 2007/0053780-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Regulação de preços de medicamentos: o Estado está no caminho certo?
A regulação sobre os medicamentos é realizada sobre as premissas do interesse público que o setor evidencia. Todavia, o dirigismo estatal deve-se pautar pela manutenção do equilíbrio do mercado, visando à satisfação de todas as partes envolvidas. Nesse sentido, o tabelamento de preços esboçado sobre os medicamentos, seja pelo Poder Público seja pela iniciativa privada, pode não estar seguindo a...
- Decisões Monocráticas nº 126076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
- Decisão da Presidência nº 126076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
- Sentença nº 1001159-28.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
- Sentença nº 1000933-23.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
- Sentença nº 1001039-82.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
- Sentença nº 1000831-98.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
- Sentença nº 1000152-98.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
- Sentença nº 1000878-72.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
- Sentença nº 1000948-89.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
- Sentença nº 1000698-56.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
- Sentença nº 1000201-42.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
- Sentença nº 1000805-03.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
- Sentença nº 1001551-02.2022.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
- Sentença nº 1000535-76.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
- Sentença nº 1001234-67.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
- Sentença nº 1001091-78.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
- Sentença nº 1000967-95.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
- Sentença nº 1001061-43.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
- Sentença nº 1001038-97.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
- Sentença nº 1000417-03.2023.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023