lei 8539 2008
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão Nº 0700126-43.2016.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL. ESCOLA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC NºAPE
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... : Amon Herculano Belém, (Representado(a) por sua Mãe) Tahinan ... 543-C do CPC e à Resolução nº ... 8/2008-STJ, DJe 22/06/2009) ... 2. A solidariedade relativa a um dos pedidos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 8539 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão Nº 0702294-67.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO COM ... art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ, DJe 22/06/2009).2 ... A solidariedade relativa a um dos pedidos – ...
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Processo Nº RJ2017/5918 da Comissão de Valores Mobiliários, 06-08-2019
Não ter se submetido, na qualidade de auditor independente, ao controle de qualidade externo para o exercício de 2017, ano-base de 2016. Infração ao art. 33 da ICVM nº 308/99. Multa.
... 38-B da Deliberação CVM n° 538, de 05 de ... março de 2008, em processo administrativo sancionador relacionado a ... descumprimento ... -
Acórdão Nº 0700771-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2018
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... : Município de Maceió ... : Defensoria Pública do Estado de ... FUX, Data de Julgamento: 01/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data ... de Publicação: DJ 12.05.2008 p. 1) ...
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ATA Nº 36, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 1. Processo TC-016.513/2008-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2007) 1.1. Apensos: 028.899/2017-2 ...
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Defensoria Pública do Estado de Roraima
... nos autos do processo nº 0193810-16.2008.8.23.0010, com ônus ... Publique-se. Registre-se. Cumpra-se ... S T É ...
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Acórdão Nº 0708069-24.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO EM PARTE, FIXANDO-SE EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A VERBA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... FAVOR DA ... DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe ... 19/09/2008. 6. Arguição por descumprimento de preceito ... fundamental julgada ... -
Acórdão Nº 0700070-73.2017.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... : Município de Maceió ... : Defensoria Pública de Alagoas ... DJe de 28/9/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe ... 19/09/2008. 6. Arguição por descumprimento de preceito ... fundamental julgada ...
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Processo Nº RJ2016/8903 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-12-2018
Não submissão ao Programa de Revisão Periódica do Controle de Qualidade, em atendimento às diretrizes emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e pelo Instituto Brasileiro de Conta...
... nos termos do art. 13 da Deliberação nº 538/2008. Em 01 de março de 2017, foi apresentada a defesa da ... JSW, contendo os ... -
Acórdão Nº 0700168-58.2017.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA ... sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ, ... DJe 22.6.2009) ... A jurisprudência desta Corte Superior ... -
Acórdão Nº 0701552-08.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- O Município deve arcar com a verba honorária em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública em consequência da sucumbência. Os valores fixados devem ser adequados aDIREITO...
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA ... sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ, ... DJe 22.6.2009) ... A jurisprudência desta Corte Superior ... -
Departamento Estadual de Trânsito de Roraima
... na Certidão de Tempo de Contribuição: 14/2008 ...
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Defensoria Pública do Estado de Roraima
... Permanente desta Fundação, que entrou em efetivo exercício em 2008 a 5ª ... Progressão Horizontal na Classe “C” Padrão “III”, ...
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Acórdão Nº 0701321-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-03-2021
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... onde foram identificados, até janeiro de 2008, 16 sítios arqueológicos, ... assumiu o risco do negócio, mormente ao ...
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Acórdão Nº 0701342-54.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA DE ... comentado, 10ª São Paulo: RT, 2008, p. 224) ... Observe-se o entendimento do doutrinador Leonardo Carneiro ...
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Acórdão Nº 0700132-16.2017.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
... Procurador : Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL) ... : Município de Maceió ... : Defensoria Pública de Alagoas ... comentado, 10ª São Paulo: RT, 2008, p. 224) ... Observe-se o entendimento do doutrinador Leonardo Carneiro ...