lei 8472 2001
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... de lei federal, previstos na Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001 ... 1 Compem a Turma Nacional de Uniformizao: ... I - o ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... 243/2001 266 ... Impõe-se a alteração da Lei n. 8.472/92, a fim de que seja ...