lei 811 94
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Classificação vLex
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Em vigor Código de Processo Penal
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código de Processo Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-32.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-811/1992-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Março de 1999
QUINTOS - LEI Nº 6.732/79 - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. I MPOSSíVEL PRETENDER-SE QUE A L EI nº 6.732/79 SE APLICASSE ANALOGICAMENTE AOS SERVIDORES PúBLICOS FEDERAIS ENTÃO REGIDOS PELA CLT. A VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR FOI A DE CONFERIR OS DIREITOS NELA PREVISTOS EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DITOS ESTATUTáRIOS. E NISTO NÃO Há QUALQUER CONTRARIEDADE AO PRINCíPIO ISONôMICO
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Direito empresarial
- Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2017
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Setembro de 2014
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,
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A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
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Decisão Monocrática nº 2002/0084452-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2011
1. Trata-se de petição (fls. 1.263/1.278) na qual Ana Filha de Carvalho e outros sustentam a não incidência da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, com redação dada pela MP 497, de 27/07/2010, sobre os valores decorrentes dos precatórios expedidos em virtude de decisão da Presid...
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'Brasil foi único país a determinar bloqueio exclusivamente do WhatsApp'
O aplicativo de conversas WhatsApp é proibido em 12 países, segundo levantamento do site Business Insider. O Brasil, no entanto, foi o único lugar no mundo onde a Justiça determinou o bloqueio exclusivamente do aplicativo, sem derrubar se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 811-58.2013.5.04.0101) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13015/2014 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS - APURAÇÃO PELA MÉDIA - AUSÊNCIA DE UNIFORMIDADE DA JORNADA NOS DIVERSOS PERÍODOS Dados os pressupostos fáticos constantes do acórdão recorrido, quanto aos períodos em relação aos quais não foram apresentados os controles de frequência, a decisão está conforme à...
- Suplemento Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2018
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Processo Nº 811/007/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 09 de Agosto de 1999
- Face As Falhas Apontadas Pela Auditoria, Em Seu Relatorio De Folhas 29/31 E 43/46, Entenderam Os Org`os T}cnicos Deste Tribunal Que O Ato De Aposentadoria Em Exame, N`o Esta Em Condi¦{es De Receber O Beneficiario Desta Corte.$$ Ante O Exposto, E De Conformidade Com O Preceituado No Artigo 2, Inciso Xiii, Da Lei Complementar Numero 709, De
- DECRETO Nº 1340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre os Efetivos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, a Vigorarem em 1995.
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Índice remissivo
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Compra e venda de soja na indústria de óleo e farelo à luz da teoria da economia do custo de transação
O objeto do presente trabalho é analisar a indústria de óleo e farelo de soja no espaço nacional, no período 2014-2015. O objetivo é estudar, à luz da Teoria da Economia dos Custos de Transação, qual forma de contratar possui menor custo de transação na relação entre os agentes, produtor e indústria: mercado, forma híbrida de contratação ou integração vertical. Para tanto, a pesquisa perpassa...
Introdução A soja é a principal oleaginosa cultivada no mundo, fazendo parte do conjunto de atividades agrícolas com maior destaque no mercado internacional.1Além disso, a produção de soja nacional representa 33% da produção mundial....
- Índice remissivo
- Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC