lei 8562
- LEI ORDINÁRIA Nº 8562, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor da Extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, Crédito Suplementar No Valor de 580.000.000,00 ( Quinhentos e Oitenta Milhões de Cruzeiros ), para os Fins que Especifica.
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
...Acesso em: 05 mai. 2021. . 12. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 8562, de 2017. Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: ...
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Testamento de bens digitais evita intervenção do Judiciário no assunto
Chaves e Guimarães: O testamento de bens digitais
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Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
.... 12. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 8562, de 2017. Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: ...
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Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
.... O tema é pungente e tem ensejado a propositura de alguns Projetos de Lei a respeito. Menciona-se o Projeto de Lei da Câmara 8562/2017, de autoria do Deputado Elizeu Dionisio, que pretende acrescer ao Código Civil, no capítulo dedicado ao direito sucessório, o art. 1.797-A, ...
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Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
...O Projeto de Lei n. 8562"/2017 conceitua “herança digital” como todo “conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual\xE2\x80"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8562/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A tutela jurisdicional oferecida deve obedecer aos limites estabelecidos pelo pedido inicial e a contestação. O deferimento que representa a majoração do pedido formulado resulta em afronta ao art. 460 do CPC. Revista conhecida e provida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA. O Recurso...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
...Indaiatuba: Foco, 2021. p. 39-49. 124. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 8562/2017 . Disponível em: https://www.camara.leg. br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2151223. Acesso em: 14 jun. 2021. . EBOOK HERANCA ...
- Decisão da Presidência nº 666573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2016
- A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
- Acervo digital: controvérsias quanto à sucessão causa mortis
- Decisões Monocráticas nº 825526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 825526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
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É indiscutível a necessidade de incluir os bens digitais na herança
Rhuana César: A necessidade de incluir os bens digitais na herança
- Streaming e herança digital
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Decisão monocrática nº 1.0000.19.027169-2/004(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2022
...Juiz julgou improcedente o pedido de pagamento de pensão por morte, ao fundamento de que a Lei Estadual nº 522/1949 e a Lei nº 8562/1984 foram revogadas em momento anterior ao óbito do servidor cartorário. Constou da r. sentença, inclusive:. . "(..). Cinge a ...
- 'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
- Decisões Monocráticas nº 557901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
- Decisão da Presidência nº 557901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 1.0024.13.250702-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - PEDIDO DE INCLUSÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LEI ESTADUAL 552/1949 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INTEGRALIDADE - PARIDADE - VALOR QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE -...
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Acórdão nº 1.0024.13.250702-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA - PEDIDO DE INCLUSÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LEI ESTADUAL 552/1949 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INTEGRALIDADE - PARIDADE - VALOR QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR SE VIVO ESTIVESSE -...
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Decisao Nº 0505970-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2021
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97, C/C ART. 70 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA INCERTA QUANTO A AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO RÉU. INCERTEZA QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO...
... das 9h30min, na Rua Pedro Lopes, Bairro Praia Grande, cidade de Salvador/BA, o Apelado, na condução do caminhão, VW/7.100, placa policial JKW-8562, cor azul, após perder o controle do veículo, em uma ladeira, colidiu contra a moto Honda CG 150 FAN, cor preta, placa policial OZQ-9010, conduzida ... - Direito das sucessões e o futuro do direito: herança digital
- Decisões Monocráticas nº 668588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
- Decisão da Presidência nº 668588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012