lei 8560 2002
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ...
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... designações discriminatórias relativas à filiação” (BRASIL, 2002) ... Pela simples leitura do artigo civil acima nota-se que o vínculo ... • 1992 Lei 8560 regula a investigação de paternidade ... dos filhos havidos fora do ... -
Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 – 1.1.5 O Código Civil de 2002" – 1.2 Status de filho e direitos da personalidade ... 1.1 Da filia\xC3" ...
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Capítulo 2: O reconhecimento da filiação
... Segundo o disposto no art. 1.857, caput, do Código Civil de 2002, testamento é o ato pelo qual alguém dispõe do seu patrimônio para ...
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PARÂMETROS AO ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL
... Renovar, 2003, p. 346 ... foi incorporado pelo Código Civil de 2002 (CC/2002).15- 16-17 ... Todavia, o CC/2002 ainda reproduz diversos ... Antes da entrada em vigor do CC/2002, a Lei nº 8560/92 regulou a investigação ... de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA ...
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Averbações no registro de nascimento
... PREVISÃO DO ART. 1539 E 1596 DO CC/2002. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIRETO CIVIL. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE ...
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Averbações no registro de nascimento
... PREVISÃO DO ART. 1539 E 1596 DO CC/2002. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIRETO CIVIL. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 12) e nacionais (CF/88, art. 226; Código Civil de 2002 - CC/02, art. 1.511). Qualquer norma jurídica no Direito de Família ...
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Direito Civil
... da posse, prevista no Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406/2002" –, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilizaç\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 10.403, de 8.1.2002, altera a legislação de Previdência Social; n. 10.421, de 15.4.2002, ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 9. Ressalte-se que o Código Civil de 2002 deixou de exigir a nacionalidade das testemunhas: Art. 1.536. [ ... ] VI – ...
- Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
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Direito de família
... 1.660, V, do Código Civil de 2002. (REsp 1349788/RS, DJE 29.08.2014); c) na união estável de pessoa ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de início de vigência do Código Civil de ...