lei 8477 2007
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... ; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515; 8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; ...
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Acórdão Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONCESSÃO DE LICENÇA. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. LEIS NºS 4.771/1965 E 12.651/2012 E DECRETO Nº 2.661/1998. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 145 DA REPERCUSSÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 9B46-BD33-B6FC-6B21 e senha 8477-F324-8C23-315A ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... São ... Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79) ... As alterações processuais promovidas pelo novo Código ... -
Acórdãos nº 0095642-69.2008.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 1º, CÓDIGO PENAL) E QUADRILHA (ART. 288, CÓDIGO PENAL) – ABSOLVIÇÃO OPERADA EM 1º GRAU – DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS DE POLÍCIA. RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – CONDENAÇÃO DE RIGOR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE...
... 8477 2 IVANA DAVID RELATORA Assinatura Eletrônica Apelação nº ... Criminal da Capital nos autos do processo nº 0072068-51.2007".8.26.0050 (Inquérito Policial 442/2007 DCF/Correge doria)\xE2" ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8477/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-09-2017
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Processo Nº 8477/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Diciembre de 2007
Prestacao De Serv De Adm Geral Do Condomunio Edificio Cidade I E Cidade Ii Localizados Na Rua Boa Vista 170 E 185 - Centro - Sp.
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Decisão Monocrática Nº 4005591-65.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2019
Agravo de instrumento n. 4005591-65.2019.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : Unicred UniaoAdvogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC) e outroAgravada : Ivone Ribeiro de Lima GoulartAgravado : Cleuza Maria GoulartRelator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Unicred União interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 0012186-8
... Advogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477"/SC) e outro ... Agravada : Ivone Ribeiro de Lima Goulart ... Agravado\xC2" ... 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (STJ, AgInt. no REsp. n. 1.184.039/MG, Primeira Turma, rela. Mina. Regina ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8477/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-11-2012
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Acórdão nº 2004/0071903-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REFORMA NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. IGUALDADE DE ATRIBUIÇÕES DAS DIFERENTES CARREIRAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem examinou a questão sob o prisma eminentemente constitucional, sem fazer menção, sequer en...
... Brasília (DF), 25 de outubro de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... AgRg no RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0301303-62.2015.8.24.0080 do Terceira Vice-Presidência, 08-07-2019
Recurso Especial n. 0301303-62.2015.8.24.0080/50001, Xanxerê Recorrente : Marilei Ângela BaggioAdvogados : Marco Aurélio Baggio (OAB: 43407/SC) e outroRecorrida : Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas MédicasAdvogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMarilei Ângela Baggio, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da
... Advogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477"/SC) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... \xC2" ... legal" (Artigo 1º, inciso II da Resolução Normativa nº 162/2007 e www.ans.gov.br) ... Como se vê às pgs. 369-370, a apelante ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP; 11 E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE NULIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃ
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Decisão Monocrática nº 2010/0157551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. Laurita Vaz, DJ de 25/06/2007) ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0063159-39.1999.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
Recurso Extraordinário n. 0063159-39.1999.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Ronald Moura FiuzaAdvogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Azize Dibo NetoAdvogado : Azize Dibo Neto (OAB: 5018/SC)DECISÃO MONOCRÁTICARonald Moura Fiuza, com
... Advogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC) e outro ... Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa ... 21/2007), requisito extrínseco à admissibilidade recursal ... -
Decisão Monocrática Nº 4022035-13.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4022035-13.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Sandro Paulo TonialAdvogado : Sandro Paulo Tonial (OAB: 13017/SC)Agravado : Vision Moldes LtdaAdvogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Sandro Paulo Tonial contra interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª...
... Advogados : Alvaro Cauduro de Oliveira (OAB: 8477/SC) e outro ... Relator: Des. Gerson Cherem II ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.012984-4, da Capital. Relator: Anselmo Cerello. Órgão Julgador: Primeira ... -
The river is our backyard: the crossroads of a riverside community in urban areas / O rio é nosso quintal: as encruzilhadas de uma comunidade ribeirinha em área urbana
This article aims to discuss the reality of the inhabitants of a traditional riverside community, involuntarily inserted for at least two decades, within the urban area of Urbanova neighborhood, west region of São José dos Campos, SP. These riverine community is formed by a traditional fishing community and live in an irregular settlement located in a risky and permanent protection area. The fact
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8477-1739. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0005870579926552 E-mail: ... In 2007, the community of the Santo Agostinho Parish of Urbanova began to develop ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, PELO...
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Processo Nº 35983/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Abril de 2022
PRESTACAO DE SERVICOS EM LIMPEZA TECNICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA ASSEIO FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA SANEANTES DOMISSANITARIOS MATERIAIS DE CONSUMO UTENSILIOS MAQ E EQUIP DE HIGIENE
... ser realizada em http://www.tce.sp.gov.br/documento com o código: 8477-5431-4697-1197 ... 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 2007 – Plenário (TCU). 11 Gestor Serviços empresariais Ltda – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-30.2013.5.06.0011 (00407-2000-351-06-00-0)), 31-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. Verificada a contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos, operando efeito modificativo no julgado.
... 5. Recurso especial n ã o provido. (REsp N º 928.075 - PE (2007/0035224-9), Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 18.09.2007, ... (TRT 15 ª R. - Proc. 17813/02 - (8477/03) - 6 ª T. - Rel ª Ju í za Olga Aida Joaquim Gomieri - DOESP ... - Decisão Monocrática nº 2007/0281114-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0083063-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A 'GEFA'. 1 - O percentual geral de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado o bis in idem. 2 - Recurso especial provido. (REsp 941.900/SC, Rel. Ministra JANE SILVA (
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Decisão Monocrática nº 2008/0218865-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 25/06/2007 p. 284)" ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0025873-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 25/06/2007 p. 284)" ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0156108-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 25/06/2007) ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-27.2011.5.06.0411), 16-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo -- o ato judicial impugnado pelo recorrente -- sentença proferida com estrita observância dos elementos de convicção, o não-provimento do recurso é medida que se impõe porque a jurisdição foi prestada de acordo com o devido processo legal. Recurso ordinário não acolhido.
... 630.830 ("DJU" de 21/02/2007), o entendimento do Supremo Tribunal Federal "( ... ) firmou-se no sentido ... -
Determinantes do grau de penalização contra auditores independentes no Brasil
A importância da auditoria no mercado de capitais, pela sua confiança e credibilidade, elevou-se com o desenvolvimento dos negócios. Destarte, esta pesquisa objetivou identificar os determinantes do grau de penalidades aplicadas aos auditores independentes, baseando-se nos Processos Administrativos Sancionadores autuados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no período de 2000 a 2017. O...
... de contabilidade no Brasil, com a edição d a Lei n º 11.638/2007, cujo objetivo era melhorar a qualidade da informação contábil ... Disponível em: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8477" RENTERIA, P.; Diretor relator de processos na CVM. Entrevist a dispon\xC3" ... -
Acórdãos nº 0021311-05.2009.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1996 a 2008. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015 e art. 174 do CTN c.c. o art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Prescrição originária configurada para o IPTU dos exercícios de 1996 a 1999 e reconhecida de ofício. Prescrição
... Apelação nº 0021311-05.2009.8.26.0302 - Jaú - VOTO Nº 8477 2/6 Voto n. 8477 Ano 2017 Apelação n. 0021311-05.2009.8.26.0302 ... 20). Por meio da Ordem de Serviço 01/2007 a execução foi suspensa. Em 28.12.2010 houve o decurso ...