lei 8416 2006
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Decisão monocrática Nº 202739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. INDEVIDA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... ções alusivas ao Centenário do Voo do 14-Bis, a ser comemorado em 2006; ... CCLX - Decreto de 10 de março de 2005, que institui, no âmbito ...
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DEC 8416 de 05/03/2015 - DECRETO. CONVOCA A V CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
... 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 ... Art. 2º A V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional terá como lema "Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos ...
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Decisão da Presidência nº 8416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei n. 11.418/2006) ... Sendo assim, e em face das razões, não conheço, por inadmissível, do presente recurso de agravo. (Destaquei.) Dessa forma, não conheço ...
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Decisões Monocráticas nº 8416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei n. 11.418/2006) ... Sendo assim, e em face das razões, não conheço, por inadmissível, do presente recurso de agravo. (Destaquei.) Dessa forma, não conheço ...
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Acórdão Nº 226876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. A questão suscitada nesta impetração não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL...
... 33 e 35, c/c art ... 40, V, todos da Lei 11.343/2006). Registra-se a apreensão de mais de 2 ... toneladas de maconha ... O ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9B96-9989-CC44-8416 e senha 41E0-4C91-CA30-7699 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... -
Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... ://lattes.cnpq.br/4440385953237690 ORCID:http://orcid.org/0000-0001-8416-5635 E-mail:irrigaray@gmail.com ... Marcos Junior Marini ... Branco). 2006 Lei n. 2.601 Institui o Núcleo Gestor do processo de revisão do Plano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002175-29.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... 2.03-4828, 40288.36099.131218.1.2.02-0793 e 03329.08204.131218.1.2.03-8416, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA)DIAS, bem como, em caso de decisão ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Decisão monocrática Nº 218093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... 8412/8416 (origem), por advogado constituído (fls. 8506/8507, origem), nenhuma ... Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/11/2005, p. 17/02/2006 ) ... 13. Ausente apreciação da matéria posta nesta impetração ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9DFC-5259-8416 ... -
Acórdão Nº 1384034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO...
... asp sob o código 02AB-C4DB-1421-972D e senha AFA9-8416-FBB3-DD78 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 6.772/2006 ... DO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0043554-89.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INAPROPRIADO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA PELO PROCON RESTABELECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA BV FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento uníssono da jurisprudência pátria é cediço que cabe ao PROCON, como órgão...
... ário de R$ 10.639,94 aplicada pelo PROCON/TO, representada pela CDA J-8416/2017. O banco embargante alegou nulidade da decisão administrativa por ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
EXTRATO PRÉVIO Nº 8.416/2022
... 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011733-26.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico e associação, majorados pela interestadualidade. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Paciente, alegando demora na apreciação do pedido...
... --------------------------------------------- ... RV 8416 (O) ... Habeas corpus nº 0011733-26.2021.8.19.0000 ... Impetrante: Dr ... prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei nº ... 11343/2006, devendo, ainda, ser indagado se os mesmos ... possuem advogado ... -
Acórdãos nº 1509881-92.2015.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Vigente o contrato de alienação fiduciária quando da ocorrência do fato gerador, responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, do credor fiduciário. Inteligência dos arts. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual n. 13.296/2008, e 121, II, e 123, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Encerrado o contrato por...
... Débitos de IPVA dos exercícios de 2006 a 2009. Baixa dos respectivos gravames no Sistema Nacional de ... -
Decreto nº 8.416 de 05/03/2015. CONVOCA A V CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
... 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 ... Art. 2º A V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e ...
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Acórdão nº 1.0145.10.038048-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO COMUM - INAPLICABILIDADE DA LC Nº 118/2005 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Aplica-se o art. 174, p. único, I, do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, quando o despacho ordinatório da citação é posterior a 9/6/2005 (data da vigência da lei complementar). II - A constituição do crédito...
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Acórdão nº 1.0145.10.038048-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PRESCRIÇÃO COMUM - INAPLICABILIDADE DA LC Nº 118/2005 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Aplica-se o art. 174, p. único, I, do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, quando o despacho ordinatório da citação é posterior a 9/6/2005 (data da vigência da lei complementar). II - A constituição do crédito...
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Acórdão Nº 0307687-65.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU.ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A APREENSÃO DO...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... "O artigo 7º da Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que ‘da decisão judicial ou do ato administrativo que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177-89.2011.5.09.0093) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014 - DECADÊNCIA O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 versa sobre benefício concedido pelo INSS, inaplicável à hipótese que trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de instituição de previdência complementar privada. Precedentes. PRESCRIÇÃO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 327 do TST....
... acórdão proferido nos autos de TRT-PR-38652-2008-015-09-00-2 (RO 8416/2010), publicado em 17.02.2012, da lavra da Excelentíssima Desembargadora ... , conforme se vê do seguinte julgado, relativo ao processo 20893-2006-006-09-00-2 (RO 13493/2007), publicado em 25/04/2008, de relatoria da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8416 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política pública de ... segurança ...