lei 8157
- LEI ORDINÁRIA Nº 8157, DE 03 DE JANEIRO DE 1991. Modifica a Lei 6.649, de 16 de Maio de 1979, que Regula a Locação Predial Urbana, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Acórdão nº 2016/0186686-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
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Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO,...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFEREN
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Acordao Nº 142570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - PARCELAMENTO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI - DECRETO ESTADUAL N° 8.157/ 2014 - DECISÃO REFORMADA. 1) O Código Tributário Nacional, no art. 151, inciso VI, dispõe que o parcelamento é uma hipótese de suspensão da exigibilidade de...
...Em consonância com a legislação federal acima referenciada, no âmbito estadual, o Decreto nº 8157 de 21 de dezembro de 2014, dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS, e estabelece o seguinte:Art. 1º O pagamento de qualquer débito não ... -
Acordao Nº 142570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - PARCELAMENTO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI - DECRETO ESTADUAL N° 8.157/ 2014 - DECISÃO REFORMADA. 1) O Código Tributário Nacional, no art. 151, inciso VI, dispõe que o parcelamento é uma hipótese de suspensão da exigibilidade de...
...Em consonância com a legislação federal acima referenciada, no âmbito estadual, o Decreto nº 8157 de 21 de dezembro de 2014, dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS, e estabelece o seguinte:Art. 1º O pagamento de qualquer débito não ... -
Acordao Nº 142570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - PARCELAMENTO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI - DECRETO ESTADUAL N° 8.157/ 2014 - DECISÃO REFORMADA. 1) O Código Tributário Nacional, no art. 151, inciso VI, dispõe que o parcelamento é uma hipótese de suspensão da exigibilidade de...
...Em consonância com a legislação federal acima referenciada, no âmbito estadual, o Decreto nº 8157 de 21 de dezembro de 2014, dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS, e estabelece o seguinte:Art. 1º O pagamento de qualquer débito não ... -
Acordao Nº 142570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - PARCELAMENTO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI - DECRETO ESTADUAL N° 8.157/ 2014 - DECISÃO REFORMADA. 1) O Código Tributário Nacional, no art. 151, inciso VI, dispõe que o parcelamento é uma hipótese de suspensão da exigibilidade de...
...Em consonância com a legislação federal acima referenciada, no âmbito estadual, o Decreto nº 8157 de 21 de dezembro de 2014, dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS, e estabelece o seguinte:Art. 1º O pagamento de qualquer débito não ... -
Acordao Nº 142570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - PARCELAMENTO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI - DECRETO ESTADUAL N° 8.157/ 2014 - DECISÃO REFORMADA. 1) O Código Tributário Nacional, no art. 151, inciso VI, dispõe que o parcelamento é uma hipótese de suspensão da exigibilidade de...
...Em consonância com a legislação federal acima referenciada, no âmbito estadual, o Decreto nº 8157 de 21 de dezembro de 2014, dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS, e estabelece o seguinte:Art. 1º O pagamento de qualquer débito não ... -
Acordao Nº 142570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO - PARCELAMENTO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI - DECRETO ESTADUAL N° 8.157/ 2014 - DECISÃO REFORMADA. 1) O Código Tributário Nacional, no art. 151, inciso VI, dispõe que o parcelamento é uma hipótese de suspensão da exigibilidade de...
...Em consonância com a legislação federal acima referenciada, no âmbito estadual, o Decreto nº 8157 de 21 de dezembro de 2014, dispõe sobre parcelamento de débito do ICMS, e estabelece o seguinte:Art. 1º O pagamento de qualquer débito não ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA
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Acórdão nº 1005197-27.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
Recurso Inominado: 1005197-27.2019.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: DANIEL FERNANDO PIANOVSKI Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Sessão de Julgamento: 11/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BOLSA ATLETA. LEI 8.157/2004. PAGAMENTO
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AB5-BF11-EC6F-CBFB e senha B1D2-8157-08AC-BD4C. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. NUNES MARQUES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 118. MS 36173 / DF. também ter celebrado ... - Decisão da Presidência nº 1022365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1022365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 816841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
- Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
- Decisão monocrática Nº 1325103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
- LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
- Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8157/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. O recurso de revista tem cabimento quando demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Olvidando-se a parte de indicar violação literal de preceito de lei ou da constituição ou de apresentar jurisprudência paradigma nos moldes consolidados, tem-se o apelo como desfundamentado.
- Decisões Monocráticas nº 816841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014