lei 8070 1990
- LEI ORDINÁRIA Nº 8070, DE 16 DE JULHO DE 1990. Prorroga a Vigencia do I Plano Nacional de Informatica e Automação - Planin.
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Acordao N° 1335451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Perícia médica judicial. Elaboração de novo laudo. Desnecessidade. Juiz. Destinatário da prova. Artigos 370 e 371 do cpc. Elaboração da prova técnica. Efetiva participação do demandante. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de violação. Erro médico. Responsabilidade objetiva do estabelecimento médico. Não
...termos do art. 14, caput, da Lei nº 8070/1990. 5. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 8070/1990 a ... -
Acordao N° 1667479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Perícia judicial médica. Responsabilidade objetiva. Não configuração. Estabelecimentos. Serviço médico e fisioterapia. Responsabilidade subjetiva do profissional da saúde. Ausência de comprovação da culpa. Iatrogenia. Nexo de causalidade. Inocorrência de conduta culposa ou dolosa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente...
...14, caput, da Lei nº. 8070/1990. 3. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 8070/1990, a ... -
Acordao N° 1352037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Erro médico. Sequelas de cirurgia artroplastia parcial da articulação glenoumeral em ombro esquerdo. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Não configurada. Inocorrência de conduta culposa ou dolosa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a reforma da sentença que julgou...
...8070/1990 a responsabilidade civil dos profissionais liberais é. subjetiva, ... -
Decisão Monocrática N° 00015498020178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA. RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO...
...ARTIGO 14 DA LEI N° 8.070/1990. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CORRETA APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS MÉDICAS. ... -
Acordao N° 1372957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Perícia médica judicial. Erro médico. Responsabilidade objetiva dos estabelecimentos médico e de serviço de fisioterapia. Não configurada. Responsabilidade subjetiva do profissional da saúde. Ausência de comprovação da culpa. Iatrogenia. Nexo de causalidade. Inocorrência de conduta culposa ou dolosa. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
...14, caput, da Lei nº 8070/1990. 3. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil ... -
Acordao N° 1316817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação adequada. Erro médico. Responsabilidade objetiva do estabelecimento não configurada. Responsabilidade subjetiva do profissional de saúde. Iatrogenia. Nexo de causalidade inexistente. Ausência de dolo ou culpa. Honorários de advogado. Complexidade da causa. Valor adequado. Preliminar rejeitada....
...14, caput, da Lei nº 8070/1990. 4. Nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil ... -
Acórdãos nº 0002723-65.2009.8.26.0102 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO Indenização Danos morais Inclusão legítima nos cadastros de inadimplentes Exercício do direito de cobrar dívida exigível Reabilitação é encargo do inadimplente que paga ou obtém a remissão Credor obrigado apenas a informar o pagamento ou a remissão Lei nº 8070, de 1990, art. 43, c.c. art. 13, XII, do Decreto 2.181/1997 Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0002723-65.2009.8.26.0102;...
... apenas a informar o pagamento ou a remissão Lei nº 8070, de 1990, art. 43, c.c. art. 13, XII, do Decreto 2.181/1997 ... -
Exigir professor de Educação Física em academia de condomínio extrapola lei
André Junqueira: exigir professor em academia de prédio extrapola lei
...álise objeto do presente artigo, deve-se ressaltar que a Lei 1.585 de 1990, vigente no município do Rio de Janeiro há quase 20 anos (não em todo ... -
Referências bibliográficas
.... BRASIL. Lei nº 8.070/1990, de 11 setembro de 1990 . Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ...
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Acórdão nº 1.0702.11.007510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS AUSENTES. IRREGULARIDADES EM ANÚNCIOS VIA INTERNET. RETIRADA DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PÁGINA EXCLUSIVA PARA ATENDER CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO...
...6º, III, da Lei nº 8.078, de 1990). O art. 30 da Lei nº 8.070, de 1990, Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0702.11.007510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS AUSENTES. IRREGULARIDADES EM ANÚNCIOS VIA INTERNET. RETIRADA DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PÁGINA EXCLUSIVA PARA ATENDER CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO NÃO...
...6º, III, da Lei nº 8.078, de 1990). O art. 30 da Lei nº 8.070, de 1990, Código de Defesa do ... -
Acórdão, Processo nº 0006506-85.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
...É o que estabelece o artigo 14 da Lei 8.070/1990",:. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist\xC3"...
