lei 8231 1991
- LEI ORDINÁRIA Nº 8231, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos Dos Membros da Defensoria-de-oficio da Justiça Militar, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001033-21.2017.5.06.0007), 04-06-2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. Demonstrado que o acidente ocorreu no deslocamento do trabalho para a residência e em horário compatível com o fim do expediente, cabível o enquadramento no art. 21, IV, "d", da Lei 8.231/1991 e a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da citada legislação. Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento no ponto.
... 21, IV, "d", da Lei 8.231/1991 e a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da citada legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001414-45.2016.5.06.0401), 13-09-2017
RECURSO DO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. De acordo com a dicção do inciso II do art. 20 da Lei 8.231//1991, considera-se doença profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O §1º do mesmo dispositivo legal, não considera doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa. Na...
... De acordo com a dicção do inciso II do art. 20 da Lei 8.231//1991, considera-se doença profissional a produzida ou desencadeada em função ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008908020194058400), 26-05-2020
PJE 0800890-80.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ AVERBADO PARA A UTILIZAÇÃO EM APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A MAIS DE UM VÍNCULO NO MESMO REGIME (RGPS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por MANUEL CLEBER SARMENTO em face de sentença...
... 96, III, da Lei 8.231/1991". (TRF5, 2ªT., PJE 0800451-31.2017.4.05.8500, rel. Des. Federal Leonardo ... -
Acórdão Nº 0301658-84.2018.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 102, 1, da Lei n 8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispe que o ...
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Acórdão Nº 5000433-83.2020.8.24.0256 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 0300987-76.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 5003457-40.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", de modo que decidirá justamente se o termo será aquele expressamente ...
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Acórdão Nº 0300248-94.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 0301658-84.2018.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos a tanto ...
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Acórdão Nº 0300076-15.2019.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 5001072-91.2019.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 23 e 86, 2, da Lei n. 8.231/1991",edeterminouo sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ...
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Acórdão Nº 0303343-80.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... 129, p. único da Lei 8.213/1991 e da Orientação 15/2007 CGJ/TJSC). Referiu-se, ademais, ao entendimento ...
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Acórdão Nº 0300192-25.2019.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... 129, p. nico, da Lei 8.213/1991 e da Orientao 15/2007 CGJ/TJSC). Refere-se, ademais, ao entendimento atual ...
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Acórdão Nº 0301455-41.2018.8.24.0166 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 5008554-61.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 5001380-98.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 0001396-94.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e determinou o sobrestamento de todos os processos pendentes, ...
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Acórdão Nº 0300663-19.2017.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 23 e 86, §2°, da Lei n. 8.231/1991", e, de fato, determinou o sobrestamento de todos os processos ...
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Acórdão Nº 5031433-93.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991".Ainda, naqueles autos, a Corte da Cidadania determinou a suspensão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300635-27.2014.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-08-2019
... -doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991", suspendo o recurso em voga e determino a remessa dos autos ao Arquivo de ...
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Decisão Monocrática Nº 0302410-73.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2019
... -doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991"', conforme mencionado na fundamentação\" (fl. 155) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0301056-51.2018.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... – AMPUTAÇÃO DE FALANGE – EVENTO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991 – APLICACAÇÃO DO ART. 86 DO PBPS EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – ...
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Decisão Monocrática Nº 0301675-95.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991" ... Intimem-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0301025-26.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991" ... Intimem-se ...