lei 8121 85
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243863 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... custas pela recorrente com base na análise da Lei Estadual nº 8.121⁄85 ... 2. Torna-se inviável, em recurso especial, o exame da legalidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000669-21.2016.4.04.9999),09-04-2018
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5038123-13.2017.4.04.9999),09-04-2018
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015756-92.2017.4.04.9999),09-04-2018
... 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010). ... Vistos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0010517-32.2016.4.04.9999),09-04-2018
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015825-27.2017.4.04.9999),09-04-2018
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0001433-70.2017.4.04.9999),09-04-2018
... condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a ...
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Decisão Monocrática nº 50006327220038210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
... INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. PAGAMENTO DE 50% (LEI 8.121 /85, ART. 11, REDAÇÃO ORIGINAL). JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 50001750720068210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
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Acórdão nº 50019275520138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... 11 da Lei n. 8.121/85, in verbis: ... Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela ...
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Decisão Monocrática nº 50000147020148210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. REDUÇÃO. despesas processuais. REDUÇÃO PELA METADE ...
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Acórdão nº 50139687220088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... do § 3º, incisos I, II e, se a tanto chegar, III do artigo 85, CPC/15, sempre adotado o percentual mínimo neles previsto ... Por fim, ...
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Decisão Monocrática nº 50010004320208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
... 85 ... Conquanto esteja o Município submisso às despesas previstas no ...
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Decisão Monocrática nº 50001596820088210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-05-2023
... DESPESAS JUDICIAIS. ARTigo 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85 ... Embora o Estado do Rio Grande do Sul esteja submisso às despesas ...
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Acórdão nº 50117706220088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... 85 do novo CPC. Suspendo a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais ...
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Decisão Monocrática nº 50005875720108210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-06-2022
... INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO demandado AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
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Decisão Monocrática nº 50041367720168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS PREVISTO NA LEI Nº 8.121/85. PAGAMENTO PELA METADE DAS CUSTAS. DESPESAS DEVIDAS. ... 1. Considerando ...
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Decisão Monocrática nº 50018331220148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-01-2022
... APLICÁVEL O ART 11, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CUSTAS PELA METADE ... Através das ...
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Decisão Monocrática nº 50005324820158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... 11 da Lei Estadual n° 8.121/85. concedendo isenção às pessoas jurídicas de direito público. Com ...
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Acórdão nº 50022123520148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... , as custas processuais devem ser cobradas nos termos da Lei nº 8.121/85, conforme disposto no item 1, do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ1 ... as custas pela metade, na forma da redação original da Lei Estadual 8121/85. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057733446, Primeira Câmara ...
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Acórdão nº 50001937320148210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... 85, §8º, do CPC, à luz dos vetores do §2º do mesmo dispositivo, ...
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Decisão Monocrática nº 50037386720158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
... 6º, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 8.121/85 ... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 50000595320088210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... 85, § 2o, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da causa do ...
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Decisão Monocrática nº 50009313520148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
... Art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Hipótese em que deve ser reduzida a ...