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DECRETO Nº 1588, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 1.340, de 20 de Dezembro de 1994, que Dispõe Sobre Efetivos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, a Vigorarem em 1995.
...1º e no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.070, de 17 de julho de 1990,. DECRETA:. Art. 1º Ficam alteradas as parcelas dos efetivos do pessoal ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
...8070/1990); a criança e o adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 869-18.2014.5.02.0025) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO DO FGTS. I. A parte não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
.... - violação do(a) Lei nº 8036/1990, artigo 17; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 845; Código de ... -
Decisão Monocrática N° 07029658820218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. SERVIÇO MÉDICO E FISIOTERAPIA....
...14, caput, da Lei nº 8070/1990. 3. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 8070/1990, a ... -
Acordao N° 1364531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do estabelecimento médico. Não configurada. Responsabilidade subjetiva do profissional da saúde. Comprovação da culpa. Iatrogenia. Inocorrência de conduta culposa ou dolosa. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a...
...termos do art. 14, caput, da Lei nº 8.070/1990. 3. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 8.070/1990 a ...14,§ 4°, daLei n°. 8070/1990, a responsabilidade civil respectiva é subjetiva, sendo assim ... -
Acórdão nº 0000047-48.2002.8.05.0176/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS EM IMPORTE IRRISÓRIO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO DA EMPRESA APELADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0
...8.070/1990. Nessa. linha, o juízo a quo entendeu que a relação estabelecida entre ... -
Acórdão nº 0000047-48.2002.8.05.0176/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DIMINUTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS EM IMPORTE IRRISÓRIO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO DA EMPRESA APELADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0
...8.070/1990. Nessa. linha, o juízo a quo entendeu que a relação estabelecida entre ... -
Acordao N° 1398266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária da instituição de saúde. Erro odontológico. Nexo causal não comprovado. 1. A responsabilidade da instituição de saúde é de natureza objetiva em relação aos serviços distintos da conduta do profissional de saúde em si. 1. 1. Eventual responsabilização da clínica...
...Atividade, nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8070/1990. 5. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº. 8070/1990 a ... -
Acordao N° 1229589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Cirurgia. Colecistectomia. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação da culpa. Iatrogenia. Nexo de causalidade. Responsabilidade do estabelecimento médico afastada. Ausência de vínculo laboral. Pensão por ilícito civil. Possibilidade de acrescer a cota do irmão. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogado. Código de...
...2. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 8.070/1990 a responsabilidade civil dos profissionais liberais é. subjetiva, sendo ... -
Acordao N° 1440090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória. Erro médico. Morte intrauterina do feto. Dano moral. Indeferimento de prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Responsabilidade civil objetiva da instituição hospitalar. Responsabilidade civil subjetiva do profissional médico. Prática de ato ilícito. Negligência médica provada. Ausência de equipamento fundamental à...
...14, caput, da Lei nº 8.070/1990, ressalvadas as excludentes previstas no parágrafo 3º do mencionado. ... -
Acordao N° 1229554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Cirurgia plástica. Resultado estético insatisfatório. Responsabilidade civil subjetiva do médico. Comprovação da inocorrência de ato culposo ou doloso pelo profissional. Ausência de serviço defeituoso prestado pela clínica. Artigo 14 da lei n° 8. 070/1990. Prova pericial conclusiva. Correta aplicação das técnicas médicas. Resultado decorrente das condições
...CLÍNICA. ARTIGO 14 DA LEI N° 8.070/1990. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CORRETA APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS MÉDICAS. ... -
Acordao N° 1262139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cirurgia plástica. Resultado estético insatisfatório. Responsabilidade civil subjetiva do médico. Comprovação. Ausência de ato culposo ou doloso praticado pelo profissional. Inexistência de defeito nos serviços prestados pela clínica. Artigo 14 da lei n° 8. 070/1990. Prova pericial conclusiva. Correta aplicação das técnicas médicas. Danos morais e estéticos inexistentes. Ausência...
...ARTIGO 14 DA LEI N°. 8.070/1990. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CORRETA APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS. MÉDICAS. ...