lei 8279 2006
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Decisão da Presidência nº 1066216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... 2) A Lei Estadual n° 8.279/2006 dispõe sobre a indenização por acidente em serviço no âmbito da ...
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Decisão da Presidência nº 905977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... está centrada em disposição contida na Lei Estadual nº 8.279/2006, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31/03/2006, data que deve, ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019692-02.2009.8.08.0024 (024090196924)), 06/05/2014
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001712-42.2009.8.08.0024 (024090017120)), 27/10/2015
... POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.279⁄2006. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1) A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0030604-53.2012.8.08.0024), 27/01/2016
... de trabalho em favor do Autor, com fulcro na Lei Estadual nº 8.279⁄2006, que criou indenização por acidente em serviço no âmbito da Polícia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0700885-58.2007.8.08.0024), 16/03/2015
... indenização por acidente em serviço prevista na Lei n.º 8.279⁄2006, eis que aposentado por doença de origem ocupacional ... Nesse contexto, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0009427-57.2017.8.08.0024), 19/10/2021
... 8.279/2006, art. 1º, inciso II) ... 3. - E em se tratando de invalidez ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001713-27.2009.8.08.0024 (024090017138)), 14/07/2014
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0033836-10.2011.8.08.0024 (024110338365)), 12/02/2019
... POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI ... Nº 8.279/2006. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA ADMITIDA ...
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020310-39.2012.8.08.0024), 23/03/2015
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001713-27.2009.8.08.0024 (024090017138)), 21/10/2014
... está centrada em disposição contida na Lei Estadual nº 8.279⁄2006, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31⁄03⁄2006, data que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000067-05.2010.8.08.0005 (005100000677)), 25/01/2016
... POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.279⁄2006. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1) A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000063-65.2010.8.08.0005 (005100000636)), 25/01/2016
... POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.279⁄2006. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1) A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000061-95.2010.8.08.0005 (005100000610)), 25/01/2016
... POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.279⁄2006. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1) A ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016892-64.2010.8.08.0024 (024100168921)), 25/05/2021
... Acerca da matéria discutida nos autos, a Lei Estadual nº 8.276/2006, instituiu direito à ... indenização ao Policial Militar em ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016912-11.2017.8.08.0024), 08/02/2022
... 65v). A Lei Ordinária nº 8.279, de 31 de março de 2006, criou a indenização por acidente em serviço (IAS) em favor dos ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000325-81.2008.8.08.0038 (038080003254)), 26/03/2013
... ÃO DE ACIDENTE DE SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL - LEI ESTADUAL Nº 8.279/2006 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.865/04. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO DO GATT, VII, INTRODUZIDO PELO DECRETO 92.930/86. PARIDADE NORMATIVA ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E LEI ORDINÁRIA. STF. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PREVALÊNCIA DO CONCEITO TRAZIDO PELA LEI 10.865/04. 1. A apuração de imposto de renda...
... Autuado em: 26/9/2006 12:42:23 ... Processo Originário: 20053300020528-2/ba ... RELATOR(A): ... Federal manifestou-se nos julgamentos do RHC 79785/RJ, da CR-AgR 8279/AT e da Ext 662/PU, entre outros ... Havendo antinomia entre o conceito ... -
Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.865/04. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO DO GATT, VII, INTRODUZIDO PELO DECRETO 92.930/86. PARIDADE NORMATIVA ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E LEI ORDINÁRIA. STF. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PREVALÊNCIA DO CONCEITO TRAZIDO PELA LEI 10.865/04. 1. A apuração de imposto de renda...
... Autuado em: 26/9/2006 12:42:23 ... Processo Originário: 20053300020528-2/ba ... RELATOR(A): ... Federal manifestou-se nos julgamentos do RHC 79785/RJ, da CR-AgR 8279/AT e da Ext 662/PU, entre outros ... Havendo antinomia entre o conceito ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Belo Horizonte: Del Rey, ... 2006. p. 126 ... 18 GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0026026-86.2008.8.08.0024 (024080260268)), 17/12/2010
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DE4-D444-8279-ED17 e senha 43E3-7F0D-09BC-1F1E ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Acórdão Nº 192793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental.
... 33, caput, da Lei 11.343/2006) ... Colhe-se da sentença (Doc. 3, fl. 5): ... O réu foi abordado no ... asp sob o código E5F9-0EBF-658D-44AA e senha CAA3-ACE2-BF51-8279 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... -
Acórdão Nº 205562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de ... 17/2/2006. 4. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo ... constante da ... /autenticarDocumento.asp sob o código F410-2AC3-AB94-4999 e senha 8279 ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7299-7C12-3A64-8279 e senha 7A7C-4472-6D43-402B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ...