lei 811 94
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... Multimodal Internacional de Carga ... ARTIGO 811 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 95 ... ARTIGO 811 ... Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos ... ARTIGO 811 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao ... SEÇÃO II. Da Entrega de Coisa Incerta ... ARTIGO 811 ... Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em ... ARTIGO 811 ... Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que ... 811" (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 51, parágrafo único) ... SEÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2077037-79.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... de produto rural (CPR), sob a égide da Lei 8.929/94 Procedimento de acordo com art. 15 da lei aplicável e arts. 811 a 813 do novo CPC - Decisão do juízo de primeiro grau ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-811-32.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e, em seu artigo 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Tais parâmetros devem, assim, ser utilizados como balizas mínimas ... de segurança ... Reitero que não proponho a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-811/1992-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Marzo de 1999
... (RR-97.908/93, Ac. 5ª T - 4.216/94, DJ 18-11-94, Relator Ministro Nestor Hein). Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de ... Art. 811. A sentença poderá ser impugnada no todo ou em parte, presumindo-se ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. CISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DOCERTAME. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A NOVA EMPRESA CRIADA.VEDAÇÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO RECONHECIDOPELO TRIBUNAL DE
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento ... Subseção III ... Programa Nacional de Desestatização ... Art. 811. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ponto 95, de c.p.a. E=699681 e N=7517983; ... E=692987 e N=7502897; ponto 811, de c.p.a. E=693009 e N=7502904; ponto 812, de c.p.a. E=693038 e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 812000px;}._a{width:567.828000px;}._27{width:632.164000px;}._29{width:811 ... ;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de registro sob o regime ... 3.270/57); Petroquímica (Lei n. 5.811/72); Doméstica (art. 7 o , parágrafo único, da CF/88) não tem ...
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Acórdão nº 0001313-55.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Enero de 2010
... "ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE DE 3,17%-LEI Nº 8880/94 ... 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, ... Compensação Orgânica; 811-Grat. Atividade de Risco DPF) a partir de março de 1996, sendo que o ...
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Acórdão nº 0001313-55.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Enero de 2010
... "ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE DE 3,17%-LEI Nº 8880/94 ... 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, ... Compensação Orgânica; 811-Grat. Atividade de Risco DPF) a partir de março de 1996, sendo que o ...
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Acórdão nº 0001313-55.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Enero de 2010
... "ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE DE 3,17%-LEI Nº 8880/94 ... 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, ... Compensação Orgânica; 811-Grat. Atividade de Risco DPF) a partir de março de 1996, sendo que o ...
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Acórdão nº 0001313-55.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Enero de 2010
... "ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE DE 3,17%-LEI Nº 8880/94 ... 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, ... Compensação Orgânica; 811-Grat. Atividade de Risco DPF) a partir de março de 1996, sendo que o ...
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Acórdão nº 0001313-55.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Enero de 2010
... "ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE DE 3,17%-LEI Nº 8880/94 ... 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, ... Compensação Orgânica; 811-Grat. Atividade de Risco DPF) a partir de março de 1996, sendo que o ...
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Acórdão nº 0001313-55.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Enero de 2010
... "ADMINISTRATIVO-SERVIDOR PÚBLICO-REAJUSTE DE 3,17%-LEI Nº 8880/94 ... 1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, ... Compensação Orgânica; 811-Grat. Atividade de Risco DPF) a partir de março de 1996, sendo que o ...