lei 8252
- LEI ORDINÁRIA Nº 8252, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação de Procuradorias Regionais da Republica, da Procuradoria da Republica do Estado do Tocantins, de Procuradorias em Municipios do Interior e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
-
Intervenção do estado na propriedade
...8º, 9º e 10º, do Decreto Lei 25/37. (RMS 8252 / SP, STJ - SEGUNDA TURMA, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Julgamento: 22/10/2002, DJ 24/02/2003 p. 215). . O tombamento é considerado definitivo ...
- A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8252/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
1. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. A teor do art. 23, III, parágrafo único, da Lei de Falências ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos, não podendo ser reclamadas na falência: (...) III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8252/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8252/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 1999
PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA "EX RATIONE MATERIAE" E "EX RAtione personae" da justiça do trabalho E DE LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - CONVERSÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. Após a conversão do...
-
Acórdão Nº 59503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.072.485, TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO JULGADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL:...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8252-7FCA-C64E-3B37 e senha 3952-B439-6CED-E22C. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16. RCL ... - Decisão monocrática Nº 1418239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
- Decisão monocrática Nº 226194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
- DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
-
Acórdão Nº 226345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Prisão preventiva. 5. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43ED-6D6B-5FB3-3CA0 e senha 1351-609C-6DB5-8252. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12. HC 226345 AGR / SC. liberdade plena do investigado ou réu ... - Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
-
Acórdão Nº 3701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2CAF-2443-8FA6-E38A e senha 85BC-3A66-8252-30AF. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12. 1254. INQ 3701 ED / DF. analisada a partir de seus três ... -
Acórdão Nº 1313944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B276-D92C-DF45-DFCB e senha 11CA-8252-D1F0-2759. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10. ARE 1313944 AGR / SP. desfavor da ... - Decisão monocrática Nº 1333326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1406470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
- Decisão monocrática Nº 174663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
- Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
- DEC 8252 de 26/05/2014 - DECRETO. INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER.
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...Deputado MÁRCIO CANELLA J U S T I F I C AT I VA A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Es- tadual 8252/18, tonando-a eficaz naquilo que originalmente se propôs, pois o texto atual da referida Lei acabou ficando sem sentido prático, sendo esvaziado de ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...Deputado MÁRCIO CANELLA J U S T I F I C AT I VA A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Es- tadual 8252/18, tonando-a eficaz naquilo que originalmente se propôs, pois o texto atual da referida Lei acabou ficando sem sentido prático, sendo esvaziado de ...
-
Acórdão Nº 0848588-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TOMBAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1.
...prejudica o definitivo, Inteligência dos arts. 8º, 9º e 10º, do Decreto Lei 25/37. 3. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 8252 SP 1997/0008407-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de. Julgamento: 22/10/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJ. 24/02/2003 p. ... -
Comissões Técnicas
...Alterando a Lei Estadual nº 8252/2018. Não obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse as- sunto é privativa do Poder Executivo, pois cria atribuições a Órgãos do ...
-
Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. CADUCIDADE DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE NÃO PREJUDICA O DEFINITIVO. PRECEDENTES DO STJ.APELO