lei 8457 1992
- Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9283, DE 13 DE JUNHO DE 1996. Altera a Lei 8.457, de 4 de Setembro de 1992.
- Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 19/12/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 123, de 2018 (nº 7.683/14 na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares''.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992. Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de Seus Serviços Auxiliares.
- Lei nº 10.445 de 07/05/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.
-
Acórdão Nº 154468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Lei nº 8.457/1992, com redação anterior à Lei nº 13.774, de 19 de dezembro ... Vistos, ...
-
Acórdão Nº 135677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... II, da Lei nº 8.457/1992, com redação anterior à Lei nº 13.774/2018 ... JUSTIÇA MILITAR – ...
-
Julgamento 7000860-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... MARTINS, com fundamento na nova redação da Lei n° 8.457/1992 - Lei de Organização da Justiça Militar da União, adotando a mesma ...
-
Julgamento 7000699-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
... partícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992" (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei n\xC2" ...
-
Julgamento 7000720-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... partícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992" (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei n\xC2" ...
-
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. INQUÉRITO POLICIALMILITAR. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ. CORREIÇÃO PARCIAL.PROCEDÊNCIA. DESARQUIVAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor paracorrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (498, b, doCPPM), deixou de...
-
Julgamento 7000016-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992". LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. DECIS\xC3" ...
-
Julgamento 0000192-09.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2016
... C ons tituiç ão Federal e a Le i n° 8.457/1992. qu e o r e a n i z ... a a Ju stiç a M il ita r d a ...
-
Julgamento 7000259-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2019
... , for partícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei ...
-
Julgamento 7000357-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... ícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela ...
-
Julgamento 7000332-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
... partícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992" (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei n\xC2" ...
-
Julgamento 7000433-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
... partícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela ...
-
Julgamento 7000368-33.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... ícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela ...
-
Julgamento 7000137-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... 9º do CPM, c/c o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão mais afetadas em razão de o militar vir a ser excluído da ...
-
Julgamento 7000532-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992" (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. CRIME MILITAR IMPR\xC3" ...
- Acórdão nº 801391 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
-
Julgamento 7000724-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... ícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992" (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei n\xC2" ...
-
Julgamento 7000192-15.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça ... Militar da União), alterada pela ... o feito, nos termos do art. 30, inciso I- B, da Lei nº 8457/92, e que não ... haveria sustentação oral, conforme previsto no art ...
-
Julgamento 7000364-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR ...