lei 8245 comentada
- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do inquili-nato comentada ... -
A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... A lei do inquilinato comentada artigo por artigo ... 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 251-252) ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Locação
... 17. VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 107. 18. Em ...
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Contrato de locação
... 5 SOUZA, Sylvio Capanema de. A LEI DO INQUILINATO COMENTADA – ARTIGO POR ARTIGO , Rio de Janeiro: Forense, 10ª ed., 2017, pág. 14 ... 27 ... 82 Artigo 58, inciso III, da Lei nº 8245/91 ... ação revisional de aluguel de imóvel urbano 55 ... Para o ...
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Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... 32. Cf. VENOSA, Sílvio. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245/91, 13.ed. São Paulo: Atlas, 2014; ... 8245/91, invocando a pacta sunt ... 34. Cf. RODRIGUES, Gabriela. Op. cit., ...
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Conceitos Gerais
... Aliás, os artigos 35 e 36 da Lei 8.245/1991, a seguir comentada" em item próprio, esclarecem: ... “Art. 35. Salvo expressa disposi\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção descrita por Sylvio Capanema de Souza (A lei do inquilinato comentada. 6ª edição. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 384): ... É que os ... trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 74, da Lei 8245⁄91Â (e-STJ fl. 145) ... Acórdão: proferido em 26.11.2008, antes, ...
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A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... DINIZ, Maria Helena. Lei de locações de imóveis urbanos comentada: Lei 8.245, de 18.10.2014. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2014 ...
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Referências Bibliográficas
... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei n. 8.245/1991. 10 ed ... São Paulo: Atlas, ...
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Lei de locações apresenta aspectos processuais controvertidos
Hugo Crepaldi: Locações têm aspectos processuais controvertidos
... 1 Locação e Despejo – Comentários à Lei 8245/91”, Editora RT, 6ª Ed, p. 5 ... 2 A Lei do Inquilinato comentada ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA E CAUÇÃO - DUPLA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA FIANÇA. - De acordo com o artigo 37 da Lei 8245/91, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. - A nulidade deve incidir não sobre o contrato como um todo, mas sim sobre apenas umas das garantias. - Baseada
... Pois bem. A Lei 8245/91, que dispe sobre as locaes de imveis urbanos, em seu artigo 37, versa ... 8.245/91, art. 43, II)" ("Lei de locaes de imveis urbanos comentada". So Paulo: Saraiva, 2 ed., p. 151). Analisando o contrato firmado ... -
Acórdão nº 1.0672.15.006322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA E CAUÇÃO - DUPLA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA FIANÇA. - De acordo com o artigo 37 da Lei 8245/91, é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. - A nulidade deve incidir não sobre o contrato como um todo, mas sim sobre apenas umas das garantias. - Baseada
... Pois bem. A Lei 8245/91, que dispe sobre as locaes de imveis urbanos, em seu artigo 37, versa ... 8.245/91, art. 43, II)" ("Lei de locaes de imveis urbanos comentada". So Paulo: Saraiva, 2 ed., p. 151). Analisando o contrato firmado ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...
... (in Lei de locaes de imveis urbanos comentada: Lei n. 8.245, de 18.10.1991 - 4. ed. atual. e ampl. - So Paulo: Saraiva, ... FALTA DE MANIFESTAO PRVIA E POR ESCRITO DO LOCADOR. ARTIGO 13 DA LEI 8245 DE 1991. SENTENA MANTIDA. - Cerceamento de defesa. O feito comportava ... -
Acórdão nº 1.0024.13.049890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIADOR - PARTE LEGÍTIMA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO, JUNTAMENTE COM MEMÓRIA DE CÁLCULO - ART. 739-A DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA. O contrato de...
... (in Lei de locaes de imveis urbanos comentada: Lei n. 8.245, de 18.10.1991 - 4. ed. atual. e ampl. - So Paulo: Saraiva, ... FALTA DE MANIFESTAO PRVIA E POR ESCRITO DO LOCADOR. ARTIGO 13 DA LEI 8245 DE 1991. SENTENA MANTIDA. - Cerceamento de defesa. O feito comportava ... -
Fiança na locação de imóvel urbano
... dessa máxima com a previsão do artigo 39 da lei do inquilinato (lei 8245/91) com a redação dada pela lei 12.212/2009, a qual reza que “salvo ... 45. Sylvio Capanema de Souza. A Lei do Inquilinato Comentada. 10. ed., 2017, p. 414. 46. Defendendo a possibilidade de penhora do ...
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Acórdão nº 1.0015.12.001472-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSUIDOR - MÁ-FÉ - RESSARCIMENTO - BENFENTORIAS NECESSÁRIAS - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA - PROVA - RECURSO PROVIDO. - O possuidor de má-fé deverá comprovar a realização de benfeitorias necessárias no imóvel, bem assim o numerário correspondente dispendido, sob pena de indeferimento da pretensão ressarcitória.
... (DINIZ, Maria Helena. "Lei de locaes de Imveis Urbanos Comentada" (lei n. 8.245, de 18-10-1991). 7 ed. So Paulo: Saraiva, 2003, p. 145-146) ... -
Acórdão nº 1.0015.12.001472-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSUIDOR - MÁ-FÉ - RESSARCIMENTO - BENFENTORIAS NECESSÁRIAS - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA - PROVA - RECURSO PROVIDO. - O possuidor de má-fé deverá comprovar a realização de benfeitorias necessárias no imóvel, bem assim o numerário correspondente dispendido, sob pena de indeferimento da pretensão ressarcitória.
... (DINIZ, Maria Helena. "Lei de locaes de Imveis Urbanos Comentada" (lei n. 8.245, de 18-10-1991). 7 ed. So Paulo: Saraiva, 2003, p. 145-146) ... -
Acórdão Nº 0306330-81.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei n.º 8.245/91. Atlas, 2003, p. 186) ...
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Acórdão nº 1.0693.15.007134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DUPLICIDADE DE GARANTIA - FIANÇA E CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. Nos termos do parágrafo único do artigo 37 da Lei nº 8.245/91, é vedado ao locador exigir do locatário mais de uma forma de garantia, sob pena de nulidade. O Superior Tribunal de Justiça, em casos que tais, já decidiu que...
... A questo de singelo desate. Dispe o artigo 37 da Lei n 8245/91: Art. 37. No contrato de locao, pode o locador exigir do locatrio ... 8.245/91, art. 43, II)" ("Lei de locaes de imveis urbanos comentada". So Paulo: Saraiva, 2 ed., p. 151). No caso dos autos, ... -
Acórdão Nº 0302033-37.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... (Lei do inquilinato comentada: doutrina e prtica: Lei n. 8.245/91. Atlas, 2003, p. 186).O locador poder ...
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Acórdão Nº 08009447320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Nova Lei do Inquilinato Comentada (1993), verbis: “Ora, é verdadeiramente absurdo que o locador, já tão ...
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Acórdão Nº 1000176-93.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... Lei de locaes de imveis urbanos comentada (lei n. 8.245, de 18-10-1991). 7 ed. So Paulo: Saraiva, 2003, p. 145-146) ...
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Denúncia vazia, mor a e ação de despejo
... do anteprojeto que se converteu na Lei do Inquilinato vigente (L 8245/1991), confrade na Academia Brasileira de Direito Civil (presidida pelo ... 18. Neste sentido: Silvio de Salvo Venosa. Lei do inquilinato comentada (doutrina e prática) , 15ª ed., São Paulo: GEN/Atlas, 2020, coment ...
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Decisão Monocrática Nº 4008588-21.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2019
... (Lei de locações de imóveis urbano comentada: (Lei n. 8.245, de 18-10-1991) ... - 13 ed. rev. e atul ... - São ...