lei 8119 2007
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Acórdãos nº 0058152-98.2011.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSORAS ATIVAS E INATIVAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOROCABA – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 38% DO SALÁRIO INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.119/2007 (QUE ALTEROU O ART. 48 DA LEI Nº 4.599/94, A SABER, O QUADRO E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) SOBRE OS DÉCIMOS JÁ INCORPORADOS AOS RESPECTIVOS...
... DIRETOR DE ESCOLA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.119/2007 (QUE ALTEROU O ART. 48 DA LEI Nº 4.599/94, A SABER, O ... -
Acórdãos nº 0053719-51.2011.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos infringentes - Ação visando o pagamento de diferenças de décimos, com a inclusão da gratificação de 38% do salário inicial do cargo de Diretor de Escola, instituída pela Lei nº 8.119/2007 - Sentença de improcedência reformada pelo V. Acórdão que determinou o pagamento das diferenças dos décimos – Embargos infringentes que foram acolhidos, nos termos do voto...
... de Diretor de Escola, instituída pela Lei nº 8.119/2007 - Sentença de improcedência reformada pelo V. Acórdão que ... -
Acórdão Nº 1347416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA INSERIDO NA MESMA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a interpretação do que vem a ser “função de magistério” não se limita ao exercício da profissão dentro de sala de aula,...
...4.599/1994, alterado pela Lei local nº 8.119/2007, concluiu “que a. impetrante exerce cargo de Supervisor de Ensino, ... -
Acórdãos nº 1038442-02.2016.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Professora de Educação Básica I Nível II – Pedido de adequação da jornada de trabalho aos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.738/08 – Constitucionalidade da norma reconhecida pelo STF – Lei Municipal nº 4.599/94, com a redação dada pela Lei Municipal nº 8.119/07 que não atende ao estipulado pela legislação Federal – Precedentes – Sentença de procedência mantida –...
... (Redação dada pela Lei nº 8.119 , de 29 de março de 2007) Art. 29 Nas unidades de educação básica, os ocupantes de cargo ... -
Acórdãos nº 3022988-50.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
SERVIDORES PÚBLICOS. Ação ordinária movida por servidoras públicas municipais, ocupantes do cargo de "Orientador Pedagógico", objetivando o recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo de que são titulares e o de "Coordenador Pedagógico", ao argumento de que são idênticas as funções de ambos, tendo o último cargo remuneração maior. Além disso, insurgem-se contra o fato de trabalharem...
... escolar não é discricionário, sendo que no edital 05/2007 bem como no projeto de Lei 491/2006 que alteraria a ... -
Acórdãos nº 1016160-04.2015.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público municipal. Município de Sorocaba. Professor de Educação Básica- PEB I. Pretensão à inclusão na base de cálculo de sua contribuição previdenciária, para futura aposentadoria, dos valores percebidos como contraprestação pela assunção de carga suplementar de trabalho. Admissibilidade. Lei Municipal nº 4599/94 dispõe que a jornada de trabalho do docente é variável e...
... a Lei Municipal nº 4599/1994 (alterada pela Lei nº 8119/2007) expressamente estatuiu acerca das verbas que ... -
Acórdãos nº 1002548-28.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –– DOCENTE – ATRIBUIÇÃO DE AULAS – JORNADA DE TRABALHO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º,...
... pela Lei nº 4599/94 , alterada pela Lei nº 8119/2007, a fim de disponibilizar os serviços complementares ... -
Acórdãos nº 3022985-95.2013.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
Ação declaratória c.c. indenizatória de perdas e danos materiais e morais. Orientadoras pedagógicas designadas para prestação de serviços em mais de uma unidade de ensino municipal. Ausência de ilegalidade. Equiparação de vencimentos com o cargo de Coordenador Pedagógico. Extinção do cargo paradigma. Inexistência de desvio de função. Excesso de trabalho que não caracteriza dano moral e assédio...
... cargo paradigma foi extinto pela Lei Municipal n° 8.119/2007 (fls.08), que também foi responsável pela criação dos ... -
Acórdãos nº 1002162-95.2017.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Sorocaba. Professora de Educação Básica I – Atribuição de sala de recursos multifuncionais e classe Hospitalar – Impossibilidade – Impetrante ocupa dois cargos de docente no quadro do magistério público municipal – Ausência de prova pré-constituída de disponibilidade para cumprir a carga horária correspondente à jornada de trabalho semanal, acrescida da...
