lei 8214 91
- LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105474 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45303/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... LEI 8.214/9 ... 1. O artigo 29 da Lei 8.214/91 determina que são vedados e considerados nulos os atos praticados no ... 240-45 apontando violação do art. 29 da Lei 8214/91. Traz arestos para cotejo de teses ... Admitiu-se o apelo pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1742/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... - LEI Nº 8214/91. A clareza do texto da Lei nº 8.214/91, visto em sua literalidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-503/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 8.214/91 - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ... A ...
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Processo Nº 387/007/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Octubre de 2004
Acerca Da Interpretacao Da Lei 8214/91, Movimentacao De Pessoal E Periodo Eleitoral
... O Processamento Da Presente Consulta, Nos Termos Do Tca 1633/026/91, Por Se Amoldar As Disposi$#es Do Artigo 54 Da Lei 10319/68. N@o Obstante, ... -
Acórdão Nº 5000043-11.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1009/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... 29 da ... Lei 8.214/91, nos termos do Enunciado nº 221 do TST. Registre-se que tal preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-900/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL ALÉM DO PERÍODO PREVISTO NA LEI Nº 8.214/91 ... Inviável a reintegração quando já exaurido o prazo assegurado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2295/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 1999
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 1ª T/99) ... LEI Nº 8.214/91 - ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL - APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS ... 29 da Lei 8214 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5050/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 118 da Lei nº ... 8.214/91, com conseqüente reflexo na aquisição da estabilidade provisória, ...
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Decisão Monocrática Nº 0192827-37.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... INOBSERVÂNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.214/91 ... RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO. VERBA HONORÁRIA E CORREÇÃO ...
- Acórdão nº 207169 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1998
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Acordão nº 11485 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1993
... SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. LEI N~ 8.214/91, ART. 25, § ... 1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o ...
- Acórdão nº 158314 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1993
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Resolução nº 13038 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Septiembre de 1992
... Transmissão de resposta do ofendido (art. 37 da Lei n~ ... 8.214/91) ... Reclamação acolhida ... Vistos, etc., Resolvem os Ministros do ...
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Resolução nº 12503 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Marzo de 1992
... para as eleiç6es municipais de 1992 ... A Lei n2 8.214/91 não disciplina a ... candidatura nata às pr6ximas eleiç6es ...
- Acordão nº 00075.551/95-0 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
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Decisão monocrática Nº 1339726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... 8.214/91 (ART. 8., III) E DA RESOLUÇÃO TSE N. 17.845/92 (ARTS. 19 E 30, II) - ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. ACÓRDÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE REVELA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA EMBASAR SUA CONCLUSÃO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001782-44.2003.8.08.0000 (100030017824)), 21/01/2016
... 29, da Lei nº 8.214⁄91, que previu exceção nestes casos para permitir a nomeação de aprovados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001222-94.2015.5.06.0192), 23-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não comprovada a doença ocupacional adquirida / desencadeada no exercício das atividades laborais, não tem direito o reclamante à estabilidade no emprego (art. 20, da Lei n. 8.213/91 e Súmula nº 378, do TST) e em razão disso, válida foi a dispensa. Recurso obreiro a que se nega provimento, no particular.
... 20, da Lei n. 8.213/91 e Súmula nº 378, do TST) e em razão disso, válida foi a dispensa ... -
Acórdão Nº 1339726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... CANDIDATURA ... MUNICIPAL - INOBSERVANCIA DA LEI N. 8.214/91 ... (ART. 8., III) E DA RESOLUÇÃO TSE N. 17.845/92 (ARTS9 ... E 30, II) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-39.2017.5.06.0182), 06-12-2017
Verificando-se que foram manejados com finalidade estranha àquelas que lhes são reservados pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... cumprido a exigência imposta pelo § 1º, artigo 93 da lei nº 8.214/91, quanto à "contratação prévia de trabalhador substituto portador de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001138-19.2018.5.07.0012), 2019-10-26
... 118 da Lei 8.214/91 e 496 da CLT, bem como, pagamento de décimo terceiro salário, férias ...