lei 8542 91
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-64/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... conferida ao disposto nos artigos 899 e 884 da CLT e 8º da Lei 8.542/91, diante da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que entendeu ... TST). Precedentes: ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. LEI Nº 8542/92. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ... 3/93 DO TST. De acordo com a Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-58145/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... 899, CLT, 40 da Lei 8.177/91, 8º da Lei 8.542/92 e orientação jurisprudencial nº 140 da SDI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015084520214058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito (cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] objetivando o pagamento do valor de R$ 26.242,92, com lastro no julgado prolatado na Ação Civil Pública n. 0006907-21.2003.4.05.8500, o qual ainda não transitou em julgado) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do
... 21, § 1º, da Lei 8.880/94, art. 31 da Lei 8.213/91, Lei 8.542/92), mas ainda não transitou em julgado ... Adoção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14889/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... 8.542/91, é de que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1918/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... 8.542/91, é de que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-16672/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. DESERÇÃO. A orientação que se extrai da conjugação das normas contidas na Instrução nº 3/93-TST, que se encontra em absoluta harmonia com o artigo 8º da Lei nº 8542/91, é de que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, sob pena de deserção, depositar integralmente o valor do limite legal, em...
... -TST, que se encontra em absoluta harmonia com o artigo 8º da Lei nº 8542/91, é de que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9450/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... 8.542/91, é a de que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3150/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... sobre a legislação pertinente à matéria em comento (Lei nº 8.542/91 e Instrução Normativa nº ... 3/93 do TST). Agravo regimental conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-411/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... A ... inobservância do disposto no artigo 40 da Lei Nº 8.177/91 c/c artigo 8º da ... Lei Nº 8.542/92 e item II, "b", da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-244/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... A inobservância do disposto no artigo 40 da ... Lei Nº 8.177/91 c/c artigo 8º da Lei Nº 8.542/92, acarreta a deserção, inviabilizando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-845/1998-010-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. DESERÇÃO. A orientação que se extrai da conjugação das normas contidas na Instrução nº 3/93-TST, que se encontra em absoluta harmonia com o artigo 8º da Lei nº 8542/91, é de que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, sob pena de deserção, depositar integralmente o valor do limite legal, em...
... -TST, que se encontra em absoluta harmonia com o artigo 8º da Lei nº 8542/91, é de que, até ser atingido o valor da condenação, deverá a parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-89/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... A ... inobservância do disposto no artigo 40 da Lei Nº 8.177/91, c/c artigo 8º ... da Lei Nº 8.542/92 (item II, "b", da Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-517/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
... efetivado em quantia inferior ao limite legal previsto na Lei 8.177/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 8.542/92. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-167/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Marzo de 2001
... PREPARATÓRIO. Nos termos do § 3º do art. 40 da Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 8.542/92, não é exigido depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2021/2000-302-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 40, da Lei 8.177/91 e 8º, da Lei 8.542/92 e Instrução Normativa nº 3, item II, alínea -b- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53963/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... A inobservância do disposto nos artigos 40 da Lei Nº 8.177/91 c/c artigo 8º da Lei Nº 8.542/92 e Item ... II, "b" da Instrução ... Artigo 40, da Lei 8177/91 c.c o artigo 8, da Lei 8542/92 e Instrução ... Normativa Nº 03/93, II, alínea "B" do TST) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7819/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 03/93 do TST, interpretando o artigo 40 e parágrafos da Lei 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 8.542/92, no seu item II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1164/2004-005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
... de integralizar o complemento do depósito (artigo 40 da Lei 8177/91 c.c. o artigo 8º da Lei nº 8542/92 e Instrução Normativa n. 03/93, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... 8º deu nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.177/91, que altera o contido nos parágrafos do art. 899 da CLT. Recurso de ... 899, § 1º, da CLT, 40 da Lei nº 8177/91 e 8º da Lei nº 8542/92 e da Instrução Normativa nº 3/93 do TST (item IV, letra -c-, e que o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... 40, da Lei Nº 8.177/91 c/c art. 8, da Lei Nº 8.542/92), estando nesta Justiça especializada ... depósito recursal (artigo 40, da Lei 8177/91 c.c o artigo 8, da Lei 8542/92 e Instrução Normativa Nº 03/93, II, alínea "B" do TST)" ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... 40, da Lei Nº 8.177/91 c/c art. 8, da Lei Nº 8.542/92), estando nesta Justiça especializada ... depósito recursal (artigo 40, da Lei 8177/91 c.c o artigo 8, da Lei 8542/92 e Instrução Normativa Nº 03/93, II, alínea "B" do TST)" ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2001
... 40, da Lei Nº 8.177/91 c/c art. 8, da Lei Nº 8.542/92), estando nesta Justiça especializada ... depósito recursal (artigo 40, da Lei 8177/91 c.c o artigo 8, da Lei 8542/92 e Instrução Normativa Nº 03/93, II, alínea "B" do TST)" ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28243/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... 40, da Lei Nº 8.177/91 c/c art. 8, da Lei ... Nº 8.542/92), estando nesta Justiça Especializada ... do TST, restando inobservados os termos do artigo 8º da Lei 8542/92 e do item II, alínea "b", da ... Instrução Normativa 03/93 do TST ...