lei 8617 2008
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Decisão monocrática Nº 1355440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... , ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.617/2008, que “previu a proibição da cobrança de estacionamento nas vagas da ...
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Decisão monocrática Nº 1429712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... /07 -Plano Diretor de Goiânia, e Lei Municipal n.º 8.617, de 09/01/2008 ), que exige o licenciamento ambiental para toda e qualquer atividade ...
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Decisão monocrática Nº 1384799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... a sentença que afastou a legislação municipal (Lei nº 8.617/2008 e Lei Complementar Municipal nº 171/2007), relativa à exigência de ...
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Decisões Monocráticas nº 1206600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... foram editadas as seguintes leis municipais: a Lei Ordinária 8.617/2008 que previu a proibição da cobrança de estacionamento nas vagas da ...
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Decisões Monocráticas nº 1214959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2019
... 171/2007, BEM COMO DO ANEXO II, DA LEI N. 8.617/2008 ... PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA ... NORMAS QUE POSSIBILITAM MAIS DE UMA ...
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Decisão da Presidência nº 1214959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2019
... 171/2007, BEM COMO DO ANEXO II, DA LEI N. 8.617/2008 ... PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA ... NORMAS QUE POSSIBILITAM MAIS DE UMA ...
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Bens estatais
... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 174 ... 20. Lei n. 8.617/1993, art. 2º, § 1º A passagem será ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações internacionais no Brasil, ...
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Decreto nº 10.544 de 16/11/2020. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
... I – o Decreto nº 6.678, de 8 de dezembro de 2008; e ... II – o Decreto nº 8.907, de 22 de novembro de 2016 ... Art. 3º ...
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Acórdãos. intimação de acordão 09-10-19 - ADIN N. 5042104.03 - ELIANA DIAS
... COMPLEMENTAR N. 171/2007, BEM COMO DO ANEXO II DA LEI N. 8.617/2008. PLANO ... DIRETOR DE GOIÂNIA. NORMAS QUE POSSIBILITAM MAIS DE UMA ...
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Direito Internacional
... 3.1. Tratados no Brasil ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, exceção feita àquela decorrente de atos de improbidade...
... 31/7/2008 acostada aos autos do TC Processo 023.288/2006-0, ... peça 16, p. 46-51 ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8617-F8F7-2968-588B e senha 5FA5-F54A-5E51-3BAA ... Supremo Tribunal Federal ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser definido como crime. “A” ...
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DEC 8617 de 29/12/2015 - DECRETO. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.
... 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 ...
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Decreto nº 8.617 de 29/12/2015. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA.
... , nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Temas Atuais de Direito Aduaneiro. São Paulo: Lex, 2008, p. 40-41) à terminologia corrente em matéria tributária. A segunda, do ... -
Direito Internacional
... Em 2000 foi assinado (posteriormente promulgado em 2008) o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência ...
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Acórdão Nº 1296920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (ARTIGO 74, § 3º, IX, DA LEI FEDERAL 9.430/1996, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008). NÃO APLICAÇÃO AO SALDO NEGATIVO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS POR ANTECIPAÇÃO ANTES DA VIGÊNC
... MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008). NÃO APLICAÇÃO AO SALDO ... NEGATIVO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS POR ... asp sob o código 5AE0-A526-3A08-81FB e senha 091B-FCE2-8617 ... -
Direito Administrativo
... GILMAR MENDES, ... Segunda Turma, julgado em 26/02/2008). Destarte, vê-se que há entendimento consolidado pela Corte do Supremo ...
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Título III - da organização do estado
... v. Lei 11.685/2008 – Estatuto do Garimpeiro ... Art. 22. Compete privativamente à ...
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Acórdão Nº 45740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de São Joaquim da Barra. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental não provido. 1. Na ADI nº 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas
... 2.135-MC (julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário ... desta CORTE suspendeu a eficácia do caput art. 39 da ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4CE4-9FBB-C943-8617 ... -
Decisão monocrática Nº 58367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... 2008.4.03.6000 e 0001062-90.2017.4.03.6004 ... Na inicial, a parte ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... The UN Convention on the Law of the Sea and the Law N. 8617/93 establish that Brazil holds sovereignty, before the international ... Importante consideração é feita pelo professor Mattos (2008, p. 25), quando alerta que a “zona contígua não deve ser confundida ... -
Capítulo V
... os imóveis que tiveram áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, data que se refere à publicação do Decreto nº 6.514/08, que ...