lei 8448 1992
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...1992. ARTIGO 15. #Artigo rvogado pela medida provisória nº 440, de 2008. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992...
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Acórdão nº REsp 1291861 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRADOS DO TRABALHO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, DESDE FEVEREIRO DE 1995, DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA NO MESMO PATAMAR DE REAJUSTE IMPLEMENTADO QUANTO A MINISTROS DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO PELO TST OCORRIDA NA ADI 1.899. LEI Nº 8.448/1992. EQUIVALÊN
...FORMALIZADO PELO TST OCORRIDA NA ADI 1.899. LEI Nº. 8.448/1992. EQUIVALÊNCIA ENTRE VALORES PAGOS A MEMBROS. DO CONGRESSO NACIONAL, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8477, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e da Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
- Lei nº 8.460 de 17/09/1992. CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
... parcela autônoma de equivalência (Lei n.º 8.448, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, ex-Ministro Classista deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
... parcela autônoma de equivalência (Lei n.º 8.448, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, ex-Ministro Classista deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
... parcela autônoma de equivalência (Lei n.º 8.448, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, ex-Ministro Classista deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-2022816-39.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PERCEBIDA PELO REQUERENTE, NA CONDIÇÃO DE MINISTRO CLASSISTA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA, EM FACE DE SUA ABSORÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 10.474/2002. 1. Tem jus às diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de...
... parcela autônoma de equivalência (Lei n.º 8.448, de 21 de julho de 1992), em face da inclusão do auxílio-moradia, ex-Ministro Classista deste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... vencimentos, soldos e demais retribuições, vigentes em dezembro de 1992. Art. 2º Os soldos e vencimentos fixados nos Anexos I a IV da Lei ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...compreendido entre 1º de julho de 1992 e 1º de janeiro de 1998,. conforme jurisprudência pacífica da Suprema ...remuneratório estabelecido pela Lei 8448/92 regidos naquele. momento, pelo disposto nos artigos 37, XI e 39, § 10, ... -
nº 1999.01.00.048955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
..., de referência aos Ministros do STF, ex vi da Lei nº 8.448, de 21.7.1992, com reflexos sobre toda a Magistratura Federal. 3. Aprecio, a seguir, o ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...6º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, a Lei ...
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Acórdão nº 1998.01.00.082469-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...
..., de referência aos Ministros do STF, ex vi da Lei nº 8.448, de 21.7.1992, com reflexos sobre toda a Magistratura Federal. 3. Aprecio, a seguir, o ... -
nº 1999.34.00.025974-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Firmou-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo do sentido e do alcance das normas da legislação federal infraconstitucional, no sentido de que a conversão
..., de referência aos Ministros do STF, ex vi da Lei nº 8.448, de 21.7.1992, com reflexos sobre toda a Magistratura Federal. 3. Aprecio, a seguir, o ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... em diversas Leis, entre elas a Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, a Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, a Lei nº 13.092, de 12 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-administrativo do Ministério Público da União - Mpu e Dá Outras Providências.
..., classe, padrão, são os fixados no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, acrescidos da vantagem criada pela Lei nº 7.761, de 1989, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;. III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração ...
- DECRETO Nº 706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e Regulamenta o Disposto No Artigo 1 da Medida Provisória 311, de 26 de Novembro de 1992, em Relação Aos Servidores do Ministério do Trabalho.
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Decisão monocrática Nº 1348063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... trouxe à luz dois diplomas legais, a Lei n.° 8.448, 21 de julho de 1992. e Lei n.° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. (..). Depreende-se ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Estruturação do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, e da Outras Providencias.