... Municipal nº 4.599/94, alterada pela Lei Municipal nº 8.119/2007, a fim de disponibilizar os serviços complementares e/ou ... -
Acórdãos nº 0005695-84.2014.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
ORDINÁRIA – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOROCABA – PRETENSÃO À ADAPTAÇÃO DE SUA JORNADA AO DISPOSTO NO §4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL 11.738/2008 (2/3 PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM ALUNOS E 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE) – NECESSIDADE – CONSTITUCIONALIDADE E ABRANGÊNCIA DA MENCIONADA LEI FEDERAL JÁ DECLARADAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF – ADAPTAÇÃO...
... nº 4.599/94, com a redação dada pela Lei Municipal nº 8.119/2007 estabelece: Art. 29 Nas unidades de educação ... -
Acórdãos nº 1013764-20.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROFESSORES MUNICIPAIS – JORNADA DE TRABALHO - Pretensão inicial voltada à obtenção de ordem jurisdicional que obrigue o requerido a corrigir imediatamente a jornada de trabalho dos professores municipais, a fim de adequá-la ao disposto no artigo 2º, §4º, da Lei Federal 11.738/2008, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 – Cabimento
... no artigo 34, §3º, da Lei Municipal 8.119/2007, segundo o qual as horas de trabalho pedagógico ... -
Acórdão Nº 48891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. 3. Fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. A União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F95E-D0E2-8119-1FF4 e senha 317C-9639-440F-36BA. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...Aurélio, j. 15/11/2007, DJ 7/12/2007, p. 16).’. (…). Analisando detidamente os autos, ... -
Acórdãos nº 1036692-62.2016.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Município de Sorocaba. Aposentadoria especial. Magistério. Impetrante que iniciou a carreira como professora e, depois, exerceu o cargo de Orientadora Pedagógica. Pretensão de computar todo o tempo de serviço, como professora orientadora pedagógica, para inatividade especial. Admissibilidade. Cargo de direção de unidade escolar,...
... da Lei nº 4.599/94, com a alteração da Lei nº 8.119/2007, indica que “ considera-se Quadro do magistério, o conjunto de ... -
Acórdão Nº 1314346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho
...Federal (Emenda Regimental n° 21/2007) passa a. Recorrente a demonstrar a repercussão geral das questões. ....asp sob o código 89D9-23BC-C0A5-96EA e senha 7F0E-B326-FECC-8119... -
Presidência - Secretaria de administração > gabinete
... 22 . . . PKT 8119 . . . CHEVROLET . . ... . . 2006 / 2007 . . . SERVIÇO . . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001183-19.2015.5.06.0121), 17-11-2016
BANCO DE HORAS. REGIME DIFERENCIADO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma coletiva trazida, a fim de demonstrar que adotava o sistema de banco de horas demonstra a necessidade de cumprimento de diversos requisitos. Como é cediço, para a regularidade da compensação de jornada é preciso que tais formalidades sejam observadas. Na compensação...
... Que trabalha para a empresa desde 2007; que o depoente é coordenador de tráfego; que o depoente registra sua ... DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE - SINDNORTE (fone: 3371-8119), para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado contudo, o ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar. a publicidade dos atos ...9.593 - SUPLEMENTO. 9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 8119. OOP9454 FIAT/SIENA ESSENCE 1.6 2015 38.130,00 3,50 1.334,55. OOP9455 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 8119. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdãos nº 0005706-43.2016.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0005706-43.2016.8.26.0635; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 23/01/2018)
...: AOE 0510, São Paulo/SP, fabricação: 2006, modelo: 2007, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) , pertencente ... todos, o veículo Chevrolet/Celta, cor preta, placas: EXZ 8119, São Paulo/SP, fabricação: 2011, modelo: 2012, avaliado em ... -
ATA Nº 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
...ção dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 830435/2007; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ...ACÓRDÃO Nº 8119/2022 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
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Acórdãos nº 0009083-96.2005.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0009083-96.2005.8.26.0347; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Matão - Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015)
...' apreendido em poder de Rosinha, por sua vez, é 8119-6806 (fls. 15/16). Submetidos ambos os aparelhos a exame ... fechado decorre do teor da Lei nº 11.464/2007, o que inviabiliza a concessão de quaisquer ...