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1991
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Lei nº 8.219 de 29/08/1991. CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIÃO.
Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
LEI ORDINÁRIA Nº
8219
, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região.
Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
O Direito do Trabalho no Brasil
Introdução ao Direito do Trabalho
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