lei 811 94

Introdução A soja é a principal oleaginosa cultivada no mundo, fazendo parte do conjunto de atividades agrícolas com maior destaque no mercado internacional.1Além disso, a produção de soja nacional representa 33% da produção mundial....

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, a mim distribuída em 28/05/2018, na qual se sustenta que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (Processo-crime nº 0000867-98.2018.4.01.3200) teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF, que possui o seguinte teor:     É direito do defensor, no interesse...

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, a mim distribuída em 28/05/2018, na qual se sustenta que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (Processo-crime nº 0000867-98.2018.4.01.3200) teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF, que possui o seguinte teor:     É direito do defensor, no interesse...

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Cocal/PI contra decisões proferidas pela Vara do Trabalho de Parnaíba nos autos dos Processos nº 553-13-2014.5.22.0101; 554-95-2014.5.22.0101; 555-80-2014.5.22.0101; 556-65-2014.5.22.0101; 557-50-2014.5.22.0101; 558-35-2014.5.22.0101; 559-20-201...

Em se tratando de Imposto de Exportação a CF-67, com sua Emenda EMC-1/69, levando em consideração sua natureza extrafiscal, excepcionou os princípios da legalidade e da anterioridade, permitindo alterações por ato do Poder Executivo e a incidência de imediato. 2. A fixação do rol dos produtos por ato do Conselho Monetário Nacional, órgãos do Poder...

Em se tratando de Imposto de Exportação a CF-67, com sua Emenda EMC-1/69, levando em consideração sua natureza extrafiscal, excepcionou os princípios da legalidade e da anterioridade, permitindo alterações por ato do Poder Executivo e a incidência de imediato. 2. A fixação do rol dos produtos por ato do Conselho Monetário Nacional, órgãos do Poder...

Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II, 146, I, II e III, alíneas a, b e c, 150, I, II, 154, I, 194, parágrafo único, I, II e VI, e 195, I, alínea a, § 4° e § 8°, e 240 da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DO...

@I - Introdução O presente estudo tem por objetivo responder a duas indagações: A admissão de empregados em empresa estatal sem concurso público ou a ascensão funcional mediante processo seletivo interno podem atentar contra o inte...

Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionai...

Decretada a nulidade da Portaria 698/94, que concedeu, aos apelantes, reintegração nos empregos anteriormente ocupados, cessou, a partir de sua publicação, a expectativa de direito até então existente. Dessa forma, não tendo o ato administrativo produzido efeitos em relação aos apelantes, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionai...

O aplicativo de conversas WhatsApp é proibido em 12 países, segundo levantamento do site Business Insider. O Brasil, no entanto, foi o único lugar no mundo onde a Justiça determinou o bloqueio exclusivamente do aplicativo, sem derrubar se...

    Decisão: Trata-se de feito autuado, nesta Corte, como ação cível originária, na qual consta como autora a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e como réu o Estado do Ceará.     A ação foi ajuizada originariamente na Seção Judiciária do Ceará com o objetivo de ter reconhecida, em seu favor, a imunidade tributária recíproca, com fundamento

    Decisão: Trata-se de feito autuado, nesta Corte, como ação cível originária, na qual consta como autora a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e como réu o Estado do Ceará.     A ação foi ajuizada originariamente na Seção Judiciária do Ceará com o objetivo de ter reconhecida, em seu favor, a imunidade tributária recíproca, com fundamento