lei 8072 2006
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), 11.340, de 7 de agosto de 2006 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos; ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006" ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, of\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 6º O ...
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Acórdão nº 2015/0287500-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0142908-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0033712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2014/0028180-6 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DEDICAÇÃO ... ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0179891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.343/2006". QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DEDICAÇÃO ... A ATIVIDADES \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0365156-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME ...
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Acórdão nº 2014/0155947-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2012/0270159-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. RAZOABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO ...
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Acórdão nº 2006/0094246-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072"/90. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA LEI 11.343/06. RECURSO PROVIDO ... 1. O acórdão colacionado como paradigma para comprovar a diverg\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0220349-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8072/90. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA LEI 11.343/06. 2. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é ...
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Acórdão nº 2015/0179705-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2014/0160969-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0173174-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0243102-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0180910-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0253591-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0172926-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0153106-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0149008-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...
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Acórdão nº 2015/0148761-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990 e do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 nos ...