lei 8127
- LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8392, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 das Leis 8.056, de 28 de Junho de 1990, 8.127, de 20 de Dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de Junho de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo Primeiro das Leis 8.056, de 28 de Junho de 1990, e 8.127, de 20 de Dezembro de 1990.
- Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0111617-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE TURISMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 8.127/97. DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que nos autos do Mandado de Segurança
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Acórdão Nº 0022380-31.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE TURISMO. LEI Nº 8.127/1997 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OFENSA AO ART. 145, II, DA CF/1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CARTA DE PRINCÍPIOS E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DOS ARTS. 1º E 2º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL PRONUNCIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL
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Acórdão Nº 0185185-18.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. TAXA DE TURISMO. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/97. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 –Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar ao Secretário de Finanças do Município de Fortaleza que se
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Acórdão Nº 0064412-85.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO. TAXA DE TURISMO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/97. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJCE. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratam os autos de reexame necessário, em ação originária de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante visa afastar exação tributária relativa
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Acórdão Nº 0080098-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE TURISMO. INSTITUIÇÃO PELA LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA DE Nº 8.127/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA IMPUGNADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ARGUMENTANDO PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E
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Acórdão Nº 0039054-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE TURISMO. LEI MUNICIPAL Nº 8.127/1997. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 145, II, DA CF/1988, E ARTS. 77 E 79 DO CTN.AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DE DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE TAXA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO
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Acórdão nº 2009/0025314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.351/74. RESTRIÇÃO POR MEIO DE CIRCULARES DO BACEN. ILEGITIMIDADE. FALTA DE REFUTAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido se alinha ao...
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Acórdão Nº 0111617-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 28-10-2015
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE Nº 8.127/97. APLICAÇÃO DO ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Cuidam os presentes autos de recurso de ofício e apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza em face de sentença da lavra do Juiz Titular da 12ª Vara
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Decisão Monocrática N° 07212923020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. MAJORANTE PELA GRAVIDADE DO DANO À COLETIVIDADE. VALOR SONEGADO ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E
- O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
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Acórdão nº 2.0000.00.291448-5/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS À LEI DE USURA - REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 4.595/64 PELO ART. 25 DO ADCT - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LEI 8.056, DE 28.6.90, LEI 8.127, DE 20.12.90, LEI 8.201, DE 29.6.91 E LEI 8.392, DE 30.12.91, QUE PRORROGAM O DISPOSITIVO DITO REVOGADO. Ultrapassado o prazo prescrito no art. 25 do ADCT, restaram revogadas as disposições do art. 4º da Lei 4.595
- Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
- DECRETO LEI Nº 148, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Vida Rural, Investiduras das Associações Rurais Nas Funções e Prerrogativas do Orgão Sindical.
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Acórdão Nº 1340791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
- Decisão monocrática Nº 1351623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8127/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76. Violação de dispositivo de lei, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- Decisão monocrática Nº 1413423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
.... 607 (Grifo nosso) BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 8127/2014. Autoria da Comissão Externa da Câmara dos Deputados. Aumenta a pena do crime de injúria qualificada pela utilização de elementos ...
- Decisão monocrática Nº 1361125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
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Acórdão Nº 1413423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO INC. XLVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DAS DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
...8127 de 2013 que criou o PNC definem como responsável pela aplicação efetiva dos instrumentos de Resposta e Mitigação dos danos ambientais, sob pena